ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
14-9-2005.
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois
mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói
Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Manuela d'Ávila, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal,
Paulo Odone, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram
encaminhados, pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, as Indicações nos
066, 067 e 068/05 (Processos nos 5440, 5481 e 5482/05,
respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 210 e 211/05 (Processos nos 4441 e
4442/05, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de
Providências nº 2157/05 (Processo nº 5362/05); pelo Vereador João Carlos Nedel,
os Pedidos de Providências nos 2205 e 2206/05 (Processos nos
5514 e 5515/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, os Pedidos
de Providências nos 2169 e 2178/05 (Processos nos 5396 e
5423/05, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Pedido de Informações
nº 227/05 (Processo nº 5496/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, as Emendas nos
01 e 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/05 (Processo nº 5194/05); pelo
Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 2158/05 (Processo nº
5363/05). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre: de nº 295/05, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
017/05 (Processo nº 5473/05); de nº 307/05, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 011/05 (Processo nº 1990/05); de nº 557/05 (Processo nº
5560/05), informando que se ausentará do País do dia quinze ao dia dezoito de
setembro do corrente, quando participará de cerimônia para anunciar a parceria
do Município de Porto Alegre com o EMBARQ (Centro de Transportes e Meio
Ambiente) e a Fundação Shell, a ser realizada em Nova York – Estados Unidos da América.
Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 193/05, firmado pelo Vereador Elói
Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua
Excelência informa que o Vereador Márcio Bins Ely se encontra representando
externamente este Legislativo, hoje, às quatorze horas, na Sessão Solene em
homenagem à Revolução Farroupilha e na cerimônia de outorga da Medalha do Mérito
Farroupilha, no Plenário do Palácio Farroupilha. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício
no 10519004/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Ademir Gribler da
Silva, Sérgio Luiz Schimitt Peçanha e João Luiz de Oliveira Guerreiro,
respectivamente Diretor-Presidente, Presidente do Conselho de Administração
Fiscal, Financeiro e Patrimonial e Conselheiro da Organização Não-Governamental
Amigos do Bairro Glória POA/RS, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos
e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Suas Senhorias, que apresentaram
projetos sociais e educacionais que essa entidade mantém em prol da população carente
e discorreram acerca de problemas com a atual gestão do Departamento Municipal
de Limpeza Urbana – DMLU. Ainda, debateram a questão do saneamento básico na
Cidade, criticando a direção do DMLU em relação a
políticas públicas aplicadas nessa área. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Nereu D'Avila, Mônica Leal, Claudio Sebenelo, Sebastião Melo,
Clênia Maranhão e Maristela Maffei manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Também, a Vereadora Maristela
Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando esclarecimento a respeito do
fechamento da Unidade Operacional Centro da Fundação de Assistência Social e
Cidadania – FASC, tendo o Senhor Presidente determinado que esse Requerimento
fosse formulado por escrito. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Sérgio Cupini, representando o Senhor Valdir
Bohn Gass, e da Senhora Maria Horácia Ribeiro, Diretora da Federação
Riograndense das Associações Comunitárias e de Moradores de Bairro – FRACAB,
convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias
comparecem a este Legislativo para solenidade em homenagem à FRACAB, pelo
transcurso de seu quadragésimo sexto aniversário. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Maurício Dziedricki, que, como
proponente da presente homenagem, saudou a Federação Riograndense das
Associações Comunitárias e de Moradores de Bairro pelo transcurso dos seus quarenta
e seis anos, ressaltando que essa instituição exerce um papel fundamental na
representação dos anseios da população, por meio de uma coordenação articulada
de Associações Comunitárias. Ainda, destacou que a FRACAB busca a valorização
da participação popular na construção da democracia. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Senhor Sérgio Cupini, que destacou a importância da homenagem
realizada pela Câmara Municipal de Porto Alegre aos quarenta e seis anos da
FRACAB. Na ocasião, o Vereador Sebastião
Melo manifestou-se em relação à legitimidade do comparecimento a esta Casa de
representantes da FRACAB, hoje, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos e a Vereadora Maristela Maffei se manifestado a
respeito. Às quinze horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e nove minutos, constatada a existência
de quórum. Em prosseguimento, em face de questionamentos formulados pelos
Vereadores Dr. Goulart, Maurício Dziedricki, Sebastião Melo, Maristela Maffei e
Ervino Besson, o Senhor Presidente prestou informações acerca do comparecimento,
hoje, na Casa, do Senhor Sérgio Cupini, representando a Federação Riograndense
de Associações Comunitárias de Moradores de Bairro – FRACAB. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que
o Vereador Raul Carrion se encontra representando externamente este Legislativo
na 7ª Reunião do Conselho das Cidades e dos Comitês Técnicos, do dia de hoje ao
dia dezesseis de setembro do corrente, em Brasília – DF. Ainda, a Vereadora
Maristela Maffei registrou a presença, nas galerias, de representantes dos
funcionários deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr.
Goulart, declarando que os
médicos residentes de hospitais brasileiros enfrentam uma carga horária excessiva
e recebem valores muito baixos a título de bolsa-auxílio, solidarizou-se com paralisação por
melhores condições de trabalho hoje empreendida pelos profissionais dessa área
que atuam junto ao Grupo Hospitalar Conceição. Finalizando, informou
que, a partir de amanhã, essa mobilização deverá ser estendida a todos os
hospitais do País. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 219/03 e 240/05, este discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Nereu D’Avila, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 037/05, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib e Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Executivo nº 012/05; em 3ª
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/01, discutido pelos
Vereadores Carlos Todeschini e Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 226, 238, 239, 244 e 253/05, este discutido pelos Vereadores
Nereu D’Avila e Maria Celeste, 104/03 e 234 e 243/05, estes três discutidos
pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Executivo nos
014 e 015/05, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini. Na ocasião, o
Senhor Presidente informou que o prazo para encaminhamento de Emendas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 se encerrará às onze horas do dia
dezenove de setembro do corrente e foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia
de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia elogiou eventos programados para assinalar
o transcurso do centenário do clube Grêmio
Náutico União, a ocorrer em abril do ano de dois mil e seis, argumentando que essa entidade
engrandece não apenas Porto Alegre, mas todo o Rio Grande do Sul. Também, citou projetos assistenciais
ali desenvolvidos e avaliou a
importância do esporte e da integração comunitária para o bem-estar físico e
mental do ser humano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo relatou encontro nacional promovido
pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, no dia doze de setembro do
corrente, em Porto Alegre. Ainda,
mencionando discussões que têm sido realizadas nesta Casa, afirmou que se observa no Brasil uma
supremacia do capital sobre o trabalho e analisou questões atinentes aos juros praticados pelo sistema financeiro nacional e às desigualdades
sociais atualmente encontradas no País. Após, foi apregoado o Ofício nº 026/05,
de autoria do Vereador Elias Vidal, comunicando a renúncia de Sua Excelência à
liderança da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de hoje. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d’Ávila abordou o depoimento prestado ontem pelo ex-Deputado Federal José
Genoíno na Comissão de Inquérito instaurada no Congresso Nacional para
averiguar denúncias de corrupção envolvendo parlamentares brasileiros. Sobre o assunto, criticou o Deputado
Jair Bolsonaro, por comparecer à reunião acompanhado do agente responsável pela
prisão do depoente durante a época em que o Brasil foi governado por Regime
Militar. A Vereadora Maristela Maffei discutiu os problemas do funcionalismo
público municipal, afirmando que durante a campanha eleitoral o Prefeito José
Fogaça comprometeu-se a manter os reajustes bimestrais aos servidores. Ainda,
rechaçou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05, que dispõe sobre
o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, questionando a possibilidade
de exercício de funções gratificadas por funcionários de outras esferas
governamentais. O Vereador João Antonio Dib discorreu sobre a história do funcionalismo
de Porto Alegre, ressaltando que os reajustes bimestrais aos salários dos
servidores públicos municipais foram cortados pelo último Governo Municipal, a
partir de dois mil e três. Também, assegurou que em mil novecentos e oitenta e
cinco os salários eram maiores do que hoje e questionou o destino dado a
recursos públicos municipais, alegando que o Governo do Prefeito José Fogaça
herdou dívidas da Prefeitura. Em continuidade, a Vereadora Sofia Cavedon
formulou Requerimento verbal, solicitando que sejam tomadas providências em
relação à visita de servidores municipais a este Legislativo, prevista para as
dez horas de amanhã, tendo o Senhor Presidente prestado informações e a
Vereadora Sofia Cavedon manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Luiz Braz protestou contra a notícia de que o Supremo Tribunal
Federal concedeu medida liminar que suspende os processos de cassação de
Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores, argumentando que essa medida
impede o Congresso Nacional de julgar e punir pessoas acusadas de corrupção. Nesse
sentido, considerou essa decisão vergonhosa para o Brasil e favorável à
não-punição desses Deputados. Em prosseguimento, a Vereador Maristela Maffei
formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no
pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, tendo os Vereadores
Luiz Braz, Margarete Moraes, Claudio Sebenelo e Carlos Todeschini se
manifestado sobre o assunto e o Senhor Presidente informado que analisará os
apanhados taquigráficos referentes a esse pronunciamento. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão analisou a crise política por que passa o
Congresso Nacional, julgando surpreendente a liminar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal – STF, que sustou o julgamento de Deputados Federais do PT ameaçados
de perda do mandato parlamentar. Ainda, refutou a atitude do Ministro Nelson
Jobim, Presidente do STF, julgando sua atitude prejudicial à independência dos
Poderes Públicos e à democracia brasileira. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou as presenças dos Vereadores Carlos Alberto da Rosa e Valdemar Alves,
do Partido dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Quarai – RS. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de
acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de
Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 004/05, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelos
Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Carlos Comassetto e pelas Vereadoras Sofia
Cavedon, Margarete Moraes, Maristela Maffei e Maria Celeste, em votação nominal
solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo
e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 107/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 137/05, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José Ismael Heinen,
Adeli Sell, Ervino Besson, João Antonio Dib e Professor Garcia. Na oportunidade,
por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizada a leitura da ementa do
Projeto de Resolução nº 099/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Resolução nº 099/05, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Adeli
Sell. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou vencido o período da Ordem
do Dia e, após, registrou o comparecimento dos Senhores Valtair do Amaral Madalena,
Presidente da Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do
Sul – ASCAM/RS, e Edvaldo Pereira de Brito, Professor da Universidade Federal
da Bahia, informando que Suas Senhorias estão participando do “XVI Congresso
Estadual de Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul” neste Legislativo.
Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Edvaldo Pereira
de Brito, que se manifestou acerca de sua visita a esta Casa, tendo o Vereador
João Antonio Dib formulado Requerimento verbal, solicitando fossem distribuídas
cópias aos Senhores Vereadores do pronunciamento realizado pelo Senhor Edvaldo
Pereira de Brito durante sua participação no Congresso anteriormente referido.
Às dezoito horas e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Nereu D'Avila e secretariados pelo
Vereador João Carlos Nedel, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, João Carlos Nedel,
Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída
em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
Estão
presentes o Sr. Ademir Gribler da Silva, o Sr. Sérgio Luiz Schimitt Peçanha e
Sr. João Luiz de Oliveira Guerreiro, representantes da Organização
Não-Governamental Amigos do Bairro Glória, para tratar de assunto relativo aos
postos da Secretaria Municipal da Saúde e ao DMLU. O tempo regimental de 10
minutos para a manifestação dos representantes será divido entre os três
oradores.
Antes de
passar a palavra aos oradores, ouviremos a Verª Maristela Maffei.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Obrigada, Sr. Presidente. Nós tivemos hoje a
Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, porque recebemos a denúncia de
que a Unidade Operacional Centro da FASC, que faz o atendimento ao Centro, foi
fechada por problemas de segurança. Houve um acordo entre a FASC e a SMIC para
a utilização de uma sala da SMIC, mas nós sabemos que se trata de uma medida
paliativa. Então, estamos solicitando a V. Exª que encaminhe Requerimento, para
que possamos, realmente, saber de toda a problemática, a fim de, junto com as
Lideranças do Governo, buscarmos uma solução para esse problema tão grave.
Muito obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito a V. Exª que formalize, por escrito, o seu
Requerimento, para tomarmos as providências.
O Sr. Ademir
Gribler da Silva, Diretor-Presidente da ONG Amigos do Bairro Glória, está com a
palavra.
O SR. ADEMIR
GRIBLER DA SILVA: Boa tarde, Sr. Presidente e Vereadores. Em primeiro
lugar, o motivo que nos traz aqui é apresentar e entregar, pessoalmente, os
nossos projetos sociais e educacionais destinados ao povo carente.
Em segundo
lugar, num trabalho de pesquisa feito por nós, concluímos, infelizmente, que o
DMLU, não sei se por interesses políticos ou pessoais, está sendo muito mal
administrado. Nós solicitamos audiência com o Sr. Garipô Selistre, o novo
Diretor-Geral, mas ele não nos respondeu até hoje, sendo que havia uma
audiência marcada com ele para saber por que o serviço de atendimento de
conservação do DMLU está deficiente - um serviço que, antes das trocas de supervisões
e chefias de capatazias, era excelente. (Palmas.)
Para tal,
pedimos a atenção desta Casa, do Sr. Presidente, dos Srs. Vereadores, bem como
dos representantes de seus gabinetes, pois eu acredito que está mais do que na
hora - e isto deveria ter acontecido desde o primeiro dia da posse - de eles
irem visitar as comunidades com problemas de Saúde. Por exemplo, no bairro
Rincão, há um posto de saúde construído, mas lá estão faltando equipamento e
mão-de-obra, que, se existissem, diminuiriam a carência e o “engarrafamento”
humano nos postos de saúde e nos hospitais. Na Vila dos Comerciários, há o
exemplo, também, do PAM-3, em que, conforme as pesquisas que fizemos, há
carência de psiquiatras e psicólogos para atender às pessoas necessitadas
nessas áreas. E a informação que obtivemos, por meio do Sindicato Médico do Rio
Grande do Sul, é de que há médicos demais para pouco atendimento; tanto que
estão veiculando em órgãos de imprensa a solicitação de que não se abram mais
faculdades de Medicina. O que está faltando é a atenção do Município, do
Governo do Estado e do Governo Federal para com a Saúde. Era só isso, Sr.
Presidente. Que os Srs. Vereadores presentes, por favor, atentem para isso. Eu
gostaria de passar a palavra ao Sr. Sérgio Peçanha. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Sérgio Luiz Schimitt Peçanha, Presidente do
Conselho de Administração Fiscal, Financeiro e Patrimonial da ONG Amigos do
Bairro Glória, está com a palavra.
O SR. SÉRGIO
LUIZ SCHIMITT PEÇANHA: Boa tarde a todos, sou da ONG Amigos do Bairro
Glória de Porto Alegre. O que nos traz aqui hoje é a questão do saneamento
básico e da saúde, que andam juntas. Para falar em saúde, obrigatoriamente,
temos de falar em saneamento, educação e justiça social. Nós sabemos de quem é
a obrigação da Saúde com qualidade: é do Governo. Sabemos, também, que essa
Saúde com qualidade não vem sendo construída. Isso num país como o Brasil, com
a riqueza que tem, com o tamanho que tem e com uma população relativamente
pequena em relação ao seu tamanho, tão ao contrário de outros países de
Primeiro Mundo, como os da Europa, os Países Asiáticos e mesmo dos Estados
Unidos. Temos hoje mais médicos aqui do que nos Estados Unidos, por exemplo,
onde há 300 milhões de habitantes. Assim como há também muitos advogados,
juízes, mas temos pouca saúde, pouca justiça; aliás, muita injustiça,
principalmente injustiça social e injustiça na Saúde.
Sabemos
perfeitamente que não se faz Saúde somente com médicos, mas com médicos,
equipamentos, hospitais e dinheiro - muito dinheiro! Onde é que está esse
dinheiro? É o que se pergunta. Talvez ele não seja repassado, mas esse dinheiro
é arrecadado; todos nós sabemos que esse dinheiro é arrecadado. Como podem,
numa comparação, os fundos de previdência privada e os fundos de pensão terem
dinheiro para investimentos inimagináveis e, como se viu na imprensa
recentemente, terem lucros astronômicos, enquanto a nossa previdência oficial
está completamente quebrada?
A verdade é
que faz muito tempo que este País está sendo espoliado, e ficamos calados,
resignados, com uma população completamente desunida. Não sabemos por que, mas
alguma coisa acontece para que as pessoas não se unam, não mostrem a sua voz.
Talvez falte incentivo até dos caros Vereadores em fazer com que as pessoas
realmente se manifestem. Hoje é falta de educação reclamar da fila do banco, é
falta de educação reclamar num supermercado, quando se é lesado; e as pessoas,
principalmente as mais humildes, têm vergonha, mas vergonha de quê? De reclamar
seus direitos?
A impressão
que temos é que, há muito tempo, vivemos em castas neste nosso País, como na
época da Revolução Francesa, com algumas pequenas diferenças. Os senhores me
desculpem, mas, politicamente falando, hoje talvez a classe seja comparada à
nobreza e ao clero; algumas multinacionais às oligarquias; seria como, na Idade
Média, a burguesia e o povo, a plebe. Somos ainda, indignamente, a plebe, o
povo. O nosso País está doente e só vai começar a melhorar quando o povo, assim
como aconteceu na Queda da Bastilha, se unir e descobrir que é dele que emana a
força e o poder. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. João Luiz de Oliveira Guerreiro, Conselheiro
da ONG Amigos do Bairro Glória, está com a palavra.
O SR. JOÃO
LUIZ DE OLIVEIRA GUERREIRO: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Bancadas. Eu sou membro dessa organização, e uma das funções da nossa ONG é
levar conhecimento às pessoas dos seus deveres e direitos constitucionais. Para
isso divulgamos incansavelmente o texto constitucional da União e do Estado do
Rio Grande do Sul. A partir desse conhecimento, as pessoas têm condições de
avaliar e contabilizar a contrapartida e o cumprimento de nossos direitos em
relação aos nossos deveres, estes, na grande maioria, compulsórios.
Os direitos
constitucionais dessas pessoas, sistematicamente, não são cumpridos, a exemplo
disso citamos a questão da Saúde. A Saúde começa na Educação e no Saneamento,
os três são direitos assegurados por nossa Constituição. Estamos falando de
serviços prestados com qualidade. De acordo com os artigos 241, 247, 248 e 196
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Saúde, assim como o
Saneamento e a Educação, é um direito de todos e obrigação do Estado e do
Município, como também da Federação. De acordo com os artigos 244 e 245 de
nossa Constituição Estadual, o SUS será financiado com os recursos da
Seguridade e da União, Estado e Município. O Poder Público repassará aos
Municípios os recursos alocados no orçamento do SUS.
Tudo bem, tudo
certo, tudo escrito e sacramentado, mas, na prática, as coisas têm acontecido?
Vamos fazer essa pergunta, que é bem séria mesmo. Não tem ocorrido. Eu já vou
responder para os senhores em Plenário, diretamente, que não. Quem vive lá
fora, quem hoje participa do Sistema Único de Saúde não tem atendimento, pois
nós também não temos o seguro privado. Não tem acontecido, e é por isso que
estamos aqui, para lembrá-los de que existe um contrato entre cidadãos e Poder
Público, e esse contrato, expresso por nossa Constituição, não está sendo
cumprido nem pelo Estado, nem pelo Município. Nós, na qualidade de
representantes de cidadãos, estamos cobrando do Estado o cumprimento de suas
obrigações.
O que eu venho
dizer, Srs. Vereadores, Presidente, quanto à nossa indignação, é que não fomos
nós que fizemos a Constituição Estadual e a Federal, elas foram feitas por
Parlamentares. E não estamos sendo atendidos quanto a isso, o que é demagogia,
senhores. Não podemos mais permitir que isso esteja acontecendo no nosso País,
um País riquíssimo, onde estamos sendo espoliados. Aqui nós somos patrões, não
somos empregados, porque pagamos nossos impostos, que são altíssimos. Basta!
Esse é o nosso grito. Nós, da ONG, temos que abrir os olhos do cidadão quanto a
isso. Não podemos mais admitir tal situação, estão passando por cima da
Constituição, que é a nossa Carta Magna. Então precisamos nos conscientizar de
que existe uma Constituição e de que ela deve ser cumprida. Muito obrigado pela
atenção dos senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU
D'AVILA: Presidente Elói, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero
saudar, em nome da Bancada do PDT, a presença das lideranças, da população e
dos amigos do bairro Glória que aqui comparecem. Recebemos as palavras do Sr.
Ademir, do Sr. João Luiz e do Sr. Sérgio com muito entusiasmo e atenção.
Sr. Sérgio, V.
Sª referiu que os Vereadores deveriam incentivar a discussão das questões por
V. Sas levantadas, questões importantíssimas na área da Saúde, no
saneamento básico e em outras áreas, inclusive constitucionais, às quais o Sr.
João Luiz se referiu. Quero dizer que, de nossa parte, senhores representantes
do bairro Glória, estamos atentos a essas questões.
E sempre é bom
que a população, que as lideranças utilizem, como V. Sas. aqui, a voz da
Tribuna Popular, para haver um contato direto conosco e sempre trazerem o calor
da sociedade, da comunidade, principalmente daquelas, muitas vezes,
desatendidas, como as mencionadas na questão do PAM-3. Eu estive numa reunião
lá no PAM-3, e existem médicos aqui: o Dr. Goulart, da nossa Bancada, o Dr.
Sebenelo. E há Vereadores que, embora não sendo médicos, também se debruçam na
questão da área da Saúde. As questões pertinentes a todos esses problemas
também preocupam a nossa Câmara, os nossos Vereadores.
Agradecemos a
presença de Vossas Senhorias. Não há nada melhor do que ouvir ao vivo, aqui, as
lideranças se pronunciando, participando desse imenso esforço de cidadania, num
País dilapidado, como nos encontramos hoje, e em crise. Não podemos perder de
vista que todos têm responsabilidades: nós, aqui, como representantes do povo,
e V. Sas, como representantes da comunidade de um bairro
importantíssimo como o Glória. Já participei lá de inúmeras atividades de
grande calibre. Damos o nosso estímulo ao trabalho de V. Sas. e os nossos
parabéns por virem aqui, sempre refrescando as nossas memórias no sentido de que
não esqueçamos que as comunidades muitas vezes estão jogadas a um
desatendimento médico e que, às vezes, há o desrespeito até de preceitos
constitucionais, como ao que meu amigo João Luiz se referiu. Portanto, nossos
parabéns. Estamos sempre, não só como Bancada - nós, do PDT, e as outras
Bancadas evidentemente -, mas como Vereadores, à disposição de V. Sas. e dos
problemas, que são inúmeros nos bairros, como no nosso querido bairro Glória.
Levem a todos de lá o nosso abraço e a nossa satisfação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Ademir da Silva, Sr. Sérgio Luiz Peçanha e Sr. João Luiz Guerreiro,
confesso-me surpresa e chocada com as manifestações de V. Sas,
porque sou membro da COSMAM - Comissão de Saúde desta Casa - e acompanho, com
muito interesse, o trabalho do Secretário da Saúde do Município, Dr. Pedro Gus.
Nós todos, pela imprensa, acompanhamos o mutirão de cirurgias que foi feito.
Inclusive eu tenho aqui que, em seis meses, inúmeras pessoas foram operadas;
uma esperança para quem estava na fila há cinco anos. Trata-se de casos
gravíssimos de pessoas que, no mínimo, ficariam aleijadas. Então, acompanho e
acredito que os porto-alegrenses estão vendo, sim, uma melhora surpreendente no
trabalho da Secretaria. Agora, não serão em oito meses que nós resolveremos
dezesseis anos!
E, quanto ao
trabalho do DMLU, também fico surpresa, porque, pelo que consta, Garipô
Selistre é considerado uma pessoa operacional, atenciosa, assim como o Wilton
Araújo. Então, isso para mim, eu confesso que é uma grande surpresa. Tenho aqui
minhas pastas, mandei vir do meu gabinete, porque, como Vice-Líder do Governo
Municipal, eu tenho tudo documentado. E eu não consigo entender, não consigo
compreender porque tanta insatisfação dos senhores, quando eu, como cidadã,
Vereadora e membro da COSMAM, vejo um grande avanço na área, principalmente na
Saúde. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Aos ilustres representantes do bairro Glória, realmente nós queríamos
apenas fazer uma consideração, pois esta Administração está há oito meses no
Governo. Nós gostaríamos, inclusive como Presidente da Comissão de Saúde, de
ser intermediários de qualquer problema que houver em relação à área da Saúde,
que está com problemas evidentes - recebemos como herança um caos na Saúde insuportável.
Isso é público e notório. Em oito meses fica muito difícil de resolver, mas,
com as medidas tomadas pelo atual Governo, dentro de pouco tempo, com as novas
contratações, com a nova redistribuição e a nova política de Saúde que está se
implantando na cidade de Porto Alegre, com alguma brevidade, dentro de mais ou
menos um ano, nós poderemos então fazer essas cobranças. Eu serei o primeiro a
cobrar do Sr. Secretário e desta Administração.
Por outro
lado, na questão do DMLU, tem havido um bom trabalho. Inclusive eu,
pessoalmente, através do nosso Gabinete, ofereço o que precisarem em matéria de
Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Nós encaminharemos reivindicação de
qualquer bairro, de qualquer Vereador, inclusive da oposição. A solicitação será
recebida, e, se for necessária uma intermediação, a Liderança do PPS vai
imediatamente falar com Dr. Garipô Selistre, e, certamente, V. Exª será
imediatamente atendido, até porque tem representatividade, representa um bairro
importante da Cidade, aliás um belíssimo bairro. Com isso, eu acho, nós
poderemos contornar essa situação. No mais, estou ao inteiro dispor dos amigos
do bairro Glória.
(Não revisado pelo orador.)
Nobre
participante desta ONG, quero dizer que o senhor poderia ter sido constituinte.
O senhor disse: “Eu não fui constituinte, eu não fui Deputado". O senhor
poderia ter-se candidatado; poderia ter feito 50 mil votos, ter sido um grande
constituinte e dado uma contribuição ao Brasil. Talvez, numa próxima
constituinte, V. Sª possa contribuir.
Eu quero
dizer, em relação ao DMLU, que, quando o senhor estava falando, eu fui
consultar o Garipô Selistre, que é uma figura que transita muito bem nesta Casa
e é um operador extraordinário. Ele me disse: “Olha, Melo, o que houve lá foi
uma mudança na Superintendência do DMLU, e todas as associações do bairro
Glória, com exceção dessa ONG, eram contra”. Porque essa ONG, segundo ele,
patrocinava o outro. O.k., nós respeitamos isso! Agora, essa é uma visão
administrativa de quem assumiu o cargo e disse: “Olha, eu inclusive articulei
com outros setores plurais da Cidade.” Então, eu queria fazer um apelo a Vossas
Senhorias, acho que ficaria bom para todos nós se V. Sas. colocassem no papel a
demanda clara: “Lá no Rincão é isso; lá no DMLU é isso”, porque eu tenho
certeza absoluta de que - e, aqui, todos nós vamos ajudar a Líder do Governo, a
Verª Clênia Maranhão - o interesse deste Governo é ter um diálogo permanente, radicalizado,
transparente, governando para quem mais precisa e sem rancor.
É evidente que
o estoque de cirurgias não-realizadas não se deve aos oito meses de Governo;
deve-se aos muitos anos de Governo, por problemas que os senhores sabem. Agora,
não vamos fazer a política de jogar a responsabilidade para os outros; nós
estamos no Governo, vamos tentar resolver, mas num diálogo transparente.
Portanto, da
nossa Bancada, nós queremos, mais uma vez, saudar a entidade. Achamos que ela
cumpre um papel fundamental, mas essa crítica tem de ser dirigida para a
floresta, não só para a árvore, porque, na verdade, a República hoje fica com
tudo; os Estados, com muito pouco, e os Municípios ficam com uma migalha muito
pequena de todo o bolo tributário brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
Quero dizer
aos senhores que tive a oportunidade de ir, hoje pela manhã, ao bairro Glória e
fiquei muito bem impressionada com várias medidas práticas tomadas pelo DMLU em
relação àquela região. Evidentemente, problemas existem, como existem em todos
os bairros, porque não há nenhuma possibilidade de todas as coisas serem
perfeitas. Porém, a forma de gestão do DMLU, que é extremamente ágil, tem
também, assim como na área da Saúde, num prazo curto, minorado uma série de
problemas. Nós também tivemos a oportunidade de conversar com o Presidente do
DMLU no final da manhã, quando pudemos acompanhar uma série de novas medidas
agilizadoras dos processos de limpeza urbana do nosso Município.
Gostaríamos de
solicitar a V. Sas que trouxessem para os Líderes das Bancadas
qualquer questão de algum bairro ou de uma vila que ainda não esteja
contemplada, a qualquer das nossas Bancadas, e, seguramente, com a maior
prontidão, faremos essa contribuição para agilizar os nossos trabalhos da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, porque a gestão José Fogaça tem esta
característica: ela é uma gestão que defende a governança, a parceria, a
construção coletiva entre Parlamento, Executivo e entidades da sociedade civil.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D'Avila): Obrigado, Verª Clênia. A Verª Maristela Maffei
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: A Verª Manuela solicita que eu fale também em nome
do PCdoB.
Em primeiro
lugar, não é nenhuma surpresa quando uma Cidade como a nossa é administrada
praticamente por meio da Câmara de Vereadores. O que a gente percebeu, nesses
oito meses, é que esse papo de intersetorialidade, interligação, enfim, foi
muito mais um marketing eleitoral, e esse é o sentido que a nossa Cidade
tem agora. Posso dar vários exemplos. Vejam o que está acontecendo na
Capatazia, na Parada 6, lá na Lomba do Pinheiro. Eles estão acabando com um
trabalho que, sim, vinha com dificuldade, mas, naquela região lá, nós temos
duzentas pessoas que trabalham e que sustentam duas mil pessoas.
Cito outro
exemplo: em relação ao repasse da Saúde, em âmbito federal, é bom que os
Vereadores se atentem - eu acho que não lêem muito bem o espelho aqui, e é um
compromisso; ao olharem o espelho da Câmara de Vereadores, não fazem mais do
que uma obrigação constitucional - ao que é repassado aqui. Inclusive, quando
houve o mutirão da Saúde, uma iniciativa do Governo Federal, eu acho que foi
muito bom, mas é um dinheiro de todos nós.
O Governo
Federal e a Polícia Federal têm passado o Brasil a limpo, e isso é muito bom.
Por exemplo: quando foi preso um Vereador do PMDB em Cachoeirinha a respeito
daquela questão do INSS, desbancou-se toda uma falcatrua, um desvio de grana
que havia lá dentro. Então, começa-se, além dos problemas que há lá, a passar a
limpo.
Agora, o que a
Cidade quer saber e que o Governo não responde é por que o Ver. Wilton Araújo
saiu do DMLU. Nós estamos curiosos para saber por que ele saiu. A gente ouve
tantos rumores, e são tão graves as coisas que ouvimos, que nós queremos saber
se há um fundo de verdade, porque nós não vamos ser irresponsáveis de sair
falando algumas coisas das quais não temos certeza, senão acontece como muitas
coisas no âmbito federal: há as coisas que são verdade, e há outras que são
aquelas eleitorais, para o ano que vem, como todo o mundo sabe.
Então, nós
queremos dizer que, no que tange à questão da Saúde ou à questão do DMLU, seja
qual for, o Governo tem de começar a colocar em ação a intersetorialidade e
deixar a Câmara de Vereadores ser um órgão fiscalizador e não confundir o
Governo com as questões legislativas. Muito obrigada. E sorte para a nossa
Cidade, porque nós estamos juntos nessa. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): Não havendo mais Bancadas para se manifestar, nós
queremos, em nome da Mesa e dos Srs. Vereadores, agradecer as contribuições do
Sr. Sérgio, do Sr. Ademir e do Sr. João Luiz, através da Tribuna Popular, à nossa
Casa, à Câmara, que é a Casa do Povo de Porto Alegre. Gostaria de dizer que as
portas estão sempre abertas, como eu disse, não só aqui no Plenário,
institucionalmente, mas nos Gabinetes dos Srs. Vereadores, a qualquer momento,
para receber as demandas e mesmo as reclamações dos nossos bairros,
principalmente do nosso tradicional bairro Glória. Muito obrigado aos senhores
pela presença. Boa tarde.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos.
Hoje temos o comparecimento do Sr. Sérgio Cupini, representante da Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias e de Amigos de Bairros, a FRACAB, destacando seus 46 anos de existência. Esta é uma homenagem proposta pelo Ver. Maurício Dziedricki. Convidamos a fazer parte da Mesa o Sr. Sérgio Cupini, neste ato representando o Sr. Valdir Bohn Gass, da FRACAB; e a Srª Maria Horácia Ribeiro, Diretora da FRACAB.
O Ver.
Maurício Dziedricki está com a palavra.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Avila; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com satisfação
que registro, nesta Casa, o comparecimento dessa grande instituição que
representa os anseios do movimento comunitário, através dos nossos Municípios,
mas, principalmente, de uma coordenação articulada entre as uniões e
associações de comunidades ao longo do nosso Estado. No dia de ontem, foi
comemorado o aniversário dessa grande entidade, a Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias e de Amigos de
Bairros, que completou 46 anos de existência.
Companheiro
Ver. Nereu, pedi para que houvesse este comparecimento, pois a FRACAB teve como
berço o Município de Porto Alegre. E, através desses 46 anos de existência,
empenhou sua luta, insistentemente, na participação política, na participação
comunitária, na participação social das nossas comunidades, as quais têm vez e
voz de registrar seus anseios frente ao Poder Público e ao poder da sociedade
civil organizada, no que diz respeito à condução de contextos sociais mais
adequados, mais igualitários, mais democráticos.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Maurício
Dziedricki, eu acompanhei os passos da FRACAB desde o dia 13 de setembro de
1962 até 1985. Mas era uma FRACAB diferente, era a FRACAB do Dr. Silvestre
Vargas, do Capitão Anselmo, do Germano Ditmer, do Ivo Fortes dos Santos, do
Assis Conceição, do Nuno Álvares Pereira.
Nos últimos 16
anos, tiraram a FRACAB de circulação, praticamente, porque as associações de
bairro passaram a não ter valor. Mas uma coisa, em relação a FRACAB, eu tenho:
fui o primeiro a receber um Título de Conselheiro Benemérito, fiquei muito orgulhoso.
Mas também fiquei orgulhoso, em 1985, quando me retiraram o Título de
Conselheiro Benemérito, porque queria reformar a parte de cima do Mercado, onde
tinha colocado a FRACAB, que não queria sair de lá. Então fiquei muito
orgulhoso, quando me retiraram o Título de Cidadão Benemérito.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Obrigado pelo registro.
O Sr. Ervino
Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Maurício,
primeiramente, em nome da minha Bancada, o PDT, quero parabenizar V. Exª pela
brilhante iniciativa, pois a Federação Rio-Grandense de Associações
Comunitárias, que congrega as associações de moradores da nossa Cidade, sem
dúvida nenhuma é uma entidade que presta um dos mais relevantes serviços para a
nossa comunidade. A FRACAB, as associações de moradores, eu digo assim que são
como um pára-choque dos problemas da nossa comunidade.
Portanto fica
aqui, em nome da Bancada do PDT, o nosso reconhecimento e o nosso abraço muito
fraterno, muito carinhoso, a cada um, a cada uma de vocês, pelo relevante
trabalho que prestam à nossa comunidade. Muito obrigado, nobre Ver. Maurício.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Obrigado, Ver. Ervino.
A Srª Manuela
d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada pelo
aparte, Ver. Maurício. Gostaria, em nome da Bancada do Partido Comunista do
Brasil - nós, que conjuntamente empreendemos esse esforço para retomar essa
história de tantas lutas da FRACAB -, parabenizar os dois, em nome de tantas
associações, de tantos Municípios, de tantos representantes de diversos
Partidos e não-Partidos que conseguiram reorganizar e trazer mais uma vez para
a luta a nossa FRACAB. Parabéns aos dois.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Obrigado, Vereadora.
Ver. Dib,
serei o primeiro a sugerir a outorga novamente do Título de Conselheiro
Benemérito a Vossa Excelência. A iniciativa da Diretoria que venha a assumir
esse novo papel será, Maria Horácia e Cupini, justamente no sentido de um
reconhecimento digno àqueles que realmente constroem movimentos comunitários na
luta pela cidadania, na luta pela dignidade de moradia, da participação social
nos contextos municipais, fazendo com que cada vez mais tenhamos a compreensão
da participação da população no Poder Público e na iniciativa da sociedade
civil organizada.
A Srª Sofia Cavedon:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Maurício,
gostaríamos de cumprimentá-lo pela fala e nos agregar - a Bancada do Partido
dos Trabalhadores - às homenagens aos 46 anos da FRACAB, porque acreditamos, de
fato, que um Estado, uma República se constituem com a participação direta do
cidadão. A rede de organização popular é fundamental para isso; essa rede
social, essa teia social, que dá força, que dá organização para essa
participação, é essencial para mudarmos o País e mudarmos esta cultura do
Público. Então, parabéns à Entidade.
Achamos que
Orçamento Participativo é um dos principais instrumentos conquistados pelo
movimento popular, que é lição para o mundo e deve ser estendido, ampliado e
qualificado cada vez mais. Obrigada.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Obrigado, Vereadora.
E a minha
saudação maior será no intuito de registrar o compromisso que essa Diretoria
assume à frente da FRACAB, a fim de registrar os compromissos históricos que,
por muitas vezes, foram esquecidos por conta da participação meramente política
na Instituição.
O que o Ver.
Dib traz à tona é uma verdade que foi constatada e, mais do que nunca, foi
buscada através das nossas vontades e da vocação comunitária de resolvê-la.
O Sr.
Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador). Ver. Maurício, muito obrigado. Quero saudar este jovem e esta jovem,
que são dois bravos amigos da luta comunitária. Nessa caminhada, nesse
movimento, não estamos juntos. Respeitamos muito o Cupini e a minha amiga, mas
achamos que o caminho da FRACAB hoje está com um veio partidário, e nós
queremos um outro eixo. Saudamos e dizemos que é importante este
comparecimento, e sugerimos que o outro movimento venha a esta Casa também,
para que possamos travar o diálogo. Obrigado.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Para concluir, quero registrar ainda o nosso papel como fiscalizadores,
porque a Federação Rio-Grandense das Associações de Moradores não deve,
absolutamente, estar seguindo um matiz meramente partidário. E a luta será
imprimida, acima de tudo, pelas mais de 1.700 associações que se filiaram para
participar do próximo CONDEL, Conselhos em que realmente são traduzidas as
vocações e a luta pelo transporte público dentro dos nossos Municípios, pois,
cada vez mais, está sendo necessária a participação da sociedade no que diz
respeito à fiscalização à arbitrariedade que comete o Poder Público na questão
da taxação de tarifas, nos tarifaços, nas dificuldades de construir planos de
habitação popular, o resgate da dignidade dos moradores.
Hoje vivemos
num contexto estadual em que o nosso Rio Grande cada vez mais assume uma
proporção urbanizada: as nossas cidades fazendo interligações, tornando-se
grandes pólos regionais, fazendo com que cada vez mais o papel das associações
comunitárias se torne evidente pela participação da própria comunidade. E esses
homens, que têm também um matiz partidário, projetam-se, debruçam-se sobre as
comunidades de asfalto e de barro, construindo futuro e dignidade para aqueles
que realmente mais precisam do Poder Público.
Então, eu sou
um dos que se somam ao processo de reorganização da FRACAB nesses últimos 16
anos, fazendo com que, cada vez mais, tenhamos a participação ampla,
democrática e igualitária de todos os movimentos, sejam eles uniões municipais
ou associações de bairros. Devemos ressaltar a importância dos 46 anos de
história da Entidade, tempo que, neste momento, se deve traduzir em vocações,
para que busquemos, verdadeiramente, a representação, abstraindo bandeira
partidária, abstraindo concepções particulares. Que realmente tenhamos uma
FRACAB com o intento de traduzir as vocações das nossas comunidades, do povo do
Rio Grande do Sul, a fim de que realmente consigamos construir um Estado muito
mais igual. Obrigado, Ver. Nereu.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Obrigado, Ver. Maurício Dziedricki.
O Sr. Sérgio Cupini, representando o Sr.
Valdir Bohn Gass, Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias e de
Amigos de Bairros, está com a palavra.
O SR. SÉRGIO
CUPINI: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A FRACAB representa, no Rio
Grande do Sul, mais de 1.700 associações, e hoje nós estamos com essa entidade sub
judice. O nosso movimento é unitário e de várias forças, de vários
Partidos; a nossa luta é em prol de uma entidade que esteja presente no
dia-a-dia dos conselhos, no dia-a-dia da vida comunitária, mas, desde 1998, a
FRACAB não está mais fazendo esse papel. Por isso, nesses sete anos - período
em que a Entidade está sub judice -, nós procuramos, dentre as várias
forças de lideranças comunitárias, nos organizar. E esse movimento está
crescendo a partir de um acordo judicial que fizemos, no final do ano passado,
para haver eleições primeiramente em maio. Depois, isso foi transferido para
junho, mas uma das uniões aqui do Rio Grande do Sul, junto com uma chapa,
impediu novamente a realização das eleições.
Então, meus
Vereadores e digníssimo Presidente, nós estamos aqui para relatar todas as dificuldades
de uma entidade que já esteve participando ativamente de vários tipos de
movimentos, a exemplo das Diretas Já, e, no que se refere à área dos
transportes e da habitação, nós temos acompanhado muito. Muitas vilas e bairros
são acéfalos a essas questões. E nós, como também somos dirigentes da UAMPA, a União das Associações de Moradores de Porto
Alegre, estamos fazendo esse papel no resgate da Entidade, que já foi
muito profícua e já deu muito espaço para várias pessoas, as quais tiveram,
depois, no meio político, expressões muito dignificantes.
Esse resgate,
Srs. Vereadores, é muito importante para que possamos construir uma nova
Entidade; a partir desse movimento, a FRACAB está construindo a unidade. Hoje
há três chapas que estão concorrendo, e a nossa chapa, que é a Chapa 1, está
percorrendo todo o Rio Grande do Sul, falando com as uniões. São 63 uniões no
Rio Grande do Sul, 50 delas já estão apoiando o nosso movimento, e, com isso,
queremos que, realmente, a FRACAB volte aos seus trilhos, volte ao seu ideal,
que muito dignificou as comunidades, não só a porto-alegrense, mas a comunidade
do Rio Grande do Sul. Agradeço a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Agradecemos ao Sr. Cupini a sua manifestação.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu apenas quero registrar algo,
respeitosamente, ao Cupini, que é do meu Partido, o PMDB; à Horácia, que é uma
figura de quem eu gosto muito, e ao Ver. Maurício. Vejam bem, aqui está dizendo
no espelho: “Comparecimento: Sr. Valdir Bohn Gass”, que é presidente do PT
Municipal, e ele não compareceu. Segundo: “Assunto: 43º aniversário da FRACAB”.
Pelo que eu sei, a Horácia e o meu amigo Cupini são da UAMPA e vêm aqui falar
em nome da FRACAB. Então, por favor, isso não pode ser assim, porque, senão,
amanhã ou depois, eu vou arrumar uma eleição que me beneficie, vou trazer
alguém à Tribuna Popular para falar...! Então, está errado, Presidente. Eu
quero registrar aqui que não concordo com esse tipo de procedimento. Acho que
isso não é bom para a Casa do Povo, para uma Casa democrática. É o meu registro
sobre essa matéria.
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): De fato, enquanto o Sr. Sérgio Cupini usava a
tribuna, eu verifiquei que houve um pequeno lapso no próprio documento da
Câmara, porque está dito que eles são representantes da FRACAB. Na verdade, a
FRACAB está sob intervenção, foi adiada sine die a eleição que estava
marcada; havia três chapas inscritas, uma das chapas é esta representada aqui
pela coalizão PT-PTB. Agora, existe outra que está tentando se recompor, e,
pelas informações de que disponho, as outras duas comporão uma.
Quero dizer,
primeiro, o seguinte: não podemos retirar o direito de as pessoas comparecerem
aqui. Agora, para que também não fique a Câmara a serviço de uma parte, de uma
banda - eu sei que nem a Horácia e nem o Cupini estão nessas circunstâncias
aqui, pelo contrário -, nós disponibilizaremos - e aqui eu vejo representantes
de pessoas que conhecem a outra chapa - espaço para que a outra chapa também compareça,
porque senão realmente fica uma situação um pouco estranha aqui, ou seja, uma
chapa concorrente se pronuncia, e a outra fica sem se pronunciar.
De qualquer
modo, a intenção dos representantes desta chapa é meritória no sentido de que
um movimento de federação, da força potencial da FRACAB, não fique seis anos,
setembro anos sob intervenção e que, agora, fique postergada sine die
uma eleição que estava marcada. Neste teor, digamos assim, esta chapa traz
considerações para que essas eleições se realizem.
Essa
explicação eu não estou registrando somente para os meus Pares, estamos falando
também para opinião pública, e, já que o Ver. Sebastião Melo se pronunciou, é
necessário que a opinião pública saiba disso exatamente. Por isso estou dando
esta explicação, que é perfeitamente cabível.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, como aqui é a Casa do Povo, eu
gostaria de dizer que, em momento algum, tivemos a informação de que a outra
parte virá, até porque sei que eles não estão aqui representando, mas, como
estão envolvidos, acho que deve ficar aberto para que, da mesma forma, esta
Casa os receba e eles possam se pronunciar, para tranqüilidade do Ver.
Sebastião Melo e para o bem da democracia.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, então deviam colocar no espelho:
“Movimento em disputa pela FRACAB comparece à Tribuna Popular para divulgar a
sua proposta”. Eu quero dizer que eu seria o primeiro a subir à tribuna para
aplaudir. Se o outro quiser vir, que venha também! É um direito, e é uma
faculdade. Agora, o que eu não posso aceitar é que alguém que não é secretário
da FRACAB, que não é presidente da FRACAB, que é candidato a ganhar na eleição
da FRACAB venha aqui falar em nome da FRACAB! Isso está errado!
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, não foi o PT que encaminhou essa
proposta. Nós estamos tentando ajudar e consensualizar. Vossa Excelência, Sr.
Presidente, vai achar a melhor forma. Mas acho que o Ver. Sebastião Melo,
agora, já está sendo deselegante. Muito obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Maurício também participou. Não vamos criar
um constrangimento aqui. A Câmara já permitiu, eles estão aqui, não vamos
constranger os nossos companheiros de luta comunitária. Eu creio que as
explicações foram dadas. Para empatar esse jogo, porque tudo é democrático e
absolutamente tranqüilo, nós abrimos, em nome da Câmara, a possibilidade de a
outra parte que disputa a FRACAB, para uma eleição que ainda não foi marcada,
utilizar aqui o mesmo tempo numa próxima oportunidade.
Superadas as
questões democraticamente colocadas, agradecemos a V. Sas a
presença. Recebam V. Sas o nosso abraço, e o principal objetivo é
que tenhamos a eleição. Quem vai ganhar depois vamos ver, mas vão disputar
democraticamente. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila – às 15h09min): Estão reabertos os trabalhos da
presente Sessão.
O SR. DR.
GOULART: Sr. Presidente, a Direção da FRACAB foi convidada para este
comparecimento? A nossa Bancada precisa dessa informação.
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Vereador, a FRACAB tem um interventor. Que eu saiba
não foi a instituição FRACAB, através do seu interventor, que solicitou este
comparecimento. Foi solicitação de uma das chapas, das três que estavam
inscritas até a eleição, que foi suspensa. Vossa Excelência deve saber que a
chapa que se apresentou aqui se manteve, mas vai haver fusão entre as outras
duas chapas, e a eleição ainda será marcada.
O que o Ver.
Sebastião Melo reclamou é que, como consta no documento que foi dado à
Presidência, quem participaria do comparecimento seria o Sr. Valdir Bohn Gass,
que não veio, e é quem lidera essa chapa. E aí essa chapa compareceu aqui,
dando a entender que eram os 46 anos da FRACAB. Mas, na verdade, nós somos
obrigados, já que V. Exª suscitou, a sermos claros: fomos induzidos a erro, não
vieram em nome da FRACAB, não vieram pelo aniversário da FRACAB. Houve o
comparecimento, até pode ser pelo aniversário, mas acontece, Ver. Dziedricki,
que o candidato de uma das chapas não pode arvorar-se e comparecer falando por
uma entidade que está sob intervenção e cuja eleição está suspensa. Eu estou
dando a explicação agora, porque não queria criar constrangimentos com os que
compareceram. Agora, cá entre nós, foi mal encaminha a situação para a
Presidência, até porque, na verdade, não é um comparecimento da instituição,
mas de uma das chapas à candidatura.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: O possível comparecimento da chapa é em decorrência também do
aniversário de 46 anos da FRACAB realizado ontem. O que foi mal encaminhado
processualmente foi justamente a definição com a Entidade, uma vez que há uma
intervenção judicial, na eminência da discussão dos processos, dos
procedimentos, da própria instituição, que, neste momento, foram conduzidos,
concordo, em vício, incorrendo um constrangimento aos companheiros que aqui
estiveram presentes.
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Eu quero, com a concordância e a anuência de V. Exas,
fazer, publicamente, o convite para que a outra chapa compareça aqui também,
porque, senão, estaremos prestigiando um lado só, o que também não é justo nem
democrático.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas para encerrar esse assunto,
eu até me senti bastante constrangido, porque estavam aqui duas figuras que merecem
o meu maior respeito, e eu sei da boa-fé do Ver. Maurício Dziedricki. Agora, a
verdade é que o espelho não deixa mentir, isso tem de ser resolvido! No espelho
está escrito: “Comparecimento: Sr. Valdir Bohn Gass.” Quem é o Sr. Valdir Bohn
Gass? Figura respeitada, querida, Presidente do PT Municipal. Quem ele postula?
Ele é um dos candidatos a presidente da FRACAB, Instituição que está sob
intervenção. Aqui diz que o assunto é o 43º aniversário da Federação
Rio-Grandense de Associações Comunitárias. Cá para nós...!
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Vereador, nós estamos em tanto equívoco que nem
são 43, mas 46 anos.
O SR.
SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Então, Sr. Presidente, se for aberta essa exceção,
quero requerer à Diretoria Legislativa para que eu possa me inscrever, em
comparecimento, para falar sobre o Governo Federal. Eu quero fazer uma
inscrição a V. Exª, se a regra da Casa foi essa, para falar sobre o Governo
Federal, em comparecimento, nesta Casa!
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu acho bom que
o Ver. Sebastião Melo comece, realmente, a assumir que ele é da base do Governo
Federal. Em segundo lugar, eu queria dizer que qualquer instituição pode vir a
esta Casa para homenagear outra! O que é isso?
(Manifestação anti-regimental
do Ver. Sebastião Melo.)
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Mas ele faz parte de uma instituição! Eu acho que
o Ver. Sebastião Melo está argüindo sobre algo de completa
inconstitucionalidade, não tem base legal e, muito menos, democrática.
Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Vereadora, V. Exª sabe que o Presidente tem de ser
imparcial, portanto nós já demos as explicações e democratizamos, porque
achamos que a outra parte deve, também, comparecer. Com todo o reconhecimento
que nós temos de ter, até para sermos democratas autênticos: houve realmente um
equívoco da Casa, não vou apontar setores. Se alguém vem falar em nome da
FRACAB, tem de ser da FRACAB. E outra coisa: nada haveria em contrário que uma
chapa se inscrevesse para vir falar, mas que assumisse.
Esclarecidos
os fatos sobre esse assunto, quero dizer que a Casa, agora, tem um débito com a
outra banda, porque é uma disputa acirrada, é uma disputa de uma entidade
fortíssima, é uma disputa que, há sete anos, está sob intervenção, já foi
suspensa duas vezes a eleição; então, é uma disputa milímetro por milímetro.
Portanto, não é justo que a Câmara, como instituição, dê guarida apenas a uma
parte! Não é justo! Eu estou sendo enfático: é necessário que a outra parte
compareça a esta Casa!
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu quero me congratular com V. Exª
e dizer que V. Exª tomou uma posição maiúscula de que foi um equívoco da Casa.
Então, eu me dou por satisfeito em relação ao episódio levantado e espero que a
gente possa, de forma coletiva, resolver essa questão.
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Obrigado, Vereador.
O SR. ERVINO
BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Nereu D’Avila, já houve um problema mais ou
menos parecido em uma outra oportunidade. Eu acho que a Tribuna Popular foi uma
grande conquista para a nossa comunidade, principalmente para a periferia de
Porto Alegre, pois o povo tem condições de falar aqui nesta tribuna.
Eu já havia
comentado com V. Exª que, quando uma pessoa se inscreve para falar no período
destinado à Tribuna Popular, tem de ser feita uma avaliação, pois veio, por
exemplo, um cidadão aqui representando a comunidade de uma região localizada na
Cidade de Deus contrário ao nome de rua que foi colocado e votado aqui nesta
Câmara para aquela região, o que criou um constrangimento para esta Casa.
Então, a Câmara fica numa situação constrangedora, bem como a própria pessoa
que vem aqui representar ou, entre aspas, tentar representar algumas entidades.
Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Obrigado, Vereador.
Eu informo à
Casa que o Ver. Raul Carrion está representando a Casa na 7ª Reunião do
Conselho das Cidades e dos Comitês Técnicos na cidade de Brasília, no Distrito
Federal, nos dias 14 e 15 do corrente ano.
Como a Pauta
Espacial foi encerrada na última segunda-feira, eu informo aos Srs. Vereadores
que o prazo final para apresentarem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias
se encerra na segunda-feira, dia 19, às 11 horas. Portanto, os Srs. Vereadores
que quiserem apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias não se
esqueçam desse prazo.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, nós queremos registrar a presença,
no plenário, dos municipários, funcionários da nossa Casa, da Câmara de
Vereadores. Sejam bem-vindos e boa luta para vocês.
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Nós endossamos o registro da presença dos nossos
colegas, que nos prestigiam democraticamente e dentro de um movimento que os
municipários estão empreendendo. Sejam bem-vindos, sintam-se à vontade.
O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR.
GOULART: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que
interessante a profissão de cuidar de gente. Eu estou me referindo a ser
médico, estou-me referindo à Medicina. Essa profissão, que tem direito de greve,
mas que não pode fazer greve, porque é essencial, é mais do que essencial, ela
é vital, e os médicos não podem fazer greve. Lembro bem, no ano retrasado,
quando isso ia acontecer, e o Judiciário terminou a greve com uma multa de 500
mil reais por dia para o Sindicato da classe.
Vejam a
situação que vivem os residentes, que, a despeito de serem estagiários em
formação, de serem muito importantes, não são essenciais nem são vitais, porque
vital é o serviço médico, que deve cuidar das pessoas - os médicos que vão
atender nas emergências, que vão atender nos ambulatórios e que vão operar.
Agora, os residentes em formação estão completamente abandonados entre nós,
estão abandonados na sua bolsa, que, como disse uma querida amiga da religião
afro, quando ficou sabendo do valor da bolsa, é um verdadeiro “axé de miséria”.
É isso que recebem os residentes, e eles não têm nem a reposição da inflação.
E o que
surpreende é que o órgão organizador, cuidador dos residentes no Estado e no
Município, não tem se preocupado com essa situação dos residentes. Médicos em
formação precisam descansar, precisam comer, precisam receber uma bolsa digna.
Eu disse que devem dormir, porque poderão fazer mais do que dois plantões de 24
horas por semana, o que é impossível, mas eles fazem. Além de eles trabalharem
na residência médica em formação, eles têm que ter um, dois ou três empregos
fora, para poderem pagar a própria gasolina e a própria alimentação, para irem
ao hospital prestar serviços de residente, o que é importante, o que é quase
fundamental, mas não é essencial.
Eles poderiam
fazer greve, mas não estão fazendo greve, eles estão fazendo, hoje, uma
paralisação no Hospital Conceição e, amanhã, em todo o Estado do Rio Grande do
Sul, serviço esse que tem de ser amparado pelos médicos contratados,
concursados, pelos médicos que lá estão - esses, sim, essenciais -, para poder
chamar a atenção aos maus tratos que recebem das instituições. Como os Governos
gostam de maltratar a sua gente! Como os Governos gostam de maltratar os funcionários
públicos! Como os Governos gostam de maltratar aqueles que estão se preparando
para ser médicos da Saúde Pública, que são os residentes que tanto nos auxiliam
nas emergências e nas salas de cirurgia! Então, hoje os residentes do Hospital
Conceição estão parando, porque tentam a basto conversar com a Superintendência
e têm a sua audiência desmarcada uma hora antes, pela terceira vez. Não
conseguem falar com a Superintendência do Hospital Conceição para dizer dos
seus males, dos seus pedidos, dos seus controles.
Então, a
Bancada do PDT está se solidarizando com esse momento de parada dos médicos
residentes, que estão na frente do Hospital prestando algum atendimento de
urgência, se for necessário, mas que não estão no atendimento regulamentar
hoje. Volto a dizer: não sei por que o Hospital Conceição não quer conversar
com os residentes. Até, de repente, pedirei à Comissão de Saúde, aos nossos
Vereadores para comparecerem à Superintendência para saber por que não querem
receber os médicos residentes, que têm suas queixas. A partir de amanhã, todos
os médicos residentes do Brasil devem parar.
Então, Srs.
Vereadores, vou distribuir, daqui a pouco, para V. Exas as
reivindicações que os residentes fazem mais especificamente. Mas são
inaceitáveis os maus tratos que a comissão que cuida dos residentes têm lhes
impingido.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Passamos à
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. N. 3817/03 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 219/03, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adelino Raymundo Colombo. Com
Emenda n. 01.
PROC. N. 4829/05 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 037/05, de autoria do
Ver. Luiz
Braz, que autoriza a compensação do
crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
com crédito líquido e certo, resultante de indenização por danos patrimoniais à
economia localizada nos logradouros denominados “túneis verdes”.
PROC. N. 5000/05 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 240/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que autoriza o Executivo
Municipal a disponibilizar merenda escolar a alunos carentes da rede municipal
de ensino no período de férias oficiais de inverno e verão.
PROC. N. 5072/05 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N. 012/05, que
altera os artigos 2º e 3º e revoga o artigo 4º
da Lei n. 9.474, de 24 de maio de 2004. (reavaliação de imóvel/
alienação)
3ª SESSÃO
PROC. N. 1724/01 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 011/01, de autoria do
Ver. Aldacir
Oliboni, que altera a Lei Complementar n. 234, de 10 de outubro de 1990, e
alterações posteriores, obrigando o Executivo Municipal, os mercados,
supermercados e os centros comerciais a colocarem à disposição da população
postos de entrega voluntária de lixo reciclável e dá outras providências. Com
Emendas nos. 01 e 02.
PROC. N. 2225/03 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 104/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que proíbe a comercialização de produtos acondicionados em garrafas de
vidro ou assemelhados, em qualquer local a menos de 150 metros da orla do
Guaíba, no Município de Porto Alegre. Com Substitutivos nos. 01 e 02.
PROC. N. 4884/05 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 234/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece a
obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos de pessoal próprio da
administração indireta do Município, mediante publicação no DOPA, com
periodicidade não superior a trinta dias. Com Emenda n. 01.
PROC. N. 4990/05 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 238/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Victor Cramer um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário
Quintana.
PROC. N. 4784/05 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 226/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que dispõe sobre a
proteção ao idoso e dá outras providências.
PROC. N. 4998/05 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 239/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que institui a “Semana Cidade Limpa” no Município de Porto Alegre, no
período de oito a quatorze de setembro de cada ano.
PROC. N. 5124/05 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 243/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que torna obrigatório o
uso de redes de infra-estrutura subterrâneas de transmissão de energia
elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra óptica, televisão a cabo e
de outros cabeamentos nos locais que especifica e dá outras providências.
PROC. N. 5126/05 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 244/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui a
função simbólica de Patrono da Semana Farroupilha, que receberá o título de
Grande Patrão, Chefe Honorário do Acampamento Gaúcho e do desfile de 20 de
Setembro.
PROC. N. 5155/05 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 253/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que inclui inciso XXX no
art. 51 da Lei n. 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores,
que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no
Município, proibindo a exibição de imagens de mulheres em propagandas de
boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que pratiquem a
comercialização do corpo.
PROC. N. 5186/05 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N. 014/05,
que autoriza a desafetação e alienação do imóvel da Rua João Alfredo, nº 659.
PROC. N. 5194/05 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N. 015/05,
que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas
idosas com dificuldades de locomoção.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Relembro aos Srs. Vereadores que o prazo final para a apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias se encerra na segunda-feira próxima, dia 19, às 11 horas.
O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta do
dia de hoje tem quinze novos Projetos de Lei. Eu tenho dito reiteradas vezes
que nós não precisamos de tantas leis neste País, neste Estado, nesta Cidade.
Hoje esteve
aqui a Organização Não-Governamental Amigos do Bairro Glória e mostrou que a
Constituição Federal não é respeitada, nós todos sabemos disso, assim como a
Estadual e a Lei Orgânica também não o são. E agora nós fazemos mais Projetos
de Lei; hoje há quinze, amanhã deverá ter muito mais projetos. Mas nós fazemos
dias disso, semanas daquilo, prêmios daquele outro e, agora, até inventamos um
comparecimento que é complicado, como se viu no dia de hoje, pois não era bem o
que se pretendia.
Nós temos
quinze Projetos de Lei. O Ver. Luiz Braz quer autorizar a compensação do
crédito tributário sobre o IPTU, com crédito líquido e certo, resultante da
indenização por danos patrimoniais à economia localizada nos logradouros
denominados “túneis verdes”. Nós temos poucos locais da Cidade onde as árvores
cobrem a rua formando um túnel, e eu acho até que não são nesses locais que as
árvores criam maiores problemas; nas calhas, nos próprios passeios, no leito da
rua, então isso deve ser melhor estudado, porque eu acho que não é bem aí que
está o grande problema.
A Verª Manuela
d'Ávila está autorizando o Executivo Municipal a disponibilizar merenda escolar
a alunos carentes da rede municipal de ensino no período de férias oficiais de
inverno e de verão. Vereadora, eu até me surpreendo, mas lhe dou inteira razão,
até porque, quando fui Prefeito, fazíamos atividades de férias exatamente para
dar merenda às crianças. Eu me surpreendo que não tenha sido continuado isso,
surpreende-me seriamente. Eu acho que é válida a colocação de V. Exª: as nossas
crianças precisam ser alimentadas, sim, porque as condições de seus pais,
especialmente na periferia, são muito más, não são boas, eles não têm condições
de dar alimentação, e essa alimentação vai-nos dar crianças saudáveis, e,
sobretudo, crianças que não vão, na ociosidade, criar problemas por aí. Então,
meus cumprimentos a Vossa Excelência. É simples o Projeto, mas são coisas que
devem ser feitas.
O Ver. Oliboni
continua com o seu Projeto aqui, com o Substitutivo do Substitutivo e as
Emendas, e eu não entendo mais nada.
O Ver. Adeli
Sell tem um Projeto de Lei, e eu até me admiro que, com a inteligência e a
competência do Ver. Adeli Sell, esse Projeto não tenha sido retirado. No
momento em que ele colocou uma Emenda retirando dois artigos do Projeto de Lei,
ele passou a dizer que o Executivo deve continuar fazendo, em matéria de
publicação de ordem e de serviço de pessoal, o que ele está fazendo hoje.
Tornou-se sem efeito o Projeto, inócuo. O Prefeito já é obrigado a colocar
todos os atos, todas as ordens de serviço no Diário Oficial e faz isso todos os
dias, é só olhar o Diário Oficial. Ele tinha uma intenção, mas, quando emendou,
o Projeto desapareceu.
Como eu disse,
eu deveria analisar mais Projetos aqui. A Verª Neuza Canabarro torna
obrigatório o uso de redes de infra-estrutura subterrânea de transmissão de
energia elétrica, telefonia, comunicação de dados de via fibra óptica,
televisão a cabo e de outros cabeamentos nos locais que especifica e dá outras
providências. É muito difícil fazer isso aqui, seria muito bom se pudéssemos,
se não tivéssemos redes aéreas, principalmente essas redes interferindo com a
vegetação, que nós temos em todas as ruas. Todas as ruas seriam atingidas pelo
Projeto, o que eu acho difícil porque não temos recursos nem na telefonia nem
no próprio DMAE. Enfim, com todos os órgãos que têm vinculação com redes
subterrâneas, nós teríamos dificuldades de resolver esse problema, a não ser
depois de muitos e muitos anos. Mas não haveria necessidade da lei, entendo eu.
(Não revisado pelo orador.)
Em Pauta
também o PLE nº 015/05, que estabelece critérios para a entrega domiciliar de
medicamentos às pessoas idosas com dificuldades de locomoção. Eu não sei em que
esse Projeto difere do Projeto da Verª Neuza, que, na semana passada, recebeu
um Veto. Eu gostaria de saber melhor, porque não tive ainda tempo para
investigar, mas me parece que é uma cópia quase fiel do Projeto da Vereadora.
Então, eu não entendo por que não rejeitamos o Veto ao Projeto da Vereadora,
uma vez que o Projeto havia sido aprovado por unanimidade nesta Casa. O Sr.
Prefeito o vetou, ele retornou a esta Casa, e, numa extensa polêmica, o Veto
foi acatado por maioria. Eu não entendo, se o Projeto tem a mesma finalidade,
praticamente o mesmo teor, por que ele não foi, então, acatado pelo Executivo?
Isso valorizaria bastante o trabalho dos Vereadores e desta Casa. Aliás,
diga-se, é uma iniciativa louvável da Verª Neuza; o assunto também foi tema de
campanha à época, aqui, da sucessão municipal, do candidato a Prefeito, pelo
PSB, companheiro Beto Albuquerque. Então, é matéria que não é nova entre nós.
Quero saudar a
iniciativa do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a Lei Complementar nº 234, de 10
de outubro de 1990. O Projeto obriga o Executivo Municipal, os mercados,
supermercados e centros comerciais a colocarem à disposição da população postos
de entrega voluntária de lixo reciclável e dá outras providências. Por que isso
é importante? Porque, cada vez mais, um conjunto de pessoas depende, para
geração de sua renda, desse material que é reciclado, Verª Neuza; desse
material que é apanhado, que é trabalhado por muitas mães, muitas
donas-de-casa, donos-de-casa, pessoas responsáveis pelo sustento da família,
que conseguem obter uma renda mínima razoável, além de exercer um
importantíssimo e nobre trabalho de preservação ambiental, evitando mais
extração de materiais da natureza.
O Ver. Luiz
Braz propõe um Projeto autorizativo ao Executivo Municipal. Nós temos tido um
critério - e eu acho que é um critério adequado -na Comissão de Constituição e
Justiça de não permitir o prosseguimento de projetos autorizativos, porque eles,
notadamente, na maior parte dos casos, visam apenas a constranger o Poder
Público, o Executivo, a executar tarefas que são de sua natureza e de sua
atribuição. Portanto, eu creio que esse Projeto não deve prosperar, pelo vício
de origem, inclusive porque há jurisprudências já muito claras de que não deve
ser matéria de iniciativa do Legislativo. Muito obrigado pela atenção de todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, acabei, neste momento, de vir da Ilha do Pavão. Hoje foi lançada a
campanha do centenário do Grêmio Náutico União, que, no ano de 2006 , no dia 1º
de abril, vai comemorar 100 anos. Então, hoje, o Presidente Evaldo Oliveira
convidou uma série de pessoas, entre as quais este Vereador, para que pudesse
explicar à sociedade porto-alegrense, à sociedade gaúcha a campanha do Grêmio
Náutico União para o próximo ano. Lançaram também um slogan que diz o
seguinte: “Há 100 anos a nossa rotina é a mesma: tirar você da sua.” Lá foi
mostrado que, ao longo desses 100 anos, o União tem se notabilizado por um
grande parque social, um grande parque esportivo; hoje é o terceiro clube do
País com mais de 57 mil associados e quase 200 mil pessoas envolvidas
diretamente no clube. O seu PIB estaria, se fosse comparado a um Município,
entre o dos dez maiores Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, mostrando,
realmente, a sua pujança.
O Ver. João
Antonio Dib, Conselheiro do clube, não pôde estar lá presente, mas tenho a
certeza de que, ao longo desses anos, acompanhando o trabalho do Grêmio Náutico
União, sabe que é dinamizador, porque é um clube que se preocupa com a parte
social,preocupa-se com a parte desportiva e, também, além do lazer e recreação
da sociedade de Porto Alegre, investe em obras sociais.
Hoje, a
empresa Matriz, que cuidou da parte publicitária, explicou essa sintonia do
Grêmio Náutico União com este mundo, porque nós vivemos num mundo tão
conturbado, onde as pessoas não têm mais tempo e vivem sempre na corrida. Eles
fizeram uma analogia: mostraram, num dos projetos audiovisuais que serão
divulgados no próximo ano, uma pista de rolamento com vários automóveis,
fazendo uma analogia com uma piscina com suas várias raias; ou seja, saia desse
trânsito congestionado e vá para a natação. Mostraram também uma outra imagem
com uma série de pessoas trabalhando nos computadores e, ao mesmo tempo,
mostraram um barco com 8 remadores, ou seja, saia da sua labuta e venha fazer
um esporte. E o slogan nós achamos algo bem interessante: “Há cem anos a
nossa rotina é a mesma: tirar você da sua”.
Então, de
maneira simples, sincera e fraterna, tive oportunidade de participar desse
evento e quero parabenizar o Presidente Evaldo Oliveira e a sua Diretoria,
dizendo que, realmente, o Grêmio Náutico União é um daqueles clubes que
engrandecem não só a cidade de Porto Alegre, mas o Rio Grande do Sul. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores,
prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste e funcionários
públicos municipais do Executivo e do Legislativo aqui presentes, fazendo as
suas reivindicações pela melhoria salarial, quero dizer que, hoje em Pauta, há
vários Projetos, sim, Ver. João Dib. E esses Projetos, para se tornarem realidade,precisam
de quem os execute, tanto no que diz respeito ao campo do Legislativo, como ao
campo do Executivo.
Vou-me referir
aqui a um dos Projetos em Pauta, o Projeto da Verª Manuela d’Ávila, que
autoriza o Executivo a disponibilizar merenda escolar aos alunos carentes da
rede municipal no período de férias oficiais, tanto do inverno, quanto do
verão. Quero dizer que esse Projeto, Ver. Todeschini, mesmo sendo um Projeto
autorizativo, traz, para o âmbito desta Casa e para o âmbito do Município, a discussão
a respeito do potencial que têm as escolas municipais no que diz respeito à
relação com as comunidades, com a sociedade, principalmente com as comunidades
carentes. No período de férias, as crianças, muitas vezes, não têm o que comer
e vão arrumar qualquer tipo de trabalho ou atividade. Então, o Projeto é
simbólico e traz a afirmação, sim, da visão da escola-cidadã, que tem que
funcionar 365 dias ao ano e funcionar em todos os turnos, inclusive nos finais
de semana, porque é um equipamento público que tem - todos nós sabemos - o
objetivo, claro, de educar, mas, além do papel da educação, há o papel do
fortalecimento e do resgate da sociedade.
E todos nós
sabemos que quem executa essas tarefas nas comunidades, seja nas escolas
públicas municipais, seja nos postos de saúde, seja nos trabalhos de obras, são
os funcionários públicos municipais. Diante disso, hoje nós temos, inclusive,
manchete em nossos jornais que diz o seguinte: “Paralisação deixa 20 mil alunos
sem aula.” Faço essa referência porque o momento é oportuno para discutirmos um
Projeto como este, que vem qualificar a sociedade, mas a qualificação da
sociedade também é a relação da satisfação dos servidores públicos nas esferas
do Legislativo e do Executivo, porque, sem eles, nós não podemos construir
projetos e muito menos executá-los. Meus parabéns, Verª Manuela, pela
iniciativa.
Falo também do
Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, em Pauta, que trata da questão da reciclagem
do lixo ou dos resíduos. Não vou falar lixo, porque é equivocado: são resíduos
orgânicos e resíduos sólidos; neste caso, trata-se de resíduos sólidos. O
Projeto obriga os fabricantes e/ou os comerciantes a disponibilizarem postos de
entrega nos seus locais de venda, para que haja o retorno desses produtos
sólidos, a fim de que, a partir daí, eles sejam direcionados às indústrias.
Ver. Aldacir
Oliboni, tenho duas grandes participações a respeito desse processo que já
trouxe aqui. Em 1991, quando realizávamos um curso na Escandinávia, mais
precisamente na Suécia, observávamos que, em todos os supermercados, existiam
equipamentos que recolhiam esses vasilhames, fossem eles de alumínio ou vidro,
e pagava-se um determinado percentual para quem lá os levassem, inclusive os
consumidores poderiam trocar por mercadorias. E eles faziam a distribuição às
indústrias, na fonte de origem. Ao mesmo tempo, quando criamos aqui a Lei de
Agrotóxico do Rio Grande do Sul, nessa ocasião eu tive a oportunidade de ser
Presidente da Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul, já buscávamos a
responsabilização dos fabricantes pela devolução das embalagens vazias desses
produtos tóxicos. Então há esse trabalho todo a ser feito.
E aí trago,
sim: quem faz isso? Também são os funcionários públicos municipais, no caso
específico, funcionários da Secretaria do Meio Ambiente e DMLU.
Então esta
Pauta é oportuna. No momento em que nós analisamos os Projetos e queremos que
eles se tornem realidade na cidade de Porto Alegre, nós temos, sim, que
discutir a pauta que está colocada na Cidade hoje, que é um momento de
insatisfação, inclusive com o nosso atual Prefeito Municipal dizendo que a
bimestralidade está errada e que vai retirar de pauta; e nós pensamos que ela
deve ser mantida.
Portanto,
esses Projetos, para se tornarem realidade, precisam, sim, do trabalho de todos
os servidores que estão aqui, mas de um trabalho que seja satisfatório e que
seja compensador, a fim de que possamos qualificar cada vez mais a nossa
Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Requerimento de autoria do Ver. Almerindo
Filho, que solicita Licença para Tratamento de Saúde nesta data, dia 14;
conforme atestado médico em anexo.
O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, nós estamos no período de Pauta, que é quando discutimos os
Projetos. Antes de irem às Comissões, antes irem à Procuradoria e receberem o
crivo sobre os aspectos legais e jurisdicionais, enfim, de tramitação, os
Projetos correm Pauta para reconhecimento dos Vereadores e dos interessados.
Em 2ª Sessão
de Pauta estão dois Projetos de duas eminentes Vereadoras. A ilustre Verª
Manuela d’Ávila está autorizando o Executivo a disponibilizar merenda escolar a
alunos carentes da rede municipal de ensino no período de férias oficiais de
inverno e verão. Eu acho de um mérito da mais alta importância a iniciativa da
Vereadora, só que esse Projeto está absolutamente impossibilitado de chegar a
transformar-se em lei, está muito longe. Eu concordo em gênero, número e grau
com a preocupação da nobre Vereadora, é evidente que, nas férias, os alunos
carentes têm inúmeros problemas, e a Vereadora está preocupada. Acho que a sua
preocupação é absolutamente pertinente.
Agora, eu
estou preocupado quanto aos aspectos legais. Primeiro que Projeto autorizativo,
a Comissão de Constituição e Justiça, calcada em decisões unânimes e já
jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, aquilo que se pretendia:
"Ah! Pois é, autoriza; o Executivo faz se quer”. Não. O Supremo Tribunal é
absolutamente unânime e consciente no sentido de que, no momento em que uma
matéria se transforma em lei, ela tem os aspectos e todas as prerrogativas que
envolvem os dispositivos que dão a conotação do caráter da lei, que as
faculdades de Direito tão bem expressam. Um desses pressupostos é que a lei tem
o seu aspecto absolutamente cogente: é para ser cumprida, é lei. A lei traz
aspectos que podem ser questionados na Justiça e, inclusive, colocar o próprio
Poder Público não cumpridor da lei no banco dos réus. Então, a autorização
está, hoje, absolutamente nesse teor de entendimento. E a Comissão de Justiça
já tem, em diversas iniciativas, por unanimidade, recusado Projetos
autorizativos.
Em segundo
lugar, já entrando no mérito da matéria, reconhecendo o mérito, entendemos que
isso aqui, evidentemente, implica despesa. Não se pode aumentar, de uma hora
para a outra, qualquer tipo de despesa, por mais nobre que seja - como é o caso
da merenda -, sem investimento. Isto é dispositivo legal e constitucional
também: sem apontar os dispositivos que supram esse gasto, o Vereador está com
vício formal de iniciativa, apenas se apontam soluções para o Executivo sem
apontar a sustentação financeira que vai dar suporte à despesa. Acho que a
Vereadora tem outros instrumentos: manifestações na tribuna, panfletos, visita
à Secretária Municipal, Pedido de Providências, com o nosso apoio, da Bancada
do PDT; o nosso símbolo é a Educação. Nós damos todo o aporte, suporte e apoio à
idéia da Vereadora, que eu, neste momento, estou publicizando com grande
ênfase. Só estou enfocando, com o intuito de ajudar a Vereadora em relação às
conseqüências da tramitação do Processo, mas em nada invalida a grande
iniciativa da Vereadora.
O segundo
Projeto que quero discutir é o da nobre Verª Maria Celeste, que inclui inciso
na Lei 8.279, a respeito de veículos publicitários, proibindo a exibição de
imagens de mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e em outros
estabelecimentos que pratiquem a comercialização do corpo. Acho de grande
envergadura também essa iniciativa da nobre Vereadora, concordo em gênero,
numero e grau, mercê de uma luta que não é prerrogativa somente das mulheres,
mas elas são as mais interessadas, claro, mas com o nosso apoio, com a nossa
colaboração, com a nossa palavra de ênfase. É absolutamente pertinente a
iniciativa da Vereadora, porque é degradante, é preconceituoso, é desumano esse
tipo de situação.
Outro dia,
andando na Av. Farrapos, numa daquelas boates, li um cartaz: "Aceitam-se
mulheres de 18 a 25 anos para trabalho noturno" - uma coisa agressiva,
humilhante, uma coisa antediluviana, uma coisa absolutamente censurável,
inaceitável numa Cidade como Porto Alegre, capital politizada, ou em qualquer
lugar do mundo. Não há mais lugar para esse tipo de situação, não há mais lugar
para esse tipo de cartaz. Penso até mesmo que tem de haver coibição legal com
relação a esses cartazes, deve haver sanção, não só censura, deve haver
penalidade para quem tem a desfaçatez de afixar esse tipo de cartaz num local
público, mesmo que fosse dentro de um estabelecimento, tamanha aleivosia contra
a honorabilidade, a honradez, a dignidade, principalmente das mulheres, nossas
parceiras, nossas mães, nossas irmãs, nossas esposas, nossas companheiras de
luta, que hoje estão, lado a lado, buscando uma melhor sociedade para toda a
humanidade.
Portanto,
neste momento, eu quero dizer à nobre Verª Maria Celeste que, entre tantas
iniciativas boas de V. Exª, esta, particularmente, me sensibilizou. E pode ter
a certeza de que iniciativas desse teor terão sempre o nosso apoio pessoal, da
nossa Bancada e do nosso Partido, porque isso não se coaduna com a realidade do
século XXI. Temos que combater, publicizar e desmoralizar iniciativas desse jaez.
Sr.
Presidente, agradeço a V. Exª a oportunidade de hoje ter usado a tribuna em
Pauta para discutir aspectos positivos de iniciativas de nossas Vereadoras da
Câmara Municipal de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores; senhoras e senhores funcionários do Sindicâmara, que estão conosco
nesta tarde; senhoras e senhores, eu gostaria de tecer alguns comentários neste
período de Pauta.
Início falando
a respeito do Projeto de minha autoria que foi, agora, amplamente debatido pelo
Ver. Nereu D’Avila. O Projeto proíbe a exibição de imagens de mulheres em
propagandas de boates, casas noturnas e em outros estabelecimentos que
pratiquem a comercialização do corpo. Ele não prevê sanções, Ver. Nereu
D’Avila, porque é um Projeto de Lei Complementar, está incluindo um inciso no
art. 51, da Lei nº 8.279, que disciplina o uso do mobiliário urbano. Não há
previsão de sanção, além da proibição da imagem, porque essa lei vai estar
inclusa numa lei maior. Mas ela vem referendar o que já diz a declaração sobre
a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher produzida no âmbito
da ONU em 1993. E quero aqui lembrar o que diz o art. 6º,“b”, de que é direito
da mulher ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de
comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de
inferioridade ou subordinação, conceitos que devem ser amplamente combatidos
por todos os homens e por todas as mulheres das nossas cidades.
Os apelos
consumistas vêm em todas as formas de comunicação, em especial nos outdoors,
que estão espalhados por nossa Cidade, nas casas de show, nas boates, os
outdoors vêm trazer um apelo de consumo. E a mulher é atingida quando
transformada num objeto de desejo para os homens, num produto a mais de consumo
na nossa sociedade. Os outdoors são apenas uma das formas pelas quais
vendem a imagem da mulher, única e exclusivamente pela imagem; em veículos
assim, a mulher é exibida como produto. A cada outdoor, dezenas e
dezenas de mulheres estão expostas, distribuídas muitas vezes pela cor, pela
etnia e, sobretudo, pela idade. Muitas são tratadas meramente como imagens,
simples fotos; não têm sentimentos, não expressam nada, estão ali apenas
estampadas nas fotos. A exposição erótica da mulher é uma notória humilhação
para o feminino, pois torna a beleza resultado da soma apenas de atributos
físicos, das formas e dos ditames regrados pela moda atual.
Essas
estratégias de comunicação, em geral vinculadas ao mercado e à necessidade de
vender produtos, geram uma relação direta entre consumo, prazer, desejo e
poder. E a mulher aparece quase como próprio produto do consumo. É assim que se
vende cerveja, é assim que se vende carro, é assim que se vende máquina de
lavar. Por motivos óbvios, vende-se qualquer coisa a partir da figura feminina,
especialmente a partir do apelo do corpo da mulher.
O Projeto vem
trazer essa discussão para a Casa, para que a gente possa fazer essa reflexão,
mas também vem como uma forma de protesto veemente ao uso da imagem das
mulheres para vender ou mesmo a imagem vendida da mulher. O que deve
prevalecer, acima de tudo e sobre tudo, é a coerência de uma história, de uma
vida que está ali atrás daquela imagem. E o nosso maior reconhecimento a essa
história, a essa vida, à luta da mulher e da própria mulher é trazermos essa
discussão para a Casa e aprovarmos, logo a seguir, esse Projeto, como
reconhecimento nosso - homens e mulheres, Vereadores e Vereadoras da cidade de
Porto Alegre - da luta, da história da defesa dos direitos das mulheres na
nossa sociedade. Muito obrigada, Sr.Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão de Pauta. O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas
Vereadores, minhas colegas Vereadoras, senhoras e senhores, nesta segunda-feira
comuniquei a esta Casa que fomos, eu e o Ver. Ibsen, em nome da Executiva
Estadual do PMDB, participar do primeiro encontro nacional do nosso Partido,
que fará o mesmo encontro nos outros 26 Estados brasileiros, para discutir um
projeto para o Brasil. Foi uma reunião altamente proveitosa, comandada pelo
Diretório Estadual do Paraná, juntamente com o Governador Requião.
Eu quero
retomar aqui, Ver. Brasinha, algumas questões que têm sido muito presentes nos
debates nesta Casa. Primeiro, o Brasil não é um País pobre; é um País de muitas
injustiças, Verª Margarete. Nós éramos a oitava economia global; hoje somos a
décima quarta. Se somos a décima quarta economia, Sr. Presidente, somos hoje o
País que, na injustiça social, na distribuição de renda, só perde para Serra
Leoa.
Com isso, Verª
Margarete, eu quero dizer que todos nós, independente de pertencermos a Partido
A, B ou C, temos que nos insurgir, Verª Maristela Maffei, contra essa barbárie
estabelecida em nosso País. O Brasil se enveredou, Sr. Presidente, para um
campo que vem dos Governos anteriores, especialmente do Governo Fernando
Henrique, que, durante oito anos, privilegiou o capital em detrimento do
trabalho. Aqui, o capital estrangeiro chega quando quer, na hora que quer, do
jeito que quer. Não há nenhuma quarentena, e ele vai embora. Vem aqui e suga da
população brasileira, e efetivamente não se investe no setor produtivo.
Por isso,
quando se discute uma proposta para o Brasil, a primeira questão que temos de
enfrentar é esta: o Governo Fernando Henrique não quis enfrentar, e o Lula
ensaiou enfrentar, mas, logo nos primeiros passos de montagem do seu Governo,
entregou-se de forma definitiva ao neoliberalismo.
Verª Margarete
Moraes, não é possível que trinta dias que se gastam com juros brasileiros,
Ver. Dr. Goulart - vejam bem, quem está dizendo isto é alguém que tem
credibilidade, é o Professor Carlos Lessa - equivalem a um ano de gastos com a
Saúde no nosso País! Dez dias que se consomem com o juro que se paga neste País
é o valor que o Brasil aposta num ano na Habitação. Contestar isso é muito
difícil, porque, se olharmos o jornal da Rede Globo, se olharmos o jornal do
SBT ou o jornal de qualquer televisão, veremos que 100% dos patrocínios, Verª
Maristela Maffei, são de bancos. Então, não há espaço na mídia brasileira para
se falar contra bancos!
Mas eu quero
dizer que nós, o MDB, que deu tantas contribuições a este País na retomada do
estado democrático de direito, quando a sociedade civil foi amordaçada pelo
tacão da ditadura... Foi a sociedade civil, junto com o MDB, que construiu essa
caminhada fantástica do estado democrático de direito. O nosso Partido tem uma
dívida com o povo brasileiro e tem um resgate a fazer: nós precisamos dar um
passo a mais, que é o passo da construção social. Não há democracia quando há
50 milhões, 60 milhões de pessoas passando fome! Não é de se falar em
democracia quando 30%, 40% da população dos grandes centros moram nas favelas,
com o esgoto a céu aberto, com palafitas sem telhado, com a casa de chão
batido, com mosca, rato e insetos convivendo com jovens, velhos e crianças. Nós
precisamos mudar essa realidade. O maior valor de uma pátria não são seus
edifícios, não são as suas avenidas largas, é o seu povo e a sua gente. E nós
precisamos mudar essa realidade. O sonho tem sido frustrado, seqüencialmente,
no País; acalentou-se um sonho de 25 anos.
Quero dizer,
Verª Maristela Maffei, Líder do PT, que sou contrário àqueles que querem o impeachment
do Lula! Eu quero que o Lula tome posse, porque tudo aquilo que ele
prometeu na campanha, até agora, em dois anos de Governo, ele não fez! Então,
ele tem de fazer as mudanças que disse que ia fazer! Ele tem de governar para
os pequenos como disse que ia governar; fazer a reforma do Estado, a reforma
urbana, a Reforma Agrária, de verdade! Então, eu estou no outro lado! Eu quero
que o Presidente Lula tome posse, porque tudo aquilo que prometeu, até agora,
ele não fez. Eu quero que ele tome posse, que saia do colo dessa banqueirada e
que venha para o setor produtivo! Não tem como se produzir neste País.
E há um outro
dado que também, neste debate, vem à tona, Verª Manuela: o Brasil tem um juro
23 vezes maior do que os países desenvolvidos; e, no Brasil, os juros são 11
vezes maiores do que nos países emergentes. Então, como é que eu vou fazer? No
mundo, os países emergentes estão crescendo 9%, 8%, 7,5%; e o Brasil vai
crescer 3%! E, se eu cresço 3%, eu não incluo pessoas na linha do trabalho! E é
disso que nós estamos conversando com o Brasil, começamos pelo Paraná. Vamos
fazer no Rio Grande do Sul, na faculdade de Economia, um grande debate no dia
10de outubro; estará aqui o Professor Lessa e a sua equipe, para debatermos um
projeto para o Brasil. Não basta ter um candidato; candidato já tivemos, e já
houve outros. Nós queremos ter um programa e ter um candidato para o País.
Muito obrigado.
(não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Ofício de autoria do Ver. Elias Vidal
(Lê.): “Porto Alegre, 14 de setembro de 2005. Sr. Presidente, venho, por meio
deste, informar a minha renúncia como Líder da Bancada do PTB na Câmara
Municipal a partir de hoje. Tomo tal decisão por questões particulares.
Atenciosamente, Ver. Elias Vidal.”
A Verª Manuela
d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA
D’AVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver.
Sebastião Melo, eu não era nascida nos anos da ditadura militar, mas convivo
com muitos amigos, muitos companheiros, alguns tantos camaradas que foram
perseguidos, ou perseguidos e presos, ou perseguidos e tiveram as suas vidas
completamente destruídas em uma dimensão. Acho que os democratas desta Câmara
devem, no dia de hoje, refletir profundamente sobre a conduta ontem do Deputado
Bolsonaro, Deputado do Partido Progressista. Ele, numa atitude covarde, numa
atitude ridícula - permitam-me usar essa expressão -, tentou fragilizar o
ex-Presidente do Partido dos Trabalhadores, levando ao seu encontro, enquanto
ele prestava depoimento na Câmara Federal, o homem que foi o seu algoz durante
a ditadura militar.
Eu refleti
muito sobre isso, pois existem alguns boatos e algumas certezas sobre a conduta
do Genoíno em relação à Guerrilha do Araguaia; Guerrilha que matou muitos
filiados do meu Partido, que fez com que muitos jovens, alguns aqui do nosso
Estado, como o João Carlos Haas Sobrinho, ex-Presidente do Centro Acadêmico
Sarmento Leite, da Faculdade de Medicina da UFRGS, perdessem as suas vidas. Eu
não sei se é ou não verdade. Talvez seja verdade que o Genoíno entregou a eles
os meus camaradas, mas eu também acredito que aqueles que não foram presos não
podem julgar os que foram. E, independente de tudo isso que o Genoíno possa ter
feito - talvez até tenha feito -, nós vivemos numa democracia, e é inadmissível
que, em plena democracia, sejamos obrigados a assistir, no Congresso Nacional,
práticas como estas: as velhas práticas da ditadura militar.
Ver um
Deputado eleito pelo povo do seu Estado, que representa uma parte da sociedade
brasileira - ele é do Partido Progressista, e os Partidos representam uma parte
da sociedade -, utilizar práticas tão detestáveis, tão esdrúxulas, tão baixas e
tão semelhantes às da ditadura militar, para não dizer idênticas, em pleno ano
de 2005, foi triste. Mas também foi importante, para que a gente tenha certeza
de que nunca é demais relembrar o que aconteceu e que nunca é demais lutar
contra esses que são poucos, muito poucos, mas que tentam permanecer
entranhados no sistema político brasileiro; esses que, de certa forma, também
podem ser representados por Paulo Maluf, que também era dessa “tchurma” da
ditadura militar. Por isso eu acho que todos os Vereadores minimamente
comprometidos com a democracia devem repudiar esse Deputado e manifestar esse
repúdio em cada espaço político que ocupem. Independente de quem era a pessoa
do outro lado da mesa, essas práticas são muito tristes.
Gostaria
também de manifestar a minha estranheza, para ser um pouco irônica, com relação
ao programa do Partido Democrático Trabalhista que foi ao ar no intervalo dos
jornais da noite das nossas televisões. No programa especial de dez minutos do
PDT, um jovem aqui de Porto Alegre, Claiton, tentou desferir algumas palavras
contra a União Nacional dos Estudantes. A história é justa, Ver. Dib. Algumas
pessoas podem fazer críticas, e nós somos obrigados a ouvir as críticas, porque
elas conhecem as coisas. Minimamente, pelo menos, supõe-se que essas pessoas,
para fazerem essas críticas, conheçam um pouco, eu não quero que conheçam
muito, mas conheçam uma vírgula do Movimento Estudantil. Esse jovem que ousou
articular algumas palavras baixas contra a União Nacional dos Estudantes nunca
passou numa sala de aula, nunca conversou com mais de meia dúzia de jovens,
nunca teve práticas coerentes com o seu discurso, e a coerência é um dos maiores
méritos de qualquer pessoa que deseje manifestar a opinião de um Partido
político.
Esse jovem que
tentou - errou, inclusive, a cifra no programa eleitoral - dizer que a UNE muda
as suas posições por recursos sabe muito bem do que estou falando, porque era
um jovem que, até muito pouco tempo atrás, antes de o PDT ser Governo
Municipal, antes de o PDT ter a Secretaria Municipal da Juventude,
tinha, estranhem, senhores e senhoras, posições muito diferentes das que
apresentou na televisão. Alguns cargos, alguns espaços políticos compram a
consciência daqueles que têm preço; a União Nacional dos Estudantes não tem
preço, e é inadmissível que um jovem que não conheça o Movimento Estudantil, e
não sei se é estudante, ouse desferir críticas contra a gloriosa União Nacional
dos Estudantes. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, nós temos feito, no decorrer dos últimos dias,
várias discussões sobre as questões nacionais pertinentes, importantes para o
nosso País. Agora vejo que a atual situação - em especial, alguns Vereadores -
sobe a esta tribuna e esquece do poder e da análise dialética. E não a
dialética hegeliana, dos Ciclos; eles negam não apenas o aspecto daquilo que
faz mal em âmbito federal, mas também as questões mais micro da política, Ver.
Claudio Sebenelo.E nós, enquanto estudantes da área das Ciências Sociais,
sabemos do que estamos falando, assim como o público que está nos ouvindo. E
não há como não discutirmos as questões da nossa Cidade. Aliás, como diziam os
Vereadores quando nós, durante 16 anos, estivemos na Prefeitura, o assunto era
o buraco da vila, o lixo, a falta de horário de ônibus, a falta do médico no
posto de saúde.
Hoje, Ver.
Dib, eu quero me ater mais às reivindicações do nosso funcionalismo público,sei
que o senhor é um lutador junto ao funcionalismo público; portanto, com
certeza, está junto neste momento de lutas históricas. Nós, quando estivemos no
Governo, também tivemos as nossas posições, enquanto o funcionalismo tinha as
suas posições. Nós tivemos problemas sérios, e eu quero dizer aqui, Ver.
Sebastião Melo, que há quase três anos o Prefeito João Verle colocava os
porquês da nossa problemática de naquele momento não mais pagar a
bimestralidade, que era uma conquista do servidor público da nossa Cidade. E
sempre dissemos que, de todas as Capitais, nós éramos a única do País que
conseguíamos ao menos repor o mínimo daquilo que era, sim, uma conquista dessa
categoria.
O que separa a
posição do nosso Governo do atual? É que houve uma eleição, e essa eleição, na
qual compuseram nove Partidos, deixava muito claro que a bimestralidade
voltaria. Agora, segundo as palavras do Prefeito Fogaça, isso é uma coisa que
não pode existir, isso é incabível, só esta Capital exercia a bimestralidade!
Ora, nós temos comprovado, senhoras e senhores - Ver. Luiz Braz, que está só
aguardando eu terminar a minha fala para vir aqui rebater,eu tenho certeza de
que o senhor vai relembrar e vai falar disso aqui na tribuna. E eu quero ouvir,
Vereador, do senhor, porque, senão, amanhã, eu terei de vir aqui cantar a
musiquinha do Fogaça, da campanha, ou mais, Vereador: vou ter de trazer aqui os
papéis que mostram quando o Fogaça dizia que a bimestralidade iria continuar.
O Ver.
Sebastião Melo disse, nesta tribuna, que o Presidente Lula não cumpriu
absolutamente nada. Agora eu pergunto ao Ver. Sebastião Melo: o seu Governo
Rigotto, por exemplo, demagogicamente, disse que ia construir um posto de saúde
a cada quilômetro. O que ele fez? O contrário do que disse, deu não sei quantos
milhões para o Grupo Gerdau, por meio de incentivos. Não é, Vereador?
Então, temos
de cobrar, temos de ser dialéticos em nível federal, estadual e municipal.
Agora, vêm aqui os municipários. Nossa, estou apavorada com este Projeto de Lei
que está circulando aqui na nossa Casa, o PLE nº 005/05!? Quero ler algumas
coisas, não sou da categoria dos municipários, mas acho que temos de ajudar a
reviver aqui e ser parceiros de algumas questões importantes. A respeito da
invisibilidade do Poder Executivo frente às demandas do funcionalismo: tem de
sentar, discutir, ouvir e não simplesmente, no Plano Plurianual, não ter
absolutamente nada previsto para poder negociar. Éramos cobrados em relação às
perdas dos direitos históricos, sabíamos disso e nós queremos ajudar a
equacionar neste momento.
Aliás, o
Prefeito Fogaça vai viajar pela segunda, terceira vez: agora vai para New
York! Nova Iorque! Voltou há poucos dias. E aquelas críticas que eram
feitas a nós com relação aos Prefeitos que viajavam? Até agora ele viajou e não
está conseguindo realmente resolver nada.
Eu quero
reforçar aqui, no final da minha fala, o PLE nº 005/05, que adultera o Estatuto
dos Funcionários Públicos Municipais, abrindo a possibilidade, Ver. Dib, do
exercício das FGs para o funcionalismo de outras esferas governamentais. Por
favor, senhoras e senhores! Isso, sim, é um crime contra a municipalidade!
Tenho certeza, Ver. Braz, de que V. Exª, que está me escutando tão atentamente,
virá nesta tribuna reviver as promessas de campanha do nosso Prefeito de Porto
Alegre, muito mais de V. Exª do que meu, com certeza, mas que também estamos
preocupados, sim, com a municipalidade.
Hoje era isso,
mas amanhã vamos continuar, porque, com certeza, depois da minha fala, virão
vários Vereadores, porque isso é da democracia e do Regimento da Câmara. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, discursos,
discursos e mais discursos, mas o discurso deve ser sempre coerente. Quem
infelicitou os servidores municipais em maio de 2003? O Partido dos
Trabalhadores, que estava no comando da Cidade, adulterando números
comprovadamente e fazendo depois desaparecerem recursos. Eu trouxe a esta
tribuna, como Presidente desta Casa, um trabalho todo documentado, mostrando
que o Prefeito João Verle poderia ter dado a bimestralidade durante o ano de
2003. Mostrei com números, com dados, a Comissão de Constituição e Justiça
aprovou o trabalho que apresentei. Um Vereador desta Casa resolveu fazer um
Requerimento para que o Processo que eu havia produzido fosse levado ao
Tribunal de Contas. Foi inócuo, nunca pediram para votar o Requerimento, ficou
apenas como Requerimento.
De qualquer
forma, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje vou
dizer uma coisa que não é muito do meu hábito, farei um auto-elogio: não fora
eu o Presidente desta Casa, os servidores não teriam a bimestralidade em 2003.
E digo com a tranqüilidade de quem é servidor municipal, de quem é Vereador
nesta Casa há muito tempo.
Eu não esqueci
de que o Presidente Airto Ferronato - porque houve uma sobra de recursos no
Orçamento da Câmara - deu aos servidores, no mês de dezembro, um abono de 10
mil cruzeiros e, no mês de janeiro, mais 10 mil cruzeiros. No mês de dezembro,
o Prefeito Tarso Fernando - aquele que deixou a Cidade, que viajou muito no
tempo que esteve como Prefeito, nesse um ano e pouco - impediu, através da
Justiça, que o segundo abono de 10 mil cruzeiros fosse pago. A Justiça impediu,
e os servidores não receberam os 10 mil cruzeiros. Ele deve estar lembrado
disso. Não eram 10 mil reais, eu estou falando exatamente em 10 mil cruzeiros.
O Prefeito fazia isso.
Agora, os
Vereadores do PT vêm aqui dizer que já podem dar tudo que for necessário para
os servidores. Mas discurso é discurso, coerência é coerência. Eu aconselhei a
todos os Vereadores, não foram só os do PT, não foram só os da oposição, não,
aconselhei a todos que lessem o Diário Oficial do dia 6 deste mês, para depois
começar a discutir números, mas parece que eles não estão preocupados, querem é
fazer discursos.
O Prefeito que
podia pagar a bimestralidade não pagou. O Tribunal de Contas disse, no ano de
2003, que em nenhum momento o índice prudencial foi atingido, por isso não
houve alerta; em nenhum momento o índice prudencial foi atingido. Agora, o que
eles fizeram com o dinheiro? Eu também não sei, porque acompanhei a execução
orçamentária, e, no dia 30 de setembro de 2004, tinha dinheiro em CDBs. Quando
o Secretário me informou, ele disse: “Dib, não vai usar esses números contra
mim.” Eu não entendi na hora, mas eu tinha todos os meses a disponibilidade
bancária da Prefeitura, mas, a partir daí, não me deu mais. Eu não consegui
mais. E teve aquela história que ele deu a senha para encontrar no computador.
Não! Não tinha, não tem. Não deu! Deram aula e tal, procuramos saber, mas
ninguém ficou sabendo quanto é que tinha. Mas, no fim, quando as Receitas
aumentaram, e eles tiveram dinheiro em CDBs para somar, quando receberam dinheiro
do DMAE, deixaram dívidas. Nem um abono de natal eles deram para os servidores,
poderiam ter dado, mas deixaram dívidas.
“Agora nós vamos fazer discurso, nós vamos
fazer discurso. Quando tiver mais servidores da Câmara ali, nós vamos dizer
para eles: ‘Olhem, nós vamos conseguir, porque nós somos o PT, o Partido dos
Trabalhadores.’” Partido que retirou dos trabalhadores da Prefeitura muito do
poder aquisitivo. Acaso se esqueceram de que, em julho de 1991, S. Exª o
Prefeito Olívio Dutra fez retroagir uma lei, tirando 30% do poder aquisitivo
dos servidores municipais, inclusive dos da Câmara? Esqueceram por acaso? Os
Vereadores aí não se lembram disso? Ele fez retroagir a lei. Levei cinco meses
discutindo com a Câmara que deveríamos entrar na Justiça.Quando eu consegui que
a Câmara dissesse que entraria na Justiça, os Vereadores me disseram: “Nós
aprovamos a lei, como é que nós vamos entrar na Justiça?” Sim, nós aprovamos a
lei, mas não a má aplicação da lei.
Acaso se
esqueceram de que, em 23 de maio de 1995, o Prefeito Tarso Fernando fez
retroagir uma liminar tomando do bolso dos municipários 7,8%? Eles tinham
direito, no dia 30 de abril, a 11%, e ele deu 3,2%. Para onde foram os 7,8%?
Quem foi beneficiado? Para onde foram os 7,8%? E, quando caiu a liminar, por
que ele não pagou? Aí ele disse que, se tivesse que recorrer, recorreria à ONU
e não pagaria os 7,8%. O Simpa não soube fazer o que deveria. Ele deveria
cobrar os 7,8%. Esses 7,8% foram tirados da vida dos municipários. Com mais os
outros 30% lá em 1991, foram todos tirados dos servidores.
Os salários de
1985, quando eu era Prefeito, eram maiores dos que os de hoje. E eu
administrava a escassez! Eu não tinha 25% do ICMS destinado aos Municípios -
nós dividíamos 20% -, não tinha o ITBI, não tinha taxa de pluvial. E os
salários eram maiores que os salários de hoje!
O Partido dos
Trabalhadores fez muito mal aos trabalhadores da Prefeitura, até porque
inflacionou o quadro dos servidores, desnecessariamente! Agora é muito fácil
chegar aqui e fazer um belo discurso. Esse discurso eu queria quando estavam na
Prefeitura. E não fizeram! Não fizeram! Eu quero coerência! Quando tiverem
coerência, eu vou bater palmas. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas temos que estar preparados, Sr.
Presidente, porque essa vinda aqui consta na agenda das atividades de
mobilização dos municipários.
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Não, eu não
duvido que conste...
A SRA. SOFIA CAVEDON: E aí eu acho que seria de bom alvitre
recebê-los.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim...!
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Evidentemente, esta Casa é a Casa que recebe todas
as pessoas do povo, mormente os funcionários; agora, nós teremos que ver,
objetivamente, enfim... O plenário, nessa hora, não estará funcionando, ele
estará fechado. Há um regramento que diz respeito à sua utilização, e V. Exª
sabe - todos sabemos - das dificuldades, muitas vezes, de usar o plenário. É a
informação que eu gostaria de dar a Vossa Excelência.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, por fim, apenas gostaria de informar que neste mesmo
panfleto, cuja cópia passarei a V. Exª, está prevista uma assembléia geral à
tarde, portanto exatamente coincidindo com a Sessão. Apenas, então,
formalizarei que tenho conhecimento dessa vinda e espero que a Casa, assim como
tem recebido todos os movimentos sociais, receba cordialmente os municipários.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu, extra-oficialmente, estou tendo conhecimento
disso por intermédio de Vossa Excelência.
O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, toda a Nação está perplexa diante das
informações que vêm de Brasília e que, nos últimos tempos, têm deixado todos
nós com aquela sensação de que o mar de lama que escorre e toma conta do
Governo Lula parece não ter fim. Há poucos instantes, aconteceu mais um lance
em Brasília que acabou, mais uma vez, envergonhando todo o mundo político
brasileiro.
O Deputado
João Paulo Cunha, do PT, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, ingressou no
Supremo Tribunal Federal solicitando uma liminar para que os sete Deputados do
PT envolvidos nesse mar de lama que tomou conta de Brasília e do PT não fossem
submetidos ao processo de cassação. Se o pedido tivesse sido negado, seria
alguma coisa absolutamente normal, mas, Ver. João Dib, o que nos assusta é a
conduta do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim...
(Manifestação
anti-regimental.)
O SR. LUIZ
BRAZ: Presidenciável, Vereadora, V. Exª tem razão...! Ele cedeu aos intentos
de João Paulo Cunha, concedeu a liminar e afastou do julgamento de Brasília os
Deputados petistas, todos esses Deputados que envergonharam, com as suas
condutas, a Nação brasileira! Todos esses Deputados que, representando o PT,
enganaram o Brasil, levaram o nosso País a esta situação! Todos esses Deputados
não vão ser julgados, porque ganharam uma liminar.
E aí,
novamente, nós vamos ouvir, como já ouvimos, várias vezes, de Vereadores daqui
desta Casa, frases como esta: “Olhem, o PT nunca foi condenado a nada!” “O
PT... Ah...! Esse nunca cometeu nada contra o povo, porque quem do PT foi
cassado até hoje?” Claro, escondem-se de maneira vergonhosa! Compram a Justiça!
E é vergonhoso o que está acontecendo em Brasília, porque, eu acredito, serve
de vergonha para toda a sociedade! O Presidente do Supremo Tribunal Federal,
mais uma vez, impede que o Congresso Nacional cumpra o seu papel e possa cassar
aqueles marginais que enganaram o Brasil! O PT conseguiu formar uma grande
quadrilha! Uma grande quadrilha que roubou o Brasil, que enganou o Brasil! E,
quando chega a hora de punir esses malfeitores, esses bandidos, esses
quadrilheiros, simplesmente o que acontece é que o Presidente do Supremo
Tribunal Federal impede que eles sejam julgados! Impede que eles sejam cassados!
E cabe a nós
apenas nos revoltarmos, porque, afinal de contas, não existe para nós um outro
remédio! Para nós só cabe a revolta de quem ainda tem o direito de se indignar
frente a esses desmandos, frente a essas quadrilhas organizadas, frente a essas
pessoas que ainda, para disfarçar tudo, não comentam Brasília, não explicam
Brasília, não explicam os seus Partidos, não explicam os roubos que fizeram e,
simplesmente, querem explicações das pequenas ações que acontecem aqui em Porto
Alegre envolvendo meia dúzia de pessoas! Tudo isso é como um pano para colocar
por cima, para encobrir a grande vergonha a que todos nós estamos sendo
submetidos, graças à ação desses quadrilheiros que roubaram o Brasil, que
deixaram o Brasil nesta situação e que são os grandes responsáveis por esta
desigualdade social em que vivemos! Se existe essa pobreza extrema no Brasil,
se existe essa miséria extrema no Brasil, devemos essa miséria, essa pobreza,
essa desigualdade em nossa sociedade, a essa quadrilha...! A essa quadrilha que
sugou a economia nacional! Que enganou o Brasil e que quer continuar enganando
ainda a nossa Nação!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, peço que V. Exª cumpra o Regimento
desta Casa. Solicito que o Vereador que ora usou da palavra na tribuna retire o
seguinte termo: “Essa quadrilha do PT” - ele chamou o Partido dos Trabalhadores
de quadrilha -, sob pena de nós o interpelarmos judicialmente. E nós não
estamos brincando, Sr. Presidente, nós gostaríamos que fosse levado a sério o
que nós, como Líder da Bancada do PT, estamos solicitando. Por favor, eu
gostaria do parecer de Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apenas para esclarecer, nobre Vereadora, ele falou
em PT? Quadrilha do PT?
A SRA.
MARGARETE MORAES: Ele disse: “O PT é uma grande quadrilha!”, e
repetiu isso várias vezes.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Nós não vamos aceitar desse Vereador esse tipo de
posição.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu preciso decidir...
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, este Vereador não se importa se, por acaso, tiver de
responder nos tribunais pelas suas palavras aqui nesta tribuna. O que eu acabei
de repetir é que todos aqueles que estão envolvidos nesse mar de lama em
Brasília, sete Deputados do PT...
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Vossa Excelência acusou o Partido dos
Trabalhadores.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sete Deputados do Partido dos Trabalhadores que conseguiram uma liminar
a fim de não serem julgados em Brasília para mim são quadrilheiros.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Maristela Maffei, vou solicitar as notas
taquigráficas, porque o Ver. Luiz Braz diz que não afirmou, conforme formulado
por V. Exª; há uma divergência.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Não há divergência, ele foi mal-educado, houve
falta de decoro. É uma pessoa que não tem moral política...
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Só para esclarecer V. Exª: na formulação de V. Exª,
eu mando retirar das notas taquigráficas; agora, segundo o Ver. Luiz Braz, ele
não disse dessa forma. Por isso, vou solicitar as notas taquigráficas, e aí
vamos enquadrar, encartar exatamente dentro do Regimento Interno.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente, há um uníssono nacional de toda a imprensa, de todo o
País, de um Governo, inclusive, do Partido dos Trabalhadores...
A SRA.
MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Eu não entendo, Sr. Presidente, em que tempo o Ver.
Sebenelo está falando.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Eu estou falando no mesmo tempo que, durante cinco minutos, a
Vereadora...
A SRA. MARISTELA
MAFFEI (Requerimento): Eu estou pedindo um Requerimento. Em que tempo o
Ver. Sebenelo está falando, Sr. Presidente?
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Há um uníssono nacional responsabilizando o Partido dos Trabalhadores,
que é acusado nacionalmente de um patrimonialismo...
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Pediria ordem, todos conhecem o Regimento. Essas
formulações têm de ser feitas por meio de Questão de Ordem ou por Requerimento.
Eu dou por encerrado esse assunto e vou pedir as notas taquigráficas para avaliar
exatamente essa divergência.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Até porque o Vereador afirmou que as liminares
foram compradas. Então ele vai ter de comprovar exatamente isso, além de ser
retirado das notas taquigráficas. Obrigada.
O SR. CARLOS TODESCHINI
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria para anexar também o
registro de que o Ver. Luiz Braz já está sendo submetido a uma Comissão de
Ética por esse tipo de postura.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, este Vereador está sendo submetido a uma sindicância
aqui nesta Casa, não porque roubou alguém, não porque enganou alguém, não
porque lesou a Nação Brasileira. Este Vereador, simplesmente, está sendo
acionado porque foi obrigado a se exaltar, a se indignar, por atos indignos
praticados por outras pessoas.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Que tanta demagogia o Ver. Luiz Braz estava falando
aqui como Requerimento. Por favor!
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria
de retomar aqui o tema central dos debates da sociedade brasileira hoje, que é
exatamente a crise político-ética, talvez a mais profunda crise política que
vivemos nesses últimos anos no nosso País. Acho inevitável que uma Casa
política passe à margem desse debate político. Hoje pela manhã, pela grande
mídia, acompanhamos as comprovações e denúncias de corrupção envolvendo o
Presidente do Congresso; ontem, acompanhamos depoimentos de altas lideranças do
Governo Federal, sendo acusados de corrupção, e, logo mais, o Brasil
acompanhará o depoimento do Deputado Roberto Jefferson, que fará o seu
depoimento na tribuna da Câmara dos Deputados. Então, como já disse, essa crise
brasileira parece um filme de terror. A cada dia há uma nova cena, a cada dia
há um novo susto, a cada dia temos a sensação de que não vai terminar nunca os
sobressaltos.
Hoje tivemos
um sobressalto diferente, ele não está na rotina dos sobressaltos, das
denúncias do dinheiro público utilizado partidariamente; não é uma denúncia
referente à apropriação de dinheiro das estatais; não é a denúncia da
manutenção do status quo via apropriação indébita dos recursos públicos;
não é a denúncia de Prefeituras e mortes que se sucederam. Acho que a sociedade
brasileira, hoje, está absolutamente perplexa com o novo fato político, dessa
vez não envolvendo nem o Congresso brasileiro, nem o Governo Federal, o Governo
do Presidente Lula. Realmente, surpreendemo-nos com a decisão do Judiciário,
que deixou estarrecida uma parcela significativa da nossa sociedade.
O
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Nelson Jobim, é um Presidente muito
conhecido até pela sua história política, e o seu nome tem aparecido como
possível candidato à Presidência da República, aliás, o que é meio
incompreensível, porque a autonomia dos Poderes, a independência dos Poderes, a
isenção do Judiciário são questões fundamentais para o estado democrático e
para a construção do estado republicano. Mas hoje o susto dessa longa metragem
de filme de terror parte, exatamente, do Supremo Tribunal Federal com a decisão
do Presidente em conceder liminar sustando o processo contra a cassação de seis
Deputados, todos eles de um mesmo Partido, impedindo, assim, o avanço do
processo de julgamento. Esse fato, evidentemente, põe de surpresa a sociedade.
Mas o mais
grave, além da surpresa e da indignação, é a insegurança que esse fato traz à
sociedade, porque, se tem uma coisa que está na imagem, no imaginário, na
história desta sociedade, num enorme reconhecimento, é o Poder Judiciário
Brasileiro. Então, essa atitude realmente nos confunde, ela nos põe mais
inseguros e põe essa crise mais a nu diante da sociedade. Eu acho que quem vivenciou,
os mais velhos aqui que vivenciaram o período ditatorial, sabe muito bem que a
nossa democracia é curta e é frágil, que nós temos que garantir que saiamos
dessa crise mantendo as instituições, mantendo o processo institucional,
mantendo a autonomia dos Poderes, julgando e condenando aqueles que merecem ser
condenados, para que avancemos na constituição de uma sociedade mais
participativa, mais democrática. E, para isso, é preciso que tenhamos absoluta
confiança no Poder Judiciário. Diante dessa crise, diante dessa circunstância,
nós realmente ficamos mais inseguros, mais perplexos e sem poder avaliar os
novos desdobramentos dessa triste história que estamos vivenciando.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar, para honra da Casa, a
presença do Ver. Carlos Alberto de Rosa, Presidente da Câmara Municipal da
Barra do Quaraí, e do Ver. Valdemar Alves, ambos do Partido dos Trabalhadores.
Sintam-se aqui como se em sua Câmara estivessem.
Havendo
quórum, passamos à
Em votação o
Requerimento, conforme acordo de Lideranças, cujo texto é do conhecimento de
todos os Vereadores, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 5569/05 – PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/05, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça,
que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do país, de 15 a 18 de setembro
de 2005, para viajar a Nova Iorque.
Parecer:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PDL nº 004/05. (Pausa.) O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, Verª Clênia Maranhão,
Líder da Bancada do Governo: a Bancada do nosso Partido, Vereadora, vai votar
favoravelmente à viagem de S. Exª o Sr. Prefeito Municipal. Mas, por dever de
ofício, por uma questão que nós não podemos calar, vamos falar, e as senhoras e
os senhores da base do Governo vão ter de nos ouvir. Nós vamos falar, nós vamos
demarcar, porque, quando um Prefeito da nossa gestão viajava, havia chacotas,
piadas, provocações, inclusive, numa certa feita, houve votação contrária. Quem
decide, dentro do País, se é importante o Prefeito representar a nossa Cidade
no Exterior é o Executivo, antes de mais nada. É claro que, se tivermos a
convicção de que é um equívoco uma viagem, podemos nos colocar contrariamente
como Legislativo, afinal de contas nós somos os fiscais do Executivo. Mas aqui
nós queremos demarcar a nossa posição, porque nada melhor do que um dia depois
do outro.
Que bom que o
Prefeito viaje a Nova Iorque, porque poderá ter, na sua volta, uma apreciação,
um debate. Quem sabe o Prefeito, como Executivo do Município, dialogue com a
Câmara e venha dizer o que aconteceu, o que está acontecendo em Nova Iorque na
área de Segurança pública. Em Nova Iorque, depois do Governo Giuliane, que
alguns acham que foi de mais direita, menos direita, etc e tal, mais ou menos
tolerante, intolerante, vários problemas de Segurança Pública foram resolvidos.
Aqui em Porto Alegre, nós estamos vendo um assalto depois do outro, uma morte
depois da outra, o Centro bagunçado, tumultuado, problemas de trânsito. Nova
Iorque é uma cidade que, depois de Paris, talvez junto com Barcelona, tenha
muito a nos ensinar.
Não há nenhum
problema, Verª Neuza Canabarro, nós achamos que um governante, sim, tem que
viajar, tem que representar a Cidade, colocar a Cidade na agenda de Nova
Iorque, na agenda de Buenos Aires, como foi feito na semana passada. Nenhum
problema, até porque, saindo o Prefeito, há o Vice-Prefeito, há os seus
Secretários, há a vigilância desta Câmara Municipal. É assim que se trabalha, é
assim que se age. Com a minha intervenção, eu quero demonstrar para as senhoras
e os senhores que estão no Plenário e para aqueles que estão nos assistindo
pela TVCâmara que é preciso ter um debate de alto nível, qualificado, quando se
discute situação e oposição. Nossa Bancada não vai repetir as intervenções
mesquinhas que foram feitas no passado. Nós não vamos cair nesse jogo.
O Sr. Ervino
Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, não
sei se entendi mal, eu acho que V. Exª generalizou. Eu nunca votei contra uma
viagem do Prefeito, nunca votarei.
O SR. ADELI
SELL: Não estou cobrando de V. Exª, estou cobrando de quem hoje é situação e
que, no passado, fazia discursos virulentos, chacotas, exigindo detalhes: quem
pagava passagem, quem não pagava, que dia chegava, qual era o itinerário, qual
era a discussão. Não. Nós queremos, depois, saber o resultado. Se o Sr.
Prefeito Municipal quiser vir aqui nos explicar o que viu, o que aconteceu,
melhor ainda. Um relatório por escrito? Excelente!
Então, eu
estou aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para fazer essas
colocações. Nós vamos fazer o debate em alto nível. Nós não vamos nos submeter
a picuinhas como acontecia na gestão passada. Boa viagem, Prefeito. Aproveite e
traga boas-novas de Nova Iorque para Porto Alegre. Nós amamos Porto Alegre!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PDL nº 004/05.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu vou falar rapidamente, mas não posso deixar de responder a esse
discurso do Ver. Adeli Sell.
Ver. João Dib,
V. Exª já foi Prefeito desta Cidade e tem acompanhado pari passu tudo o
que acontece na nossa Prefeitura.
Eu não conheço
na história de Porto Alegre nada que se compare aos Prefeitos petistas,
principalmente os últimos prefeitos petistas, que viajaram praticamente todos
os meses, quando não havia mais de uma viagem por mês. A viagem que nós votamos
contra aqui neste plenário foi do então Prefeito Raul Pont para assistir a
abertura da Copa do Mundo, em Saint-Denis, com dinheiro de Porto Alegre, com
dinheiro público!
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz
Braz, é bom lembrar que nessa viagem a Saint-Denis, que terminou sendo
concedida, ele fazia uma palestra paga, em Caracas, com passagem e diárias
pagas. Foi excluído, ele apenas embolsou.
O SR. LUIZ
BRAZ: Exatamente, então ele foi a Saint-Denis, assistiu à abertura da Copa com
o dinheiro de Porto Alegre, pago por Porto Alegre, depois foi a Caracas e lá
recebeu para fazer uma palestra, com a passagem paga por Porto Alegre. E aí não
queriam que eu votasse contra? Aí queriam que aprovássemos simplesmente, sem
nos rebelarmos!? E se o Prefeito Fogaça pedisse a mesma autorização, para fazer
uma viagem prazerosa, de lazer para algum lugar? Ele que pague do seu bolso! Eu
jamais aprovaria qualquer viagem do Prefeito Fogaça que fosse, realmente, com
esse objetivo!
Em relação a
essa viagem que o Prefeito Fogaça vai fazer, o parágrafo único diz-se o
seguinte: “Na ocasião, durante a inauguração da Iniciativa Global Clinton, em
Nova Iorque, Estados Unidos, será anunciada a parceria do Município de Porto
Alegre com The World Resources Institute Center for Transport
and the Environment e a Fundação Shell”. Vai trazer recursos para Porto Alegre,
vai trazer progresso para Porto Alegre, por que eu vou ser contrário? É
totalmente diferente uma viagem da outra! Julguem isso! Julguem os senhores e
as senhoras! Uma viagem foi para Saint-Denis, para assistir à Copa do Mundo; a
outra é para assinar uma parceria com um instituto e mais a Fundação Shell, a
fim de trazer recursos para Porto Alegre. É claro que a essa viagem do Prefeito
Fogaça eu tenho de votar favoravelmente! No passado, eu fazia discursos e
votava contra as viagens de lazer do Sr. Raul Pont, que gastava dinheiro de
Porto Alegre para ir fazer a sua política partidária na França, em Saint-Denis.
O Sr. Claudio
Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E o que é pior:
ainda era pé-frio.
O SR. LUIZ
BRAZ: Ainda era pé-frio; além de tudo, Ver. Sebenelo.
Então, é
claro, vamos votar favoravelmente este Projeto, porque ele é meritório. O
Prefeito Fogaça realmente precisa ir lá para representar Porto Alegre. E tenho
certeza absoluta de que ele estará representando bem os interesses aqui do
nosso Município. E ele não se furtará, quando chegar aqui, a prestar todos os
esclarecimentos e dar as notícias da sua viagem e até mesmo mostrar aquilo que
foi assinado em termos de parceria com esses institutos internacionais. Muito
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PDL nº 004/05.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores,
prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, creio que esse
tema referente à autorização para o Sr. Prefeito Municipal viajar é um tema que
temos de encarar com tranqüilidade, com naturalidade e com o respeito, é a
autorização que os Executivos Municipais, Estaduais, Federais devem obter
quando buscam uma relação fora da sua jurisdição para qualificar os projetos
que estão à frente. Quero dizer aos senhores e às senhoras que o que me motivou
a vir a esta tribuna não foi a questão de defender a viagem do Sr. Prefeito,
porque isso, para nós, é um fato normal e natural, mas foram as posições que o
meu antecessor aqui veio querer colocar, numa lógica maniqueísta, sempre numa
relação entre os que fazem bem e os que fazem mal.
Quero dizer
mais: Porto Alegre, senhoras e senhores, foi escolhida, na semana passada, em
um congresso internacional em Bangkok como a quarta capital brasileira para
receber eventos de caráter internacional, inclusive, já com uma definição de um
Congresso Internacional de Epidemiologia, Ver. Dr. Goulart. Isso se deu por
quê? Porque os nossos executivos anteriores, os nossos Prefeitos, sim, do
Partido dos Trabalhadores sempre fizeram uma relação com o mundo, fosse com
Saint-Denis, fosse com Barcelona ou fosse com Rosário, na Argentina, criando a
Mercocidades e muitos outros projetos que qualificaram Porto Alegre no contexto
mundial. E é sob essa ótica que temos de encarar. E o Vereador que me antecedeu
veio a esta tribuna fazer críticas, críticas essas muitas vezes sem argumento
sob o ponto de vista de conteúdo, ao Presidente Lula, que colocou este País na
esfera internacional, com o respeito que esta Nação merece, com o patamar de
negociações internacionais, criando, inclusive, o bloco dos países emergentes,
quais sejam, o Brasil, a Índia, a China, o Paquistão, a África do Sul. E o que
significa isso no contexto?
Portanto, minhas colegas Vereadoras e meus
colegas Vereadores, colegas de sustentação da base do Sr. Prefeito Fogaça, não
dá para vir a esta tribuna e fazer um discurso com dois pesos e uma medida,
pois não se pode ter dois pesos e uma medida.
Nós defendemos
e entendemos que o Sr. Prefeito vá a Nova Iorque para, justamente, buscar
recursos. Acabou de sair deste plenário a Srª Ângela Baldino, Coordenadora
Municipal de Turismo de Porto Alegre, que veio aqui dialogar conosco, no
sentido de reconhecer que Porto Alegre foi escolhida, em nível mundial, em
Bangkok, na semana passada, como a quarta capital da América Latina para se
destinar investimentos. E por que isso aconteceu, Verª Clênia, V. Exª que é da
base do atual Governo? Porque os Prefeitos anteriores criaram uma relação com
as demais capitais do mundo e com as demais nações. Isso é resultado de um
trabalho. Portanto, aqui nós temos de ter uma postura de tranqüilidade, de
transparência e de coerência.
Nós apoiamos,
sim, a viagem do Sr. Prefeito a Nova Iorque, Ver. João Dib, V. Exª que
criticava as viagens dos nossos Prefeitos, como o Raul Pont, o Tarso Genro, o
Olívio Dutra e tantos outros. Então, neste momento, Ver. João Dib, nós temos de
ter a postura da tranqüilidade, no sentido de dizer que o Executivo Municipal
tem o direito, sim, de viajar; tem o direito, sim, de defender os projetos da
nossa Cidade; tem o direito, sim, de representar a nossa comunidade em nível
nacional, estadual e mundial. E esperemos que ele traga para cá projetos que
venham sempre no sentido de qualificar a Cidade, esse é o nosso objetivo.
Então,
Vereador-Presidente Elói Guimarães, eu vim a esta tribuna para que
qualifiquemos as nossas relações. Quando o Presidente Lula viaja para
qualificar o nosso País, dizem que ele está sendo oportunista, que ele está
gastando dinheiro no Exterior. Agora, o que é que representou e o que é que
representa a qualificação da Nação brasileira no contexto mundial feita por
essa liderança, que é o Presidente da República? Até então, mesmo os mais
letrados, a exemplo do Presidente Fernando Henrique, que o antecedeu, não
conquistaram o mesmo êxito, não lograram, em nível internacional, o
reconhecimento de estadista e, mais do que isso, não obtiveram o retorno que a
Nação brasileira passou a ter com essa postura de visitar, de viajar, de
defender os projetos, de abrir portas, de construir relações comerciais,
econômicas e sociais. É este o nosso papel: apoiar as nossas lideranças, os nossos
Executivos, mesmo sendo de Partidos contrários, como no nosso caso.
Sr.
Presidente, essa é a minha contribuição para o debate. Esperamos que o retorno
dessa viagem seja um retorno satisfatório no que diz respeito ao reconhecimento
e à qualificação da nossa Capital, a querida Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PDL nº 004/05.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, esse tema da viagem do Prefeito não é um tema que deveria ser
polêmico nesta Casa. Mas há, infelizmente, Vereadores que não se conformam com
a bela história que Porto Alegre viveu durante 16 anos e querem reescrevê-la.
Insistem aqui em repetir interminavelmente mentiras na esperança de que se
tornem verdades, na esperança de que se mude a versão da história, de que a
cidade de Porto Alegre e seus habitantes se esqueçam de um período que foi
extremamente profícuo.
As viagens dos
Prefeitos da Frente Popular inscreveram Porto Alegre no mundo, colocaram Porto
Alegre, uma cidade aqui do sul da América do Sul, no centro das discussões, dos
movimentos de esquerda do mundo, ela foi reconhecida, por Governos centenários,
por países onde a democracia é centenária, como um lugar de experiência da
democracia participativa, um lugar de produção coletiva da qualidade de vida.
Essas foram as razões das viagens dos Prefeitos desta Cidade.
As viagens
amarraram redes de cooperação entre cidades, entre temas e Secretarias das mais
diversas áreas, como na área da Cultura, e a ex-Secretária Margarete Moraes
deve falar o que foi o nosso diálogo cultural com Barcelona, com a Argentina,
com Paris, o que marcou e colocou Porto Alegre no mundo. Vejam as nossas
construções na área do saneamento básico, por isso, nesta Cidade,
experimentam-se as melhores tecnologias, tivemos as melhores experiências. A
Cidade se encaminhava para a recuperação do Guaíba, para uma cidade
sustentável, para a cidade mais arborizada do País. Na área da Educação, houve
o convênio Cidades Educadoras, e foi Porto Alegre que coordenou a Rede
Latino-Americana de Cidades Educadoras, para citar uma das inúmeras parcerias
construídas por esses Prefeitos que viajaram. Lembrem o Fórum, as três edições
do Fórum Social Mundial nesta Cidade, que marcaram a luta das esquerdas contra
o mundo globalizado, capitalista, no qual se perdem direitos, no qual a maioria
da população está na miséria, no qual cresce a desigualdade. Reescrever essa
história não vai dar, Ver. Luiz Braz. Nós não vamos concordar em contar outra
história distorcendo verdades.
Então, vamos
discutir, sim, a viagem do Prefeito Fogaça. O novo Governo foi eleito com
alguns compromissos, e um deles é continuar essa bela história de Porto Alegre.
O Prefeito Fogaça hoje viaja, para o nosso orgulho, porque esta Cidade tem essa
referência, tem essa estatura, tem essa capacidade de atração, e nós esperamos
que ele viaje especialmente para América do Sul e para a Europa e consiga
trazer de volta o Fórum Social Mundial para esta Cidade. Isso, para a economia,
para a atração de negócios, para a construção democrática e política desta
Cidade, é decisivo.
Essa herança é
uma herança difícil de se manter. É uma herança difícil de se sustentar, assim
como a herança de um funcionalismo que foi extremamente valorizado, valorizado
por uma política austera desses Governos de cobrança de impostos, sim, por uma
política que priorizava, sim, os funcionários públicos, a sua valorização, o
seu salário. Nós não ganhamos eleição porque prometemos bimestralidade; ao
contrário, sofremos um brutal desgaste por dizer aos municipários que, naquele
momento, não dava mais para pagar, depois de sustentar a bimestralidade por
quinze anos. E o Prefeito Fogaça, neste momento, dialoga com os municipários em
paralisação, e eles estão com esperança em função das promessas de campanha,
como foi a promessa de dar continuidade ao destino que esta Cidade construiu
para si: uma cidade que vai despoluir o seu Guaíba, que vai oferecer educação
para todas as crianças, que vai terminar com o analfabetismo - já estávamos
perto de índices de Primeiro Mundo.
Então, esse é
um destino para o qual o nosso Prefeito tem de estar à altura, que a base deste
Governo tem de estar à altura, e não dá para tentar contar outra história.
Podemos falar dos limites, mas que aqui se fez uma história diferente que
orgulha esta Cidade e o mundo se fez. Não contaremos uma história diversa,
porque muitos estarão alerta para serem memória dessa história.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão...
Quero informar
que posso inscrever, mas não havia recebido inscrição. A Verª Margarete Moraes
está com a palavra para discutir o PDL nº 004/05.
A SRA.
MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; é verdade, não
havia me inscrito, V. Exª tem toda a razão, e agradecemos a sua tolerância.
Quero dizer
que não existe nenhuma possibilidade de administrar, de gerir ou qualquer
chance de futuro para uma cidade, um Estado ou um País, se esta Administração
olhar apenas para o próprio umbigo, apenas para si mesmo. Será uma
Administração provinciana, mesquinha, e nós temos que nos reconhecer
porto-alegrenses, gaúchos, brasileiros, platinos, latino-americanos. Eu gosto
muito desta idéia de Bolívar, de Che Guevara: em vez de olharmos tanto para a
Europa, devemos olhar para o outro lado e encontrar a nossa América Latina, que
deve ser justa socialmente, e ela já é muito rica culturalmente, e os povos
devem estar irmanados pela cultura e pela arte.
Nós somos
absolutamente favoráveis, conforme disseram os meus queridos companheiros
Carlos Comassetto e Adeli Sell, à viagem do Prefeito Fogaça, à viagem de todos
os Secretários, porque queremos aprender e ensinar sempre. Quem dirige e tem
responsabilidade por uma Cidade com o tamanho, o porte, a dimensão política de
Porto Alegre, tem que continuar com esse trabalho. Para mim, Nova Iorque é como
o mundo todo, é como Paris, é como Barcelona, é como Porto Alegre - essas
cidades que são signos. E a gente precisa aprender e ensinar, levar a nossa
experiência e buscar as boas experiências deles também.
Eu quero dizer
que tenho muito orgulho, porque foi a nossa Administração Popular que colocou
Porto Alegre no mundo. Basta viajar, sair daqui para a gente compreender; em
qualquer órgão da imprensa, há uma citação a Porto Alegre como sinônimo de
democracia participativa, como construtora do Orçamento Participativo. E eu
tenho certeza de que todos os nossos Prefeitos - o Prefeito Tarso Genro, o Prefeito
Raul Pont - sempre foram convidados a levar essa bela e boa experiência de
Porto Alegre, não como uma receita para os outros povos, mas para que,
conhecendo a nossa realidade, compreendessem que era possível administrar com
democracia.
Infelizmente,
o Prefeito João Verle não tinha Vice; quando assumiu, ele foi muito econômico
nas suas viagens. O Prefeito João Vele só solicitou autorização desta Casa para
viajar em questões de extrema necessidade e relevância, porque ele não tinha
Vice, não porque não fosse importante viajar. Eu lembro - eu era Secretária -
quando esta Casa, de uma maneira muito mesquinha, impediu uma viagem do
Prefeito João Verle. Eu lembro, foi algo inusitado, que demonstrou a pequenez
daqueles Vereadores da então oposição que não permitiram a viagem do Prefeito.
É isso que eu quero colocar, discordando do Ver. Luiz Braz, porque era uma
viagem de extrema necessidade a do Prefeito João Verle. Não negaram para o
Tarso nem para o Raul, negaram para o João Verle, que só viajou raramente,
porque não tinha Vice, não porque não devesse viajar mais.
Agora, nós
somos favoráveis à viagem do Prefeito Fogaça, porque ele demonstra que tem um
espírito muito além de alguns dos seus apoiadores. Boa viagem ao Prefeito José
Fogaça.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
discutir o PDL nº 004/05.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, esclareço por que nós nos inscrevemos: toda a
nossa Bancada vai se pronunciar, pela absoluta falta de respeito e
sensibilidade de algumas pessoas, como foi o caso do Ver. Luiz Braz em relação
à nossa Bancada e à nossa história. E também a Verª Clênia Maranhão, Líder da
situação.
A Bancada do
PT jamais, desta tribuna, vai votar contra uma viagem do Prefeito. Nós não
faremos manobras mesquinhas, disputas ideológicas desta tribuna em relação a
esse assunto, porque, na história desta Cidade, o que nós construímos com as
relações internacionais que fizemos, hoje, estão tendo continuidade - e ainda
bem - com os novos que virão. Nós perdemos dentro de um processo democrático;
agora, a história da Cidade, as relações internacionais... E nós sabemos que,
se não houver esses intercâmbios internacionais, uma cidade não fica
viabilizada, a exemplo do Fórum Internacional da Educação, do Fórum da Saúde,
enfim, são tantas relações, não só com aspectos do Executivo com os
Legislativos, mas em outras instâncias, como as ONGs. Vejam o caso da ONG
espanhola que nós aprovamos aqui na semana passada, ela foi articulada pelo
nosso Governo com a população caingangue da Lomba do Pinheiro. E isso não é
qualquer coisa!
E as questões
da 3ª Perimetral? Um dia desses foi dito para um Secretário do Paço Municipal
que nós não havíamos pago nenhuma parcela, trata-se de uma inverdade que não
tem preço, as palavras são ditas apenas para uma disputa e com
irresponsabilidade.
Portanto,
senhoras e senhores, só para ir na linha da Vereadora e companheira Margarete
Moraes: o Prefeito João Verle não viajou por culpa deste Legislativo, por culpa
da insensibilidade ideológica e fascista de alguns segmentos que, na época,
impediram que o Executivo se fizesse representar internacionalmente, numa
viagem internacional do Prefeito João Verle, tão importante que era essa
viagem. Mas nós, na época, os Vereadores e o Executivo, definimos por não
viajar e acatamos a decisão desta Casa.
Não vai ser
essa atitude que nós vamos ter, não será esse o papel que nós vamos cumprir;
nós vamos fazer oposição em tudo aquilo que for incoerência, em especial nas
promessas de campanha; agora, da nossa Bancada, senhoras e senhores, jamais
terão qualquer atitude nesse sentido. E a nossa Bancada, unanimemente, vai
votar pela ida, desejando uma boa viagem ao Prefeito da nossa cidade de Porto
Alegre.
Que Deus o
acompanhe, que o Prefeito traga muito progresso e muitas articulações
políticas, porque quem sai ganhando com isso é a população de Porto Alegre!
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
Eu quero
lembrar aos nobres Pares de um episódio muito infeliz e de responsabilidade dos
Vereadores e das Vereadoras desta Casa na legislatura passada, quando o nosso
então Prefeito João Verle, com compromisso agendado na Europa, para divulgar o
trabalho da nossa Cidade, foi impedido de viajar. Se não me falha a memória,
ele se pronunciaria sobre a questão da democracia participativa da Cidade, ele
ia viajar sem ônus para o Executivo, porque foi convidado, e, ao ser convidado,
quem ia pagar a viagem, a sua estada, a sua diária, era a entidade que o havia
convidado para o debate na Europa. Por uma estratégia de Plenário, por um mal
entendimento dos Vereadores da época, não foi permitida a sua viagem; disciplinado
e cumprindo com a sua missão, ele não viajou!
E Porto Alegre
perdeu a oportunidade, quem sabe, de trazer projetos, programas, convênios,
para esta Cidade, através do intercâmbio, através dessa pequena viagem, que
era, parece-me, de poucos dias, como esta também. Episódios como esse, que
ficam marcados na nossa memória, devem servir de alerta para os Vereadores e
Vereadoras desta Casa, para que não mais se repita. E deve servir, também, de
alerta, porque as estratégias de plenário serão usadas tantas vezes quantas
forem necessárias, para que a oposição cumpra o seu papel dentro desta Casa e,
sobretudo, cumpra o seu papel com a comunidade, com os homens e com as mulheres
da cidade de Porto Alegre.
Por que eu
digo isso? Porque nós já havíamos acordado - minha Líder, Verª Maristela Maffei
já colocou isso - que iríamos votar, tranqüilamente, sem nenhum problema.
Agora, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que enfrenta a maior crise
nacional deste País,não vai aceitar, não vai admitir que venham a esta tribuna
e coloquem palavras contra o Partido dos Trabalhadores no seu todo, como nós
ouvimos nesta tarde. Nós não aceitaremos esse tipo de discurso na Casa,
portanto vamos usar, sim, do Regimento desta Casa - Ver. João Carlos Nedel, que
me escuta atentamente -, de todas as estratégias, de todas as manobras
regimentais a que temos direito nesta Casa enquanto oposição. Nós vamos
discutir, sim, todos os Projetos que nos interessar discutir. Nós vamos, sim,
falar, porque esta Casa é um Parlamento democrático, e nós, a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, estamos aqui para cumprir o nosso papel e não vamos
aceitar nos colocar como o todo de uma parte que está acontecendo nesta crise
nacional. Então, nós estamos aqui para dizer que vamos discutir todos os Projetos
que estiverem na Ordem do Dia e todos os Projetos que estão em Pauta, porque
esse é o nosso papel na Casa. Podemos acordar a Ordem do Dia, tranqüilamente,
com a situação, mas nós temos o direito de estar aqui e usar esta tribuna para
a discussão e o encaminhamento de qualquer Projeto que estiver nesta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela
Maffei, o PDL nº 004/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por
25 votos SIM.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3539/05 - PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 107/05, de
autoria do Ver. Professor Garcia,
que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Prediger Academia de
Música.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica ao Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 08-09-05.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 107/05. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2902/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 137/05, de autoria do
Ver. José Ismael Heinen, que inclui o Torneio Início de Bocha, realizado pela
Federação Riograndense de Bocha, na programação da Semana de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica ao Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 08-09-05.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 137/05. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra para encaminhar a votação.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, muito digno Ver. Elói Guimarães; nobres
Vereadoras, Vereadores, colegas desta Casa, muitos poderiam se perguntar: por
que torneio de bocha no Calendário Oficial comemorativo à Semana de Aniversário
de Porto Alegre? É um esporte que é o segundo do Estado em praticantes de
bocha, e coincidentemente a Federação Rio-Grandense de Bocha, que tem sede em
Porto Alegre, fará a sua abertura de bocha também na Semana de Porto Alegre, da
qual participa um público grande, em torno de 20 a 30 equipes. Quer dizer,
daremos aos bochófilos a oportunidade de eles também transmitirem, dessa forma,
o seu orgulho, fazendo parte do aniversário da nossa Cidade.
O Sr. Ervino
Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, quero
saudar e parabenizar V. Exª por essa brilhante iniciativa, inclusive tivemos a
oportunidade de juntos assistirmos a jogos de bocha de mulheres, de jovens;
praticamente, é uma grande família hoje que está participando desse esporte
saudável.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, não cabe aparte, é encaminhamento.
O Sr. Ervino
Besson: Desculpe-me, Vereador. É anti-regimental, mas foi feito o registro.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: O nobre colega Dib também queria falar. Com
certeza, com relação a esse esporte, conforme o colega Ervino Besson estava
falando, não há idade para a sua prática, muitos acham que a bocha é só para os
veteranos. Esta Casa fez uma homenagem quando a equipe do Geraldo Santana se
tornou campeã brasileira de bocha. Como dirigente daquela entidade, eu trouxe
os atletas a esta Casa, quando eles foram homenageados, e fiz questão de,
naquela oportunidade, destacar atleta por atleta, pedindo que eles dissessem a
idade, tínhamos atletas de 15 anos, de 40 anos naquela equipe fabulosa, campeã
brasileira.
Portanto, meus
senhores, peço vênia para que ajudem a dar esse orgulho aos praticantes desse
esporte maravilhoso, que não é traumatizante e é conhecido mundialmente como o
esporte que faz amigos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 137/05.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, a pergunta que
provavelmente o proponente se fez e que todos nós devemos fazer é a seguinte,
Ver. Ismael: por que um Estado, com a dimensão que tem esse esporte, em todas
as suas etnias - não apenas o italiano é bochófilo, não apenas o alemão é
encantado pela bocha, não apenas o chamado “pelo duro” do Interior, o nativo,
são todos... E nós não temos em Porto Alegre uma efetiva organização e uma
articulação entre os vários grupos. Nós vemos, inclusive, a força que tem a
bocha no Estado. Nós sabemos de delegações que vão para o Interior do Estado e
de delegações do Interior do Estado que vêm para Porto Alegre. Por isso acho
importante que isso esteja no Calendário Oficial da Semana de Porto Alegre.
Há pouco nós
tivemos aqui a presença da Ângela Baldino, nossa digna Coordenadora Municipal
de Turismo. Nós faremos agora a Semana do Turismo; dia 27, deste mês, é o Dia
Mundial do Turismo. E, ontem à noite, na atividade que fizemos no Hotel
Intercity, com a Setur,discutíamos exatamente, Verª Sofia, a questão de que, no
ano que vem, Porto Alegre terá uma efetiva Semana do Turismo. E esta Casa, Ver.
João Dib, a sua Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul tem de
estar junto com o Executivo, como um trem turístico: com a cultura, com o
esporte, com o lazer, porque Barcelona, depois dos Jogos Olímpicos,
transformou-se numa grande capital de turismo, em que o esporte é um elemento
fundamental, junto com a cultura.
Então nós, que
temos essa tradição da bocha, que temos os amantes da bocha, os bochófilos, não
devemos apenas, Ver. Heinen, colocar isso no Calendário Oficial. Vamos colocar,
sim, vamos apoiar o seu Projeto. Nós queremos, Vereador - pela sua paixão pelo
esporte, V. Exª que dirigiu um dos clubes mais importantes desta Cidade, que
tem articulação com outros clubes -, que, no ano que vem, V. Exª esteja junto
conosco na linha de frente da articulação das atividades esportivas, como um
elemento para trazer o visitante para Porto Alegre num final de semana
prolongado, em que aquele amante do esporte que venha da encosta superior do
Nordeste, da colonização italiana, ou aquele que venha da colonização alemã, de
Santa Rosa, Santo Ângelo, Ijuí ou da região também possam apreciar a cultura da
nossa Cidade, Verª Margarete Moraes.
Se for em
setembro, poderão assistir às peças do Porto Alegre em Cena, estarão vendo os
filmes que passam em nossa Cidade, como agora nós estamos tendo o privilégio de
assistir a este filme magnífico sobre a luta de James J. Braddock: “Cinderella
Man”, de Ron Howard, que é uma demonstração de como o ser humano pode enfrentar
as agruras da vida, e isso nos dá encanto. Esse filme não deve ser apenas visto
por uma elite, esse filme tem de ser visto pelo turista que vem a Porto Alegre,
porque, na maioria das cidades do Interior onde se joga bocha, onde se joga
truco, essas pessoas não têm o privilégio de ver um filme dessa magnitude.
Por isso, Ver.
Heinen, V. Exª tem uma responsabilidade conosco, V. Exª tem o seu primeiro
mandato, vai estar engajado conosco nessa perspectiva de transformar Porto
Alegre na cidade de maior atratividade na área do esporte, do lazer, do
entretenimento, da cultura. E, ao lado da bocha, nós também temos que deixar de
estar virados de costa para o rio, nós temos de explorar também o Guaíba em
relação às questões náuticas. Portanto, a combinação de esporte, lazer e
cultura fará de Porto Alegre a Capital Turística do Mercosul. Tem V. Exª o
nosso voto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 137/05.
O SR. ERVINO
BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, eu queria saudar a todos.
Primeiramente,
meu caro colega Ver. Ismael, quero parabenizá-lo mais uma vez por esta
brilhante iniciativa. O jogo de bocha é muito antigo. Há uma história neste
País da imigração italiana, e o esporte dos italianos, quando vieram para o
Brasil, era bocha; em qualquer festividade, nós que somos do Interior sabemos
que, nas festas de Igreja, o esporte número um era a bocha. Portanto, sem
dúvida nenhuma, é uma brilhante idéia do Ver. Ismael. Nós teremos oportunidade
de colocar o jogo de bocha no Calendário da Cidade - no clube Rio-Grandense é
uma verdadeira festa. A gente tem, por várias oportunidades, assistido as
pessoas de todas as idades jogando bocha, senhoras donas-de-casa, famílias
inteiras, pais, mães, filhos, praticando o jogo da bocha, um esporte sadio, que
une as famílias, os amigos, as pessoas.
Alguém lembra
de ter ouvido em noticiários sobre alguma briga em um jogo de bocha? Algum
assassinato em um jogo de bocha? Eu nunca ouvi. E tenho certeza de que,
dificilmente, haverá alguma briga, um assassinato, uma discussão, porque ali
está um esporte sadio, que une as famílias, há uma integração entre as pessoas.
Fica aqui o
nosso reconhecimento. Sem dúvida, a Casa votará por unanimidade este Projeto,
que vai ao encontro da cultura e do lazer das pessoas que cultuam o jogo de
bocha, que, ultimamente, tem crescido muito em Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 137/05.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, gostaria
de ter feito um aparte, mas, como era encaminhamento, não foi possível. Eu
apenas quero dizer que o Projeto é bom e que assisti, como Prefeito, ao início
de um torneio de bocha em Porto Alegre, e o início de um torneio é uma aula, é
uma coisa que agrada profundamente aos olhos, porque, na verdade, é quase um
balé.
Eu cumprimento
o Ver. Heinen pela proposição, que, é claro, será aprovada por unanimidade. O
aparte que eu queria fazer a V. Exª eu o faço agora no encaminhamento, dizendo
que a nossa Bancada vota favoravelmente. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 137/05.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, prezados senhores da Abrascam,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero, em nome do nosso Partido, o
Partido Socialista Brasileiro, parabenizar o Ver. José Ismael Heinen, que
inclui o Torneio Início de Bocha, realizado pela Federação Rio-Grandense de
Bocha, na programação da Semana de Porto Alegre.
O Ver. José
Ismael foi Presidente do Geraldo Santana, um clube que tem tradição na bocha, e
tem uma forte relação com o Presidente da Confederação, eu sei que o Valques
Batista da Silva é seu amigo. E o atual Presidente da Federação Rio-Grandense
de Bocha é o Ibirapuitã Rocha Lima, nosso colega, Professor de Educação Física,
inclusive foi Subsecretário de Desporto. Na época em que a Verª Neuza era Secretária
de Educação, o Bira era o Subsecretário de Desporto, e hoje ele é o Presidente
da Federação Rio-Grandense de Bocha.
Eu
acho que todas essas iniciativas que procuram incluir, no Calendário da Cidade,
eventos dessa magnitude são muito importantes. E para aqueles que não sabem: a
bocha hoje é um dos desportos com maior número de praticantes no Estado do Rio
Grande do Sul. O Estado do Rio Grande do Sul tem uma larga tradição, até pelo
seu processo de imigração, como já foi dito aqui, pela colonização diversa que
houve no nosso País.
Então,
Vereador, nós queremos parabenizar V. Exª por esta iniciativa e dizer que somos
totalmente a favor do seu Projeto de Lei. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLL nº 137/05. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 3044/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 099/05, de autoria do Ver. Márcio Bins
Ely, que altera a redação do caput do art. 2º da Resolução n. 1.344, de
24 de junho de 1997, e alterações posteriores, que institui o Prêmio Mérito
Sindical, acrescentando a palavra preferencialmente, após a expressão Plenário
da Câmara Municipal.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica ao Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 08-09-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão PR nº 099/05. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.)
O SR. ADELI
SELL: Vossa Excelência poderia fazer a leitura, porque, da forma restrita como
foi lida, é difícil indicar a nossa votação.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Procedo à leitura do PR nº 099/05 (Lê.): “Altera a
redação do caput do art. 2º da Resoluçãonº 1.344, de 24 de junho de
1997, e alterações posteriores, que inclui o Prêmio Mérito Sindical,
acrescentando a palavra ‘preferencialmente’, após a expressão ‘Plenário da
Câmara Municipal'.” O Processo teve tramitação na Comissão de
Constituição e Justiça, bem como na Comissão de Educação. Recebeu voto
favorável do Ver. Adeli Sell. A Relatora foi a Verª Manuela d’Ávila. Portanto,
está em condições.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 099/05. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, nós achamos
importante que as votações que nós fazemos aqui sejam acompanhadas pari
passu, que a gente saiba exatamente o que estamos votando. Fiz questão de
solicitar a leitura completa, porque eu lembro que nós discutimos essa questão
na nossa Comissão, e são tantos os Projetos. De fato, não tem sentido apenas a
colocação “no Dia do Trabalho, preferencialmente”, até porque essa é uma
questão atinente ao nosso cotidiano, 365 dias por ano, o trabalho acompanha o
ser humano. Então, por isso o nosso pedido de esclarecimento e o nosso voto.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Vereadores inscritos. Em votação o PR
nº 099/05. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Está vencida a Ordem do Dia, conforme consenso das Lideranças.
Antes de
encerrarmos a presente Sessão, temos a honra de receber aqui o Sr. Valtair,
Presidente da Ascam, e o Dr. Edvaldo de Brito, eminente Professor da
Universidade Federal da Bahia, tributarista de nomeada em nosso País.
Realiza-se na Casa, no Plenário Ana Terra, o XVII Congresso Estadual de
Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul. Há 110 participantes,
entre funcionários e funcionárias de 50 cidades do Rio Grande do Sul, bem como
de Santa Catarina. O Encontro trata de assuntos de maior interesse das Câmaras
Municipais de um modo geral.
Temos a honra
de ter, entre nós, este baiano, que é tão solicitado e tão amigo dos
funcionários e funcionárias das Câmaras Municipais, que viaja pelo País fazendo
palestras e conferências. Professor Edvaldo de Brito, receba a saudação da
Câmara Municipal de Porto Alegre, o agradecimento pelo seu desprendimento, pelo
seu talento, pelo seu conhecimento e por vir contribuindo há muitos anos com o
desenvolvimento dos funcionários, tratando matérias ligadas ao interesse direto
das nossas Câmaras Municipais.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero cumprimentar também o Dr.
Edvaldo de Brito. Lamentavelmente, a palestra já foi realizada, e eu gostaria
que a Ascam fizesse com que nós, Vereadores, recebêssemos uma cópia dessa
palestra, porque eu acho um assunto dos mais importantes para os Municípios,
que, cada vez vêm diminuindo os seus recursos para atender cada vez um número
maior de problemas. Portanto, os meus cumprimentos, porque o seu currículo é
simplesmente impressionante. Saúde e PAZ para Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recolho a manifestação do Ver. João Antonio Dib.
Evidentemente,
antes de encerrar esta Sessão, vênia do Plenário, nós gostaríamos de passar a
palavra, para uma rápida saudação, ao Professor Edvaldo de Brito, ele que é um
tributarista de nomeada, que honra a Casa e que contribui significativamente
para o desenvolvimento dos nossos funcionários e das demais instituições
representativas dos funcionários.
O Sr. Edvaldo
de Brito está com a palavra.
O SR. EDVALDO
PEREIRA DE BRITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma honra muito
grande que a Casa permita que um estranho lhe dirija a palavra. Eu diria um
estranho, em termos, porque a minha vida toda foi voltada ao municipalismo.
Sr. Vereador,
agradeço-lhe o broche, que tem uma mensagem de uma só palavra representando
milhões de palavras: paz!
A minha vida
foi toda voltada ao municipalismo. Um dos cargos da minha maior satisfação foi
o de ter sido Prefeito Municipal da cidade de Salvador. Dirigi a Capital do meu
Estado, foi o meu momento de maior orgulho, da maior sensação de utilidade de
um ser humano aos seus concidadãos.
Vim a esta
Casa, Sr. Presidente, mais de uma vez. Foi neste plenário que discuti, com
veemência, a Lei de Responsabilidade Fiscal, contra a qual me coloquei. Foi,
talvez, o primeiro ambiente que tive a oportunidade de fazê-lo. Sr. Presidente,
hoje ouvi V. Exª tratar dessa matéria, dei apoio a V. Exª e fui também apoiado
pelo outro conferencista, o Dr. José Augusto. Srs. Vereadores, a Lei é até
muito bonitinha para a Nova Zelândia, onde ela foi pensada, mas não para um
País diversificado. A Nova Zelândia é do tamanho de Sergipe; o Brasil é
diversificado.
O Tribunal de
Justiça, precisando nomear Juízes, para que eles possam atender a demanda neste
País, está impossibilitado de fazê-lo. O Presidente de um Tribunal disse: “Eu
não posso nomear, senão vou preso.” Imagino que aqui também Presidentes de
Legislativos e Prefeitos estão todos manietados por essa Lei.
O tema da
minha palestra foi exatamente isto: “O Pacto Federativo e a Fragilidade do
Município Brasileiro”. Encerrei dizendo que o Pacto Federativo somente funciona
se dermos vida à Constituição. A União é a superintendente legislativa da
Federação, aí ela abusa totalmente. O grande abuso que atinge o Município, V.
Exas poderão ver, é a Lei de Parceria Público-Privada. Útil, a Lei
tanto é útil que foi votada, e os Municípios não podem fazer senão o
celebérrimo Município de São Paulo e o do Rio de Janeiro, porque há necessidade
de, no mínimo, dois bilhões de reais de Receita Corrente Líquida. E nenhum Município
tem. O que se aproxima do Rio e o que se aproxima de São Paulo é o Município de
Curitiba e, logo após, o Município de Belo Horizonte. Nós temos seis mil
Municípios, e não adiantou nada. Então, como superintendente da Federação,
superintendente legislativa, a União fracassa. E, como superintendente
financeira, Srs Vereadores, o fracasso é maior.
Para evitar
que a União mande os recursos de participação para os Municípios, para os
Estados, a União inventou as contribuições sociais, porque, como as contribuições
não são objetos de participação com os Municípios e com os Estados, a União
chega a ponto de “capar” o Imposto de Renda com a contribuição social sobre o
lucro líquido para deixar à míngua os Municípios e os Estados. Não há
autonomia, não há respeito, não há democracia e muito menos República, se
concentrarmos tudo na mão da União, muito menos Federação.
E a minha
sugestão aos servidores é que eles façam uma legião de pessoas voltadas para a
cultura do municipalismo, a fim de que não possamos ser considerados a escória
da sociedade brasileira. É assim que tratam o Município no País, é assim que
tratam todas as autoridades municipalistas no País.
E eu, já ”com
o pé-na-cova”, hei, antes de chegar até lá, de reagir sempre. Vim muito de
longe, vim da Bahia, para pregar o que vou pregar em outros lugares já
agendados, como, por exemplo, em Maceió, presidido pelo Governador do Rio
Grande do Sul. Será uma palestra que eu vou abrir, num congresso brasileiro,
chamando a atenção para a Reforma Tributária, que não pode ser esta que dá água
e pão e, muitas vezes, nem pão e água pura para os Municípios.
Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, agradeço a atenção; agradeço a V. Exª esta mensagem, eu a
recolho como sendo a minha orientação de vida. Muito obrigado a todos.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mais uma vez, agradecemos ao Professor Edvaldo
Brito e ao nosso Presidente da Ascam, Valtair; agradecemos aos Srs. Vereadores,
às Sras Vereadoras e às pessoas que acompanharam a presente Sessão
Legislativa.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h09min.)
* * * * *