ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 14-9-2005.

 

 


Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, as Indicações nos 066, 067 e 068/05 (Processos nos 5440, 5481 e 5482/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 210 e 211/05 (Processos nos 4441 e 4442/05, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 2157/05 (Processo nº 5362/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2205 e 2206/05 (Processos nos 5514 e 5515/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, os Pedidos de Providências nos 2169 e 2178/05 (Processos nos 5396 e 5423/05, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Pedido de Informações nº 227/05 (Processo nº 5496/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, as Emendas nos 01 e 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/05 (Processo nº 5194/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 2158/05 (Processo nº 5363/05). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 295/05, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 017/05 (Processo nº 5473/05); de nº 307/05, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05 (Processo nº 1990/05); de nº 557/05 (Processo nº 5560/05), informando que se ausentará do País do dia quinze ao dia dezoito de setembro do corrente, quando participará de cerimônia para anunciar a parceria do Município de Porto Alegre com o EMBARQ (Centro de Transportes e Meio Ambiente) e a Fundação Shell, a ser realizada em Nova York – Estados Unidos da América. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 193/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Márcio Bins Ely se encontra representando externamente este Legislativo, hoje, às quatorze horas, na Sessão Solene em homenagem à Revolução Farroupilha e na cerimônia de outorga da Medalha do Mérito Farroupilha, no Plenário do Palácio Farroupilha. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício no 10519004/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Ademir Gribler da Silva, Sérgio Luiz Schimitt Peçanha e João Luiz de Oliveira Guerreiro, respectivamente Diretor-Presidente, Presidente do Conselho de Administração Fiscal, Financeiro e Patrimonial e Conselheiro da Organização Não-Governamental Amigos do Bairro Glória POA/RS, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Suas Senhorias, que apresentaram projetos sociais e educacionais que essa entidade mantém em prol da população carente e discorreram acerca de problemas com a atual gestão do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. Ainda, debateram a questão do saneamento básico na Cidade, criticando a direção do DMLU em relação a políticas públicas aplicadas nessa área. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nereu D'Avila, Mônica Leal, Claudio Sebenelo, Sebastião Melo, Clênia Maranhão e Maristela Maffei manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando esclarecimento a respeito do fechamento da Unidade Operacional Centro da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, tendo o Senhor Presidente determinado que esse Requerimento fosse formulado por escrito. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Sérgio Cupini, representando o Senhor Valdir Bohn Gass, e da Senhora Maria Horácia Ribeiro, Diretora da Federação Riograndense das Associações Comunitárias e de Moradores de Bairro – FRACAB, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para solenidade em homenagem à FRACAB, pelo transcurso de seu quadragésimo sexto aniversário. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Maurício Dziedricki, que, como proponente da presente homenagem, saudou a Federação Riograndense das Associações Comunitárias e de Moradores de Bairro pelo transcurso dos seus quarenta e seis anos, ressaltando que essa instituição exerce um papel fundamental na representação dos anseios da população, por meio de uma coordenação articulada de Associações Comunitárias. Ainda, destacou que a FRACAB busca a valorização da participação popular na construção da democracia. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Sérgio Cupini, que destacou a importância da homenagem realizada pela Câmara Municipal de Porto Alegre aos quarenta e seis anos da FRACAB. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se em relação à legitimidade do comparecimento a esta Casa de representantes da FRACAB, hoje, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos e a Vereadora Maristela Maffei se manifestado a respeito. Às quinze horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, em face de questionamentos formulados pelos Vereadores Dr. Goulart, Maurício Dziedricki, Sebastião Melo, Maristela Maffei e Ervino Besson, o Senhor Presidente prestou informações acerca do comparecimento, hoje, na Casa, do Senhor Sérgio Cupini, representando a Federação Riograndense de Associações Comunitárias de Moradores de Bairro – FRACAB. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador Raul Carrion se encontra representando externamente este Legislativo na 7ª Reunião do Conselho das Cidades e dos Comitês Técnicos, do dia de hoje ao dia dezesseis de setembro do corrente, em Brasília – DF. Ainda, a Vereadora Maristela Maffei registrou a presença, nas galerias, de representantes dos funcionários deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart, declarando que os médicos residentes de hospitais brasileiros enfrentam uma carga horária excessiva e recebem valores muito baixos a título de bolsa-auxílio, solidarizou-se com paralisação por melhores condições de trabalho hoje empreendida pelos profissionais dessa área que atuam junto ao Grupo Hospitalar Conceição. Finalizando, informou que, a partir de amanhã, essa mobilização deverá ser estendida a todos os hospitais do País. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 219/03 e 240/05, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Nereu D’Avila, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Executivo nº 012/05; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/01, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 226, 238, 239, 244 e 253/05, este discutido pelos Vereadores Nereu D’Avila e Maria Celeste, 104/03 e 234 e 243/05, estes três discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Executivo nos 014 e 015/05, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o prazo para encaminhamento de Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 se encerrará às onze horas do dia dezenove de setembro do corrente e foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia elogiou eventos programados para assinalar o transcurso do centenário do clube Grêmio Náutico União, a ocorrer em abril do ano de dois mil e seis, argumentando que essa entidade engrandece não apenas Porto Alegre, mas todo o Rio Grande do Sul. Também, citou projetos assistenciais ali desenvolvidos e avaliou a importância do esporte e da integração comunitária para o bem-estar físico e mental do ser humano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo relatou encontro nacional promovido pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, no dia doze de setembro do corrente, em Porto Alegre. Ainda, mencionando discussões que têm sido realizadas nesta Casa, afirmou que se observa no Brasil uma supremacia do capital sobre o trabalho e analisou questões atinentes aos juros praticados pelo sistema financeiro nacional e às desigualdades sociais atualmente encontradas no País. Após, foi apregoado o Ofício nº 026/05, de autoria do Vereador Elias Vidal, comunicando a renúncia de Sua Excelência à liderança da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d’Ávila abordou o depoimento prestado ontem pelo ex-Deputado Federal José Genoíno na Comissão de Inquérito instaurada no Congresso Nacional para averiguar denúncias de corrupção envolvendo parlamentares brasileiros. Sobre o assunto, criticou o Deputado Jair Bolsonaro, por comparecer à reunião acompanhado do agente responsável pela prisão do depoente durante a época em que o Brasil foi governado por Regime Militar. A Vereadora Maristela Maffei discutiu os problemas do funcionalismo público municipal, afirmando que durante a campanha eleitoral o Prefeito José Fogaça comprometeu-se a manter os reajustes bimestrais aos servidores. Ainda, rechaçou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, questionando a possibilidade de exercício de funções gratificadas por funcionários de outras esferas governamentais. O Vereador João Antonio Dib discorreu sobre a história do funcionalismo de Porto Alegre, ressaltando que os reajustes bimestrais aos salários dos servidores públicos municipais foram cortados pelo último Governo Municipal, a partir de dois mil e três. Também, assegurou que em mil novecentos e oitenta e cinco os salários eram maiores do que hoje e questionou o destino dado a recursos públicos municipais, alegando que o Governo do Prefeito José Fogaça herdou dívidas da Prefeitura. Em continuidade, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando que sejam tomadas providências em relação à visita de servidores municipais a este Legislativo, prevista para as dez horas de amanhã, tendo o Senhor Presidente prestado informações e a Vereadora Sofia Cavedon manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz protestou contra a notícia de que o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar que suspende os processos de cassação de Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores, argumentando que essa medida impede o Congresso Nacional de julgar e punir pessoas acusadas de corrupção. Nesse sentido, considerou essa decisão vergonhosa para o Brasil e favorável à não-punição desses Deputados. Em prosseguimento, a Vereador Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, tendo os Vereadores Luiz Braz, Margarete Moraes, Claudio Sebenelo e Carlos Todeschini se manifestado sobre o assunto e o Senhor Presidente informado que analisará os apanhados taquigráficos referentes a esse pronunciamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão analisou a crise política por que passa o Congresso Nacional, julgando surpreendente a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que sustou o julgamento de Deputados Federais do PT ameaçados de perda do mandato parlamentar. Ainda, refutou a atitude do Ministro Nelson Jobim, Presidente do STF, julgando sua atitude prejudicial à independência dos Poderes Públicos e à democracia brasileira. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Carlos Alberto da Rosa e Valdemar Alves, do Partido dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Quarai – RS. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/05, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Carlos Comassetto e pelas Vereadoras Sofia Cavedon, Margarete Moraes, Maristela Maffei e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 107/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/05, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José Ismael Heinen, Adeli Sell, Ervino Besson, João Antonio Dib e Professor Garcia. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizada a leitura da ementa do Projeto de Resolução nº 099/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 099/05, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou vencido o período da Ordem do Dia e, após, registrou o comparecimento dos Senhores Valtair do Amaral Madalena, Presidente da Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul – ASCAM/RS, e Edvaldo Pereira de Brito, Professor da Universidade Federal da Bahia, informando que Suas Senhorias estão participando do “XVI Congresso Estadual de Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul” neste Legislativo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Edvaldo Pereira de Brito, que se manifestou acerca de sua visita a esta Casa, tendo o Vereador João Antonio Dib formulado Requerimento verbal, solicitando fossem distribuídas cópias aos Senhores Vereadores do pronunciamento realizado pelo Senhor Edvaldo Pereira de Brito durante sua participação no Congresso anteriormente referido. Às dezoito horas e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Nereu D'Avila e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, João Carlos Nedel, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Estão presentes o Sr. Ademir Gribler da Silva, o Sr. Sérgio Luiz Schimitt Peçanha e Sr. João Luiz de Oliveira Guerreiro, representantes da Organização Não-Governamental Amigos do Bairro Glória, para tratar de assunto relativo aos postos da Secretaria Municipal da Saúde e ao DMLU. O tempo regimental de 10 minutos para a manifestação dos representantes será divido entre os três oradores.

Antes de passar a palavra aos oradores, ouviremos a Verª Maristela Maffei.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Obrigada, Sr. Presidente. Nós tivemos hoje a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, porque recebemos a denúncia de que a Unidade Operacional Centro da FASC, que faz o atendimento ao Centro, foi fechada por problemas de segurança. Houve um acordo entre a FASC e a SMIC para a utilização de uma sala da SMIC, mas nós sabemos que se trata de uma medida paliativa. Então, estamos solicitando a V. Exª que encaminhe Requerimento, para que possamos, realmente, saber de toda a problemática, a fim de, junto com as Lideranças do Governo, buscarmos uma solução para esse problema tão grave. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito a V. Exª que formalize, por escrito, o seu Requerimento, para tomarmos as providências.

O Sr. Ademir Gribler da Silva, Diretor-Presidente da ONG Amigos do Bairro Glória, está com a palavra.

 

O SR. ADEMIR GRIBLER DA SILVA: Boa tarde, Sr. Presidente e Vereadores. Em primeiro lugar, o motivo que nos traz aqui é apresentar e entregar, pessoalmente, os nossos projetos sociais e educacionais destinados ao povo carente.

Em segundo lugar, num trabalho de pesquisa feito por nós, concluímos, infelizmente, que o DMLU, não sei se por interesses políticos ou pessoais, está sendo muito mal administrado. Nós solicitamos audiência com o Sr. Garipô Selistre, o novo Diretor-Geral, mas ele não nos respondeu até hoje, sendo que havia uma audiência marcada com ele para saber por que o serviço de atendimento de conservação do DMLU está deficiente - um serviço que, antes das trocas de supervisões e chefias de capatazias, era excelente. (Palmas.)

Para tal, pedimos a atenção desta Casa, do Sr. Presidente, dos Srs. Vereadores, bem como dos representantes de seus gabinetes, pois eu acredito que está mais do que na hora - e isto deveria ter acontecido desde o primeiro dia da posse - de eles irem visitar as comunidades com problemas de Saúde. Por exemplo, no bairro Rincão, há um posto de saúde construído, mas lá estão faltando equipamento e mão-de-obra, que, se existissem, diminuiriam a carência e o “engarrafamento” humano nos postos de saúde e nos hospitais. Na Vila dos Comerciários, há o exemplo, também, do PAM-3, em que, conforme as pesquisas que fizemos, há carência de psiquiatras e psicólogos para atender às pessoas necessitadas nessas áreas. E a informação que obtivemos, por meio do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, é de que há médicos demais para pouco atendimento; tanto que estão veiculando em órgãos de imprensa a solicitação de que não se abram mais faculdades de Medicina. O que está faltando é a atenção do Município, do Governo do Estado e do Governo Federal para com a Saúde. Era só isso, Sr. Presidente. Que os Srs. Vereadores presentes, por favor, atentem para isso. Eu gostaria de passar a palavra ao Sr. Sérgio Peçanha. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Sérgio Luiz Schimitt Peçanha, Presidente do Conselho de Administração Fiscal, Financeiro e Patrimonial da ONG Amigos do Bairro Glória, está com a palavra.

 

O SR. SÉRGIO LUIZ SCHIMITT PEÇANHA: Boa tarde a todos, sou da ONG Amigos do Bairro Glória de Porto Alegre. O que nos traz aqui hoje é a questão do saneamento básico e da saúde, que andam juntas. Para falar em saúde, obrigatoriamente, temos de falar em saneamento, educação e justiça social. Nós sabemos de quem é a obrigação da Saúde com qualidade: é do Governo. Sabemos, também, que essa Saúde com qualidade não vem sendo construída. Isso num país como o Brasil, com a riqueza que tem, com o tamanho que tem e com uma população relativamente pequena em relação ao seu tamanho, tão ao contrário de outros países de Primeiro Mundo, como os da Europa, os Países Asiáticos e mesmo dos Estados Unidos. Temos hoje mais médicos aqui do que nos Estados Unidos, por exemplo, onde há 300 milhões de habitantes. Assim como há também muitos advogados, juízes, mas temos pouca saúde, pouca justiça; aliás, muita injustiça, principalmente injustiça social e injustiça na Saúde.

Sabemos perfeitamente que não se faz Saúde somente com médicos, mas com médicos, equipamentos, hospitais e dinheiro - muito dinheiro! Onde é que está esse dinheiro? É o que se pergunta. Talvez ele não seja repassado, mas esse dinheiro é arrecadado; todos nós sabemos que esse dinheiro é arrecadado. Como podem, numa comparação, os fundos de previdência privada e os fundos de pensão terem dinheiro para investimentos inimagináveis e, como se viu na imprensa recentemente, terem lucros astronômicos, enquanto a nossa previdência oficial está completamente quebrada?

A verdade é que faz muito tempo que este País está sendo espoliado, e ficamos calados, resignados, com uma população completamente desunida. Não sabemos por que, mas alguma coisa acontece para que as pessoas não se unam, não mostrem a sua voz. Talvez falte incentivo até dos caros Vereadores em fazer com que as pessoas realmente se manifestem. Hoje é falta de educação reclamar da fila do banco, é falta de educação reclamar num supermercado, quando se é lesado; e as pessoas, principalmente as mais humildes, têm vergonha, mas vergonha de quê? De reclamar seus direitos?

A impressão que temos é que, há muito tempo, vivemos em castas neste nosso País, como na época da Revolução Francesa, com algumas pequenas diferenças. Os senhores me desculpem, mas, politicamente falando, hoje talvez a classe seja comparada à nobreza e ao clero; algumas multinacionais às oligarquias; seria como, na Idade Média, a burguesia e o povo, a plebe. Somos ainda, indignamente, a plebe, o povo. O nosso País está doente e só vai começar a melhorar quando o povo, assim como aconteceu na Queda da Bastilha, se unir e descobrir que é dele que emana a força e o poder. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. João Luiz de Oliveira Guerreiro, Conselheiro da ONG Amigos do Bairro Glória, está com a palavra.

 

O SR. JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA GUERREIRO: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Bancadas. Eu sou membro dessa organização, e uma das funções da nossa ONG é levar conhecimento às pessoas dos seus deveres e direitos constitucionais. Para isso divulgamos incansavelmente o texto constitucional da União e do Estado do Rio Grande do Sul. A partir desse conhecimento, as pessoas têm condições de avaliar e contabilizar a contrapartida e o cumprimento de nossos direitos em relação aos nossos deveres, estes, na grande maioria, compulsórios.

Os direitos constitucionais dessas pessoas, sistematicamente, não são cumpridos, a exemplo disso citamos a questão da Saúde. A Saúde começa na Educação e no Saneamento, os três são direitos assegurados por nossa Constituição. Estamos falando de serviços prestados com qualidade. De acordo com os artigos 241, 247, 248 e 196 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Saúde, assim como o Saneamento e a Educação, é um direito de todos e obrigação do Estado e do Município, como também da Federação. De acordo com os artigos 244 e 245 de nossa Constituição Estadual, o SUS será financiado com os recursos da Seguridade e da União, Estado e Município. O Poder Público repassará aos Municípios os recursos alocados no orçamento do SUS.

Tudo bem, tudo certo, tudo escrito e sacramentado, mas, na prática, as coisas têm acontecido? Vamos fazer essa pergunta, que é bem séria mesmo. Não tem ocorrido. Eu já vou responder para os senhores em Plenário, diretamente, que não. Quem vive lá fora, quem hoje participa do Sistema Único de Saúde não tem atendimento, pois nós também não temos o seguro privado. Não tem acontecido, e é por isso que estamos aqui, para lembrá-los de que existe um contrato entre cidadãos e Poder Público, e esse contrato, expresso por nossa Constituição, não está sendo cumprido nem pelo Estado, nem pelo Município. Nós, na qualidade de representantes de cidadãos, estamos cobrando do Estado o cumprimento de suas obrigações.

O que eu venho dizer, Srs. Vereadores, Presidente, quanto à nossa indignação, é que não fomos nós que fizemos a Constituição Estadual e a Federal, elas foram feitas por Parlamentares. E não estamos sendo atendidos quanto a isso, o que é demagogia, senhores. Não podemos mais permitir que isso esteja acontecendo no nosso País, um País riquíssimo, onde estamos sendo espoliados. Aqui nós somos patrões, não somos empregados, porque pagamos nossos impostos, que são altíssimos. Basta! Esse é o nosso grito. Nós, da ONG, temos que abrir os olhos do cidadão quanto a isso. Não podemos mais admitir tal situação, estão passando por cima da Constituição, que é a nossa Carta Magna. Então precisamos nos conscientizar de que existe uma Constituição e de que ela deve ser cumprida. Muito obrigado pela atenção dos senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Presidente Elói, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero saudar, em nome da Bancada do PDT, a presença das lideranças, da população e dos amigos do bairro Glória que aqui comparecem. Recebemos as palavras do Sr. Ademir, do Sr. João Luiz e do Sr. Sérgio com muito entusiasmo e atenção.

Sr. Sérgio, V. Sª referiu que os Vereadores deveriam incentivar a discussão das questões por V. Sas levantadas, questões importantíssimas na área da Saúde, no saneamento básico e em outras áreas, inclusive constitucionais, às quais o Sr. João Luiz se referiu. Quero dizer que, de nossa parte, senhores representantes do bairro Glória, estamos atentos a essas questões.

E sempre é bom que a população, que as lideranças utilizem, como V. Sas. aqui, a voz da Tribuna Popular, para haver um contato direto conosco e sempre trazerem o calor da sociedade, da comunidade, principalmente daquelas, muitas vezes, desatendidas, como as mencionadas na questão do PAM-3. Eu estive numa reunião lá no PAM-3, e existem médicos aqui: o Dr. Goulart, da nossa Bancada, o Dr. Sebenelo. E há Vereadores que, embora não sendo médicos, também se debruçam na questão da área da Saúde. As questões pertinentes a todos esses problemas também preocupam a nossa Câmara, os nossos Vereadores.

Agradecemos a presença de Vossas Senhorias. Não há nada melhor do que ouvir ao vivo, aqui, as lideranças se pronunciando, participando desse imenso esforço de cidadania, num País dilapidado, como nos encontramos hoje, e em crise. Não podemos perder de vista que todos têm responsabilidades: nós, aqui, como representantes do povo, e V. Sas, como representantes da comunidade de um bairro importantíssimo como o Glória. Já participei lá de inúmeras atividades de grande calibre. Damos o nosso estímulo ao trabalho de V. Sas. e os nossos parabéns por virem aqui, sempre refrescando as nossas memórias no sentido de que não esqueçamos que as comunidades muitas vezes estão jogadas a um desatendimento médico e que, às vezes, há o desrespeito até de preceitos constitucionais, como ao que meu amigo João Luiz se referiu. Portanto, nossos parabéns. Estamos sempre, não só como Bancada - nós, do PDT, e as outras Bancadas evidentemente -, mas como Vereadores, à disposição de V. Sas. e dos problemas, que são inúmeros nos bairros, como no nosso querido bairro Glória. Levem a todos de lá o nosso abraço e a nossa satisfação.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Ademir da Silva, Sr. Sérgio Luiz Peçanha e Sr. João Luiz Guerreiro, confesso-me surpresa e chocada com as manifestações de V. Sas, porque sou membro da COSMAM - Comissão de Saúde desta Casa - e acompanho, com muito interesse, o trabalho do Secretário da Saúde do Município, Dr. Pedro Gus. Nós todos, pela imprensa, acompanhamos o mutirão de cirurgias que foi feito. Inclusive eu tenho aqui que, em seis meses, inúmeras pessoas foram operadas; uma esperança para quem estava na fila há cinco anos. Trata-se de casos gravíssimos de pessoas que, no mínimo, ficariam aleijadas. Então, acompanho e acredito que os porto-alegrenses estão vendo, sim, uma melhora surpreendente no trabalho da Secretaria. Agora, não serão em oito meses que nós resolveremos dezesseis anos!

E, quanto ao trabalho do DMLU, também fico surpresa, porque, pelo que consta, Garipô Selistre é considerado uma pessoa operacional, atenciosa, assim como o Wilton Araújo. Então, isso para mim, eu confesso que é uma grande surpresa. Tenho aqui minhas pastas, mandei vir do meu gabinete, porque, como Vice-Líder do Governo Municipal, eu tenho tudo documentado. E eu não consigo entender, não consigo compreender porque tanta insatisfação dos senhores, quando eu, como cidadã, Vereadora e membro da COSMAM, vejo um grande avanço na área, principalmente na Saúde. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Aos ilustres representantes do bairro Glória, realmente nós queríamos apenas fazer uma consideração, pois esta Administração está há oito meses no Governo. Nós gostaríamos, inclusive como Presidente da Comissão de Saúde, de ser intermediários de qualquer problema que houver em relação à área da Saúde, que está com problemas evidentes - recebemos como herança um caos na Saúde insuportável. Isso é público e notório. Em oito meses fica muito difícil de resolver, mas, com as medidas tomadas pelo atual Governo, dentro de pouco tempo, com as novas contratações, com a nova redistribuição e a nova política de Saúde que está se implantando na cidade de Porto Alegre, com alguma brevidade, dentro de mais ou menos um ano, nós poderemos então fazer essas cobranças. Eu serei o primeiro a cobrar do Sr. Secretário e desta Administração.

Por outro lado, na questão do DMLU, tem havido um bom trabalho. Inclusive eu, pessoalmente, através do nosso Gabinete, ofereço o que precisarem em matéria de Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Nós encaminharemos reivindicação de qualquer bairro, de qualquer Vereador, inclusive da oposição. A solicitação será recebida, e, se for necessária uma intermediação, a Liderança do PPS vai imediatamente falar com Dr. Garipô Selistre, e, certamente, V. Exª será imediatamente atendido, até porque tem representatividade, representa um bairro importante da Cidade, aliás um belíssimo bairro. Com isso, eu acho, nós poderemos contornar essa situação. No mais, estou ao inteiro dispor dos amigos do bairro Glória.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa saudação coletiva aos membros da Organização Não-Governamental Amigos do Bairro Glória. Quero dizer que respeitamos muito as entidades não-governamentais, achamos que elas cumprem um papel fundamental para o exercício da cidadania.

Os senhores aqui fizeram duas críticas contundentes: uma em relação ao DMLU, e outra em relação à Saúde. Eu quero informar aos nobres representantes da ONG que o Brasil, lamentavelmente, fez uma opção, historicamente, pela especulação financeira. Trinta dias de juros da dívida externa brasileira correspondem a um ano do dinheiro da Saúde! Então eu acho que o senhor não deve dirigir a crítica só ao Município. Eu acho que o senhor está errado na crítica, porque o Município, hoje, é um ente desmantelado da Federação Brasileira. Os governos da República o vêm desmantelando, inclusive este que está aí, que tem uma “ondazinha” de esquerda, mas que é tão neoliberal quanto os outros que lá estiveram.

Nobre participante desta ONG, quero dizer que o senhor poderia ter sido constituinte. O senhor disse: “Eu não fui constituinte, eu não fui Deputado". O senhor poderia ter-se candidatado; poderia ter feito 50 mil votos, ter sido um grande constituinte e dado uma contribuição ao Brasil. Talvez, numa próxima constituinte, V. Sª possa contribuir.

Eu quero dizer, em relação ao DMLU, que, quando o senhor estava falando, eu fui consultar o Garipô Selistre, que é uma figura que transita muito bem nesta Casa e é um operador extraordinário. Ele me disse: “Olha, Melo, o que houve lá foi uma mudança na Superintendência do DMLU, e todas as associações do bairro Glória, com exceção dessa ONG, eram contra”. Porque essa ONG, segundo ele, patrocinava o outro. O.k., nós respeitamos isso! Agora, essa é uma visão administrativa de quem assumiu o cargo e disse: “Olha, eu inclusive articulei com outros setores plurais da Cidade.” Então, eu queria fazer um apelo a Vossas Senhorias, acho que ficaria bom para todos nós se V. Sas. colocassem no papel a demanda clara: “Lá no Rincão é isso; lá no DMLU é isso”, porque eu tenho certeza absoluta de que - e, aqui, todos nós vamos ajudar a Líder do Governo, a Verª Clênia Maranhão - o interesse deste Governo é ter um diálogo permanente, radicalizado, transparente, governando para quem mais precisa e sem rancor.

É evidente que o estoque de cirurgias não-realizadas não se deve aos oito meses de Governo; deve-se aos muitos anos de Governo, por problemas que os senhores sabem. Agora, não vamos fazer a política de jogar a responsabilidade para os outros; nós estamos no Governo, vamos tentar resolver, mas num diálogo transparente.

Portanto, da nossa Bancada, nós queremos, mais uma vez, saudar a entidade. Achamos que ela cumpre um papel fundamental, mas essa crítica tem de ser dirigida para a floresta, não só para a árvore, porque, na verdade, a República hoje fica com tudo; os Estados, com muito pouco, e os Municípios ficam com uma migalha muito pequena de todo o bolo tributário brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar a presença dos senhores neste plenário. Evidentemente, o tema da Saúde é um tema relevante para a nossa sociedade, e quero dizer que concordamos comas intervenções que aqui foram feitas pelas Sras Vereadores e pelos Srs. Vereadores, que apontam a gravíssima crise da Saúde Pública brasileira, criada, inclusive, pelos sucessivos Governos que nos antecederam. Eu quero dizer que nós, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nos sentimos gratificados e de parabéns pelo enorme avanço que temos tido nessa área da Saúde num período tão curto do nosso Governo.

Quero dizer aos senhores que tive a oportunidade de ir, hoje pela manhã, ao bairro Glória e fiquei muito bem impressionada com várias medidas práticas tomadas pelo DMLU em relação àquela região. Evidentemente, problemas existem, como existem em todos os bairros, porque não há nenhuma possibilidade de todas as coisas serem perfeitas. Porém, a forma de gestão do DMLU, que é extremamente ágil, tem também, assim como na área da Saúde, num prazo curto, minorado uma série de problemas. Nós também tivemos a oportunidade de conversar com o Presidente do DMLU no final da manhã, quando pudemos acompanhar uma série de novas medidas agilizadoras dos processos de limpeza urbana do nosso Município.

Gostaríamos de solicitar a V. Sas que trouxessem para os Líderes das Bancadas qualquer questão de algum bairro ou de uma vila que ainda não esteja contemplada, a qualquer das nossas Bancadas, e, seguramente, com a maior prontidão, faremos essa contribuição para agilizar os nossos trabalhos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, porque a gestão José Fogaça tem esta característica: ela é uma gestão que defende a governança, a parceria, a construção coletiva entre Parlamento, Executivo e entidades da sociedade civil. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Avila): Obrigado, Verª Clênia. A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: A Verª Manuela solicita que eu fale também em nome do PCdoB.

Em primeiro lugar, não é nenhuma surpresa quando uma Cidade como a nossa é administrada praticamente por meio da Câmara de Vereadores. O que a gente percebeu, nesses oito meses, é que esse papo de intersetorialidade, interligação, enfim, foi muito mais um marketing eleitoral, e esse é o sentido que a nossa Cidade tem agora. Posso dar vários exemplos. Vejam o que está acontecendo na Capatazia, na Parada 6, lá na Lomba do Pinheiro. Eles estão acabando com um trabalho que, sim, vinha com dificuldade, mas, naquela região lá, nós temos duzentas pessoas que trabalham e que sustentam duas mil pessoas.

Cito outro exemplo: em relação ao repasse da Saúde, em âmbito federal, é bom que os Vereadores se atentem - eu acho que não lêem muito bem o espelho aqui, e é um compromisso; ao olharem o espelho da Câmara de Vereadores, não fazem mais do que uma obrigação constitucional - ao que é repassado aqui. Inclusive, quando houve o mutirão da Saúde, uma iniciativa do Governo Federal, eu acho que foi muito bom, mas é um dinheiro de todos nós.

O Governo Federal e a Polícia Federal têm passado o Brasil a limpo, e isso é muito bom. Por exemplo: quando foi preso um Vereador do PMDB em Cachoeirinha a respeito daquela questão do INSS, desbancou-se toda uma falcatrua, um desvio de grana que havia lá dentro. Então, começa-se, além dos problemas que há lá, a passar a limpo.

Agora, o que a Cidade quer saber e que o Governo não responde é por que o Ver. Wilton Araújo saiu do DMLU. Nós estamos curiosos para saber por que ele saiu. A gente ouve tantos rumores, e são tão graves as coisas que ouvimos, que nós queremos saber se há um fundo de verdade, porque nós não vamos ser irresponsáveis de sair falando algumas coisas das quais não temos certeza, senão acontece como muitas coisas no âmbito federal: há as coisas que são verdade, e há outras que são aquelas eleitorais, para o ano que vem, como todo o mundo sabe.

Então, nós queremos dizer que, no que tange à questão da Saúde ou à questão do DMLU, seja qual for, o Governo tem de começar a colocar em ação a intersetorialidade e deixar a Câmara de Vereadores ser um órgão fiscalizador e não confundir o Governo com as questões legislativas. Muito obrigada. E sorte para a nossa Cidade, porque nós estamos juntos nessa. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): Não havendo mais Bancadas para se manifestar, nós queremos, em nome da Mesa e dos Srs. Vereadores, agradecer as contribuições do Sr. Sérgio, do Sr. Ademir e do Sr. João Luiz, através da Tribuna Popular, à nossa Casa, à Câmara, que é a Casa do Povo de Porto Alegre. Gostaria de dizer que as portas estão sempre abertas, como eu disse, não só aqui no Plenário, institucionalmente, mas nos Gabinetes dos Srs. Vereadores, a qualquer momento, para receber as demandas e mesmo as reclamações dos nossos bairros, principalmente do nosso tradicional bairro Glória. Muito obrigado aos senhores pela presença. Boa tarde.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento do Sr. Sérgio Cupini, representante da Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias e de Amigos de Bairros, a FRACAB, destacando seus 46 anos de existência. Esta é uma homenagem proposta pelo Ver. Maurício Dziedricki. Convidamos a fazer parte da Mesa o Sr. Sérgio Cupini, neste ato representando o Sr. Valdir Bohn Gass, da FRACAB; e a Srª Maria Horácia Ribeiro, Diretora da FRACAB.

O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Avila; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com satisfação que registro, nesta Casa, o comparecimento dessa grande instituição que representa os anseios do movimento comunitário, através dos nossos Municípios, mas, principalmente, de uma coordenação articulada entre as uniões e associações de comunidades ao longo do nosso Estado. No dia de ontem, foi comemorado o aniversário dessa grande entidade, a Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias e de Amigos de Bairros, que completou 46 anos de existência.

Companheiro Ver. Nereu, pedi para que houvesse este comparecimento, pois a FRACAB teve como berço o Município de Porto Alegre. E, através desses 46 anos de existência, empenhou sua luta, insistentemente, na participação política, na participação comunitária, na participação social das nossas comunidades, as quais têm vez e voz de registrar seus anseios frente ao Poder Público e ao poder da sociedade civil organizada, no que diz respeito à condução de contextos sociais mais adequados, mais igualitários, mais democráticos.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Maurício Dziedricki, eu acompanhei os passos da FRACAB desde o dia 13 de setembro de 1962 até 1985. Mas era uma FRACAB diferente, era a FRACAB do Dr. Silvestre Vargas, do Capitão Anselmo, do Germano Ditmer, do Ivo Fortes dos Santos, do Assis Conceição, do Nuno Álvares Pereira.

Nos últimos 16 anos, tiraram a FRACAB de circulação, praticamente, porque as associações de bairro passaram a não ter valor. Mas uma coisa, em relação a FRACAB, eu tenho: fui o primeiro a receber um Título de Conselheiro Benemérito, fiquei muito orgulhoso. Mas também fiquei orgulhoso, em 1985, quando me retiraram o Título de Conselheiro Benemérito, porque queria reformar a parte de cima do Mercado, onde tinha colocado a FRACAB, que não queria sair de lá. Então fiquei muito orgulhoso, quando me retiraram o Título de Cidadão Benemérito.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Obrigado pelo registro.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Maurício, primeiramente, em nome da minha Bancada, o PDT, quero parabenizar V. Exª pela brilhante iniciativa, pois a Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias, que congrega as associações de moradores da nossa Cidade, sem dúvida nenhuma é uma entidade que presta um dos mais relevantes serviços para a nossa comunidade. A FRACAB, as associações de moradores, eu digo assim que são como um pára-choque dos problemas da nossa comunidade.

Portanto fica aqui, em nome da Bancada do PDT, o nosso reconhecimento e o nosso abraço muito fraterno, muito carinhoso, a cada um, a cada uma de vocês, pelo relevante trabalho que prestam à nossa comunidade. Muito obrigado, nobre Ver. Maurício.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Obrigado, Ver. Ervino.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada pelo aparte, Ver. Maurício. Gostaria, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil - nós, que conjuntamente empreendemos esse esforço para retomar essa história de tantas lutas da FRACAB -, parabenizar os dois, em nome de tantas associações, de tantos Municípios, de tantos representantes de diversos Partidos e não-Partidos que conseguiram reorganizar e trazer mais uma vez para a luta a nossa FRACAB. Parabéns aos dois.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Obrigado, Vereadora.

Ver. Dib, serei o primeiro a sugerir a outorga novamente do Título de Conselheiro Benemérito a Vossa Excelência. A iniciativa da Diretoria que venha a assumir esse novo papel será, Maria Horácia e Cupini, justamente no sentido de um reconhecimento digno àqueles que realmente constroem movimentos comunitários na luta pela cidadania, na luta pela dignidade de moradia, da participação social nos contextos municipais, fazendo com que cada vez mais tenhamos a compreensão da participação da população no Poder Público e na iniciativa da sociedade civil organizada.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Maurício, gostaríamos de cumprimentá-lo pela fala e nos agregar - a Bancada do Partido dos Trabalhadores - às homenagens aos 46 anos da FRACAB, porque acreditamos, de fato, que um Estado, uma República se constituem com a participação direta do cidadão. A rede de organização popular é fundamental para isso; essa rede social, essa teia social, que dá força, que dá organização para essa participação, é essencial para mudarmos o País e mudarmos esta cultura do Público. Então, parabéns à Entidade.

Achamos que Orçamento Participativo é um dos principais instrumentos conquistados pelo movimento popular, que é lição para o mundo e deve ser estendido, ampliado e qualificado cada vez mais. Obrigada.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Obrigado, Vereadora.

E a minha saudação maior será no intuito de registrar o compromisso que essa Diretoria assume à frente da FRACAB, a fim de registrar os compromissos históricos que, por muitas vezes, foram esquecidos por conta da participação meramente política na Instituição.

O que o Ver. Dib traz à tona é uma verdade que foi constatada e, mais do que nunca, foi buscada através das nossas vontades e da vocação comunitária de resolvê-la.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador). Ver. Maurício, muito obrigado. Quero saudar este jovem e esta jovem, que são dois bravos amigos da luta comunitária. Nessa caminhada, nesse movimento, não estamos juntos. Respeitamos muito o Cupini e a minha amiga, mas achamos que o caminho da FRACAB hoje está com um veio partidário, e nós queremos um outro eixo. Saudamos e dizemos que é importante este comparecimento, e sugerimos que o outro movimento venha a esta Casa também, para que possamos travar o diálogo. Obrigado.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Para concluir, quero registrar ainda o nosso papel como fiscalizadores, porque a Federação Rio-Grandense das Associações de Moradores não deve, absolutamente, estar seguindo um matiz meramente partidário. E a luta será imprimida, acima de tudo, pelas mais de 1.700 associações que se filiaram para participar do próximo CONDEL, Conselhos em que realmente são traduzidas as vocações e a luta pelo transporte público dentro dos nossos Municípios, pois, cada vez mais, está sendo necessária a participação da sociedade no que diz respeito à fiscalização à arbitrariedade que comete o Poder Público na questão da taxação de tarifas, nos tarifaços, nas dificuldades de construir planos de habitação popular, o resgate da dignidade dos moradores.

Hoje vivemos num contexto estadual em que o nosso Rio Grande cada vez mais assume uma proporção urbanizada: as nossas cidades fazendo interligações, tornando-se grandes pólos regionais, fazendo com que cada vez mais o papel das associações comunitárias se torne evidente pela participação da própria comunidade. E esses homens, que têm também um matiz partidário, projetam-se, debruçam-se sobre as comunidades de asfalto e de barro, construindo futuro e dignidade para aqueles que realmente mais precisam do Poder Público.

Então, eu sou um dos que se somam ao processo de reorganização da FRACAB nesses últimos 16 anos, fazendo com que, cada vez mais, tenhamos a participação ampla, democrática e igualitária de todos os movimentos, sejam eles uniões municipais ou associações de bairros. Devemos ressaltar a importância dos 46 anos de história da Entidade, tempo que, neste momento, se deve traduzir em vocações, para que busquemos, verdadeiramente, a representação, abstraindo bandeira partidária, abstraindo concepções particulares. Que realmente tenhamos uma FRACAB com o intento de traduzir as vocações das nossas comunidades, do povo do Rio Grande do Sul, a fim de que realmente consigamos construir um Estado muito mais igual. Obrigado, Ver. Nereu.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Obrigado, Ver. Maurício Dziedricki.

 O Sr. Sérgio Cupini, representando o Sr. Valdir Bohn Gass, Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias e de Amigos de Bairros, está com a palavra.

 

O SR. SÉRGIO CUPINI: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A FRACAB representa, no Rio Grande do Sul, mais de 1.700 associações, e hoje nós estamos com essa entidade sub judice. O nosso movimento é unitário e de várias forças, de vários Partidos; a nossa luta é em prol de uma entidade que esteja presente no dia-a-dia dos conselhos, no dia-a-dia da vida comunitária, mas, desde 1998, a FRACAB não está mais fazendo esse papel. Por isso, nesses sete anos - período em que a Entidade está sub judice -, nós procuramos, dentre as várias forças de lideranças comunitárias, nos organizar. E esse movimento está crescendo a partir de um acordo judicial que fizemos, no final do ano passado, para haver eleições primeiramente em maio. Depois, isso foi transferido para junho, mas uma das uniões aqui do Rio Grande do Sul, junto com uma chapa, impediu novamente a realização das eleições.

Então, meus Vereadores e digníssimo Presidente, nós estamos aqui para relatar todas as dificuldades de uma entidade que já esteve participando ativamente de vários tipos de movimentos, a exemplo das Diretas Já, e, no que se refere à área dos transportes e da habitação, nós temos acompanhado muito. Muitas vilas e bairros são acéfalos a essas questões. E nós, como também somos dirigentes da UAMPA, a União das Associações de Moradores de Porto Alegre, estamos fazendo esse papel no resgate da Entidade, que já foi muito profícua e já deu muito espaço para várias pessoas, as quais tiveram, depois, no meio político, expressões muito dignificantes.

Esse resgate, Srs. Vereadores, é muito importante para que possamos construir uma nova Entidade; a partir desse movimento, a FRACAB está construindo a unidade. Hoje há três chapas que estão concorrendo, e a nossa chapa, que é a Chapa 1, está percorrendo todo o Rio Grande do Sul, falando com as uniões. São 63 uniões no Rio Grande do Sul, 50 delas já estão apoiando o nosso movimento, e, com isso, queremos que, realmente, a FRACAB volte aos seus trilhos, volte ao seu ideal, que muito dignificou as comunidades, não só a porto-alegrense, mas a comunidade do Rio Grande do Sul. Agradeço a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Agradecemos ao Sr. Cupini a sua manifestação.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu apenas quero registrar algo, respeitosamente, ao Cupini, que é do meu Partido, o PMDB; à Horácia, que é uma figura de quem eu gosto muito, e ao Ver. Maurício. Vejam bem, aqui está dizendo no espelho: “Comparecimento: Sr. Valdir Bohn Gass”, que é presidente do PT Municipal, e ele não compareceu. Segundo: “Assunto: 43º aniversário da FRACAB”. Pelo que eu sei, a Horácia e o meu amigo Cupini são da UAMPA e vêm aqui falar em nome da FRACAB. Então, por favor, isso não pode ser assim, porque, senão, amanhã ou depois, eu vou arrumar uma eleição que me beneficie, vou trazer alguém à Tribuna Popular para falar...! Então, está errado, Presidente. Eu quero registrar aqui que não concordo com esse tipo de procedimento. Acho que isso não é bom para a Casa do Povo, para uma Casa democrática. É o meu registro sobre essa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): De fato, enquanto o Sr. Sérgio Cupini usava a tribuna, eu verifiquei que houve um pequeno lapso no próprio documento da Câmara, porque está dito que eles são representantes da FRACAB. Na verdade, a FRACAB está sob intervenção, foi adiada sine die a eleição que estava marcada; havia três chapas inscritas, uma das chapas é esta representada aqui pela coalizão PT-PTB. Agora, existe outra que está tentando se recompor, e, pelas informações de que disponho, as outras duas comporão uma.

Quero dizer, primeiro, o seguinte: não podemos retirar o direito de as pessoas comparecerem aqui. Agora, para que também não fique a Câmara a serviço de uma parte, de uma banda - eu sei que nem a Horácia e nem o Cupini estão nessas circunstâncias aqui, pelo contrário -, nós disponibilizaremos - e aqui eu vejo representantes de pessoas que conhecem a outra chapa - espaço para que a outra chapa também compareça, porque senão realmente fica uma situação um pouco estranha aqui, ou seja, uma chapa concorrente se pronuncia, e a outra fica sem se pronunciar.

De qualquer modo, a intenção dos representantes desta chapa é meritória no sentido de que um movimento de federação, da força potencial da FRACAB, não fique seis anos, setembro anos sob intervenção e que, agora, fique postergada sine die uma eleição que estava marcada. Neste teor, digamos assim, esta chapa traz considerações para que essas eleições se realizem.

Essa explicação eu não estou registrando somente para os meus Pares, estamos falando também para opinião pública, e, já que o Ver. Sebastião Melo se pronunciou, é necessário que a opinião pública saiba disso exatamente. Por isso estou dando esta explicação, que é perfeitamente cabível.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, como aqui é a Casa do Povo, eu gostaria de dizer que, em momento algum, tivemos a informação de que a outra parte virá, até porque sei que eles não estão aqui representando, mas, como estão envolvidos, acho que deve ficar aberto para que, da mesma forma, esta Casa os receba e eles possam se pronunciar, para tranqüilidade do Ver. Sebastião Melo e para o bem da democracia.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, então deviam colocar no espelho: “Movimento em disputa pela FRACAB comparece à Tribuna Popular para divulgar a sua proposta”. Eu quero dizer que eu seria o primeiro a subir à tribuna para aplaudir. Se o outro quiser vir, que venha também! É um direito, e é uma faculdade. Agora, o que eu não posso aceitar é que alguém que não é secretário da FRACAB, que não é presidente da FRACAB, que é candidato a ganhar na eleição da FRACAB venha aqui falar em nome da FRACAB! Isso está errado!

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, não foi o PT que encaminhou essa proposta. Nós estamos tentando ajudar e consensualizar. Vossa Excelência, Sr. Presidente, vai achar a melhor forma. Mas acho que o Ver. Sebastião Melo, agora, já está sendo deselegante. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Maurício também participou. Não vamos criar um constrangimento aqui. A Câmara já permitiu, eles estão aqui, não vamos constranger os nossos companheiros de luta comunitária. Eu creio que as explicações foram dadas. Para empatar esse jogo, porque tudo é democrático e absolutamente tranqüilo, nós abrimos, em nome da Câmara, a possibilidade de a outra parte que disputa a FRACAB, para uma eleição que ainda não foi marcada, utilizar aqui o mesmo tempo numa próxima oportunidade.

Superadas as questões democraticamente colocadas, agradecemos a V. Sas a presença. Recebam V. Sas o nosso abraço, e o principal objetivo é que tenhamos a eleição. Quem vai ganhar depois vamos ver, mas vão disputar democraticamente. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila – às 15h09min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, a Direção da FRACAB foi convidada para este comparecimento? A nossa Bancada precisa dessa informação.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Vereador, a FRACAB tem um interventor. Que eu saiba não foi a instituição FRACAB, através do seu interventor, que solicitou este comparecimento. Foi solicitação de uma das chapas, das três que estavam inscritas até a eleição, que foi suspensa. Vossa Excelência deve saber que a chapa que se apresentou aqui se manteve, mas vai haver fusão entre as outras duas chapas, e a eleição ainda será marcada.

O que o Ver. Sebastião Melo reclamou é que, como consta no documento que foi dado à Presidência, quem participaria do comparecimento seria o Sr. Valdir Bohn Gass, que não veio, e é quem lidera essa chapa. E aí essa chapa compareceu aqui, dando a entender que eram os 46 anos da FRACAB. Mas, na verdade, nós somos obrigados, já que V. Exª suscitou, a sermos claros: fomos induzidos a erro, não vieram em nome da FRACAB, não vieram pelo aniversário da FRACAB. Houve o comparecimento, até pode ser pelo aniversário, mas acontece, Ver. Dziedricki, que o candidato de uma das chapas não pode arvorar-se e comparecer falando por uma entidade que está sob intervenção e cuja eleição está suspensa. Eu estou dando a explicação agora, porque não queria criar constrangimentos com os que compareceram. Agora, cá entre nós, foi mal encaminha a situação para a Presidência, até porque, na verdade, não é um comparecimento da instituição, mas de uma das chapas à candidatura.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: O possível comparecimento da chapa é em decorrência também do aniversário de 46 anos da FRACAB realizado ontem. O que foi mal encaminhado processualmente foi justamente a definição com a Entidade, uma vez que há uma intervenção judicial, na eminência da discussão dos processos, dos procedimentos, da própria instituição, que, neste momento, foram conduzidos, concordo, em vício, incorrendo um constrangimento aos companheiros que aqui estiveram presentes.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Eu quero, com a concordância e a anuência de V. Exas, fazer, publicamente, o convite para que a outra chapa compareça aqui também, porque, senão, estaremos prestigiando um lado só, o que também não é justo nem democrático.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas para encerrar esse assunto, eu até me senti bastante constrangido, porque estavam aqui duas figuras que merecem o meu maior respeito, e eu sei da boa-fé do Ver. Maurício Dziedricki. Agora, a verdade é que o espelho não deixa mentir, isso tem de ser resolvido! No espelho está escrito: “Comparecimento: Sr. Valdir Bohn Gass.” Quem é o Sr. Valdir Bohn Gass? Figura respeitada, querida, Presidente do PT Municipal. Quem ele postula? Ele é um dos candidatos a presidente da FRACAB, Instituição que está sob intervenção. Aqui diz que o assunto é o 43º aniversário da Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias. Cá para nós...!

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Vereador, nós estamos em tanto equívoco que nem são 43, mas 46 anos.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Então, Sr. Presidente, se for aberta essa exceção, quero requerer à Diretoria Legislativa para que eu possa me inscrever, em comparecimento, para falar sobre o Governo Federal. Eu quero fazer uma inscrição a V. Exª, se a regra da Casa foi essa, para falar sobre o Governo Federal, em comparecimento, nesta Casa!

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu acho bom que o Ver. Sebastião Melo comece, realmente, a assumir que ele é da base do Governo Federal. Em segundo lugar, eu queria dizer que qualquer instituição pode vir a esta Casa para homenagear outra! O que é isso?

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Sebastião Melo.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Mas ele faz parte de uma instituição! Eu acho que o Ver. Sebastião Melo está argüindo sobre algo de completa inconstitucionalidade, não tem base legal e, muito menos, democrática. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Vereadora, V. Exª sabe que o Presidente tem de ser imparcial, portanto nós já demos as explicações e democratizamos, porque achamos que a outra parte deve, também, comparecer. Com todo o reconhecimento que nós temos de ter, até para sermos democratas autênticos: houve realmente um equívoco da Casa, não vou apontar setores. Se alguém vem falar em nome da FRACAB, tem de ser da FRACAB. E outra coisa: nada haveria em contrário que uma chapa se inscrevesse para vir falar, mas que assumisse.

Esclarecidos os fatos sobre esse assunto, quero dizer que a Casa, agora, tem um débito com a outra banda, porque é uma disputa acirrada, é uma disputa de uma entidade fortíssima, é uma disputa que, há sete anos, está sob intervenção, já foi suspensa duas vezes a eleição; então, é uma disputa milímetro por milímetro. Portanto, não é justo que a Câmara, como instituição, dê guarida apenas a uma parte! Não é justo! Eu estou sendo enfático: é necessário que a outra parte compareça a esta Casa!

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu quero me congratular com V. Exª e dizer que V. Exª tomou uma posição maiúscula de que foi um equívoco da Casa. Então, eu me dou por satisfeito em relação ao episódio levantado e espero que a gente possa, de forma coletiva, resolver essa questão.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Obrigado, Vereador.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Nereu D’Avila, já houve um problema mais ou menos parecido em uma outra oportunidade. Eu acho que a Tribuna Popular foi uma grande conquista para a nossa comunidade, principalmente para a periferia de Porto Alegre, pois o povo tem condições de falar aqui nesta tribuna.

Eu já havia comentado com V. Exª que, quando uma pessoa se inscreve para falar no período destinado à Tribuna Popular, tem de ser feita uma avaliação, pois veio, por exemplo, um cidadão aqui representando a comunidade de uma região localizada na Cidade de Deus contrário ao nome de rua que foi colocado e votado aqui nesta Câmara para aquela região, o que criou um constrangimento para esta Casa. Então, a Câmara fica numa situação constrangedora, bem como a própria pessoa que vem aqui representar ou, entre aspas, tentar representar algumas entidades. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Obrigado, Vereador.

Eu informo à Casa que o Ver. Raul Carrion está representando a Casa na 7ª Reunião do Conselho das Cidades e dos Comitês Técnicos na cidade de Brasília, no Distrito Federal, nos dias 14 e 15 do corrente ano.

Como a Pauta Espacial foi encerrada na última segunda-feira, eu informo aos Srs. Vereadores que o prazo final para apresentarem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias se encerra na segunda-feira, dia 19, às 11 horas. Portanto, os Srs. Vereadores que quiserem apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias não se esqueçam desse prazo.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, nós queremos registrar a presença, no plenário, dos municipários, funcionários da nossa Casa, da Câmara de Vereadores. Sejam bem-vindos e boa luta para vocês.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Nós endossamos o registro da presença dos nossos colegas, que nos prestigiam democraticamente e dentro de um movimento que os municipários estão empreendendo. Sejam bem-vindos, sintam-se à vontade.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que interessante a profissão de cuidar de gente. Eu estou me referindo a ser médico, estou-me referindo à Medicina. Essa profissão, que tem direito de greve, mas que não pode fazer greve, porque é essencial, é mais do que essencial, ela é vital, e os médicos não podem fazer greve. Lembro bem, no ano retrasado, quando isso ia acontecer, e o Judiciário terminou a greve com uma multa de 500 mil reais por dia para o Sindicato da classe.

Vejam a situação que vivem os residentes, que, a despeito de serem estagiários em formação, de serem muito importantes, não são essenciais nem são vitais, porque vital é o serviço médico, que deve cuidar das pessoas - os médicos que vão atender nas emergências, que vão atender nos ambulatórios e que vão operar. Agora, os residentes em formação estão completamente abandonados entre nós, estão abandonados na sua bolsa, que, como disse uma querida amiga da religião afro, quando ficou sabendo do valor da bolsa, é um verdadeiro “axé de miséria”. É isso que recebem os residentes, e eles não têm nem a reposição da inflação.

E o que surpreende é que o órgão organizador, cuidador dos residentes no Estado e no Município, não tem se preocupado com essa situação dos residentes. Médicos em formação precisam descansar, precisam comer, precisam receber uma bolsa digna. Eu disse que devem dormir, porque poderão fazer mais do que dois plantões de 24 horas por semana, o que é impossível, mas eles fazem. Além de eles trabalharem na residência médica em formação, eles têm que ter um, dois ou três empregos fora, para poderem pagar a própria gasolina e a própria alimentação, para irem ao hospital prestar serviços de residente, o que é importante, o que é quase fundamental, mas não é essencial.

Eles poderiam fazer greve, mas não estão fazendo greve, eles estão fazendo, hoje, uma paralisação no Hospital Conceição e, amanhã, em todo o Estado do Rio Grande do Sul, serviço esse que tem de ser amparado pelos médicos contratados, concursados, pelos médicos que lá estão - esses, sim, essenciais -, para poder chamar a atenção aos maus tratos que recebem das instituições. Como os Governos gostam de maltratar a sua gente! Como os Governos gostam de maltratar os funcionários públicos! Como os Governos gostam de maltratar aqueles que estão se preparando para ser médicos da Saúde Pública, que são os residentes que tanto nos auxiliam nas emergências e nas salas de cirurgia! Então, hoje os residentes do Hospital Conceição estão parando, porque tentam a basto conversar com a Superintendência e têm a sua audiência desmarcada uma hora antes, pela terceira vez. Não conseguem falar com a Superintendência do Hospital Conceição para dizer dos seus males, dos seus pedidos, dos seus controles.

Então, a Bancada do PDT está se solidarizando com esse momento de parada dos médicos residentes, que estão na frente do Hospital prestando algum atendimento de urgência, se for necessário, mas que não estão no atendimento regulamentar hoje. Volto a dizer: não sei por que o Hospital Conceição não quer conversar com os residentes. Até, de repente, pedirei à Comissão de Saúde, aos nossos Vereadores para comparecerem à Superintendência para saber por que não querem receber os médicos residentes, que têm suas queixas. A partir de amanhã, todos os médicos residentes do Brasil devem parar.

Então, Srs. Vereadores, vou distribuir, daqui a pouco, para V. Exas as reivindicações que os residentes fazem mais especificamente. Mas são inaceitáveis os maus tratos que a comissão que cuida dos residentes têm lhes impingido.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 3817/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 219/03, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adelino Raymundo Colombo. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 4829/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 037/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza a compensação do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com crédito líquido e certo, resultante de indenização por danos patrimoniais à economia localizada nos logradouros denominados “túneis verdes”.

 

PROC. N. 5000/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 240/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar merenda escolar a alunos carentes da rede municipal de ensino no período de férias oficiais de inverno e verão.

 

PROC. N. 5072/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 012/05, que altera os artigos 2º e 3º e revoga o artigo 4º  da Lei n. 9.474, de 24 de maio de 2004. (reavaliação de imóvel/ alienação)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 1724/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 011/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a Lei Complementar n. 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, obrigando o Executivo Municipal, os mercados, supermercados e os centros comerciais a colocarem à disposição da população postos de entrega voluntária de lixo reciclável e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02.

 

PROC. N. 2225/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 104/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que proíbe a comercialização de produtos acondicionados em garrafas de vidro ou assemelhados, em qualquer local a menos de 150 metros da orla do Guaíba, no Município de Porto Alegre. Com Substitutivos nos. 01 e 02.

 

PROC. N. 4884/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 234/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos de pessoal próprio da administração indireta do Município, mediante publicação no DOPA, com periodicidade não superior a trinta dias. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 4990/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 238/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Victor Cramer um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N. 4784/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 226/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que dispõe sobre a proteção ao idoso e dá outras providências.

 

PROC. N. 4998/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 239/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que institui a “Semana Cidade Limpa” no Município de Porto Alegre, no período de oito a quatorze de setembro de cada ano.

 

PROC. N. 5124/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 243/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que torna obrigatório o uso de redes de infra-estrutura subterrâneas de transmissão de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra óptica, televisão a cabo e de outros cabeamentos nos locais que especifica e dá outras providências.

 

PROC. N. 5126/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 244/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui a função simbólica de Patrono da Semana Farroupilha, que receberá o título de Grande Patrão, Chefe Honorário do Acampamento Gaúcho e do desfile de 20 de Setembro.

 

PROC. N. 5155/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 253/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que inclui inciso XXX no art. 51 da Lei n. 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município, proibindo a exibição de imagens de mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que pratiquem a comercialização do corpo.

 

PROC. N. 5186/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 014/05, que autoriza a desafetação e alienação do imóvel da Rua João Alfredo, nº 659.

 

PROC. N. 5194/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 015/05, que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas idosas com dificuldades de locomoção.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Relembro aos Srs. Vereadores que o prazo final para a apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias se encerra na segunda-feira próxima, dia 19, às 11 horas.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta do dia de hoje tem quinze novos Projetos de Lei. Eu tenho dito reiteradas vezes que nós não precisamos de tantas leis neste País, neste Estado, nesta Cidade.

Hoje esteve aqui a Organização Não-Governamental Amigos do Bairro Glória e mostrou que a Constituição Federal não é respeitada, nós todos sabemos disso, assim como a Estadual e a Lei Orgânica também não o são. E agora nós fazemos mais Projetos de Lei; hoje há quinze, amanhã deverá ter muito mais projetos. Mas nós fazemos dias disso, semanas daquilo, prêmios daquele outro e, agora, até inventamos um comparecimento que é complicado, como se viu no dia de hoje, pois não era bem o que se pretendia.

Nós temos quinze Projetos de Lei. O Ver. Luiz Braz quer autorizar a compensação do crédito tributário sobre o IPTU, com crédito líquido e certo, resultante da indenização por danos patrimoniais à economia localizada nos logradouros denominados “túneis verdes”. Nós temos poucos locais da Cidade onde as árvores cobrem a rua formando um túnel, e eu acho até que não são nesses locais que as árvores criam maiores problemas; nas calhas, nos próprios passeios, no leito da rua, então isso deve ser melhor estudado, porque eu acho que não é bem aí que está o grande problema.

A Verª Manuela d'Ávila está autorizando o Executivo Municipal a disponibilizar merenda escolar a alunos carentes da rede municipal de ensino no período de férias oficiais de inverno e de verão. Vereadora, eu até me surpreendo, mas lhe dou inteira razão, até porque, quando fui Prefeito, fazíamos atividades de férias exatamente para dar merenda às crianças. Eu me surpreendo que não tenha sido continuado isso, surpreende-me seriamente. Eu acho que é válida a colocação de V. Exª: as nossas crianças precisam ser alimentadas, sim, porque as condições de seus pais, especialmente na periferia, são muito más, não são boas, eles não têm condições de dar alimentação, e essa alimentação vai-nos dar crianças saudáveis, e, sobretudo, crianças que não vão, na ociosidade, criar problemas por aí. Então, meus cumprimentos a Vossa Excelência. É simples o Projeto, mas são coisas que devem ser feitas.

O Ver. Oliboni continua com o seu Projeto aqui, com o Substitutivo do Substitutivo e as Emendas, e eu não entendo mais nada.

O Ver. Adeli Sell tem um Projeto de Lei, e eu até me admiro que, com a inteligência e a competência do Ver. Adeli Sell, esse Projeto não tenha sido retirado. No momento em que ele colocou uma Emenda retirando dois artigos do Projeto de Lei, ele passou a dizer que o Executivo deve continuar fazendo, em matéria de publicação de ordem e de serviço de pessoal, o que ele está fazendo hoje. Tornou-se sem efeito o Projeto, inócuo. O Prefeito já é obrigado a colocar todos os atos, todas as ordens de serviço no Diário Oficial e faz isso todos os dias, é só olhar o Diário Oficial. Ele tinha uma intenção, mas, quando emendou, o Projeto desapareceu.

Como eu disse, eu deveria analisar mais Projetos aqui. A Verª Neuza Canabarro torna obrigatório o uso de redes de infra-estrutura subterrânea de transmissão de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados de via fibra óptica, televisão a cabo e de outros cabeamentos nos locais que especifica e dá outras providências. É muito difícil fazer isso aqui, seria muito bom se pudéssemos, se não tivéssemos redes aéreas, principalmente essas redes interferindo com a vegetação, que nós temos em todas as ruas. Todas as ruas seriam atingidas pelo Projeto, o que eu acho difícil porque não temos recursos nem na telefonia nem no próprio DMAE. Enfim, com todos os órgãos que têm vinculação com redes subterrâneas, nós teríamos dificuldades de resolver esse problema, a não ser depois de muitos e muitos anos. Mas não haveria necessidade da lei, entendo eu.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.Servidores da Casa presentes neste plenário em luta pela manutenção dos seus direitos: contem com o apoio da nossa Bancada.

Está tramitando, na CCJ, um Projeto de autoria do Ver. João Antonio Dib que prevê a eliminação de um artigo do Regimento que reproduz aquilo que está na Constituição Federal sobre a opção de percebimento de salários por parte de Vereadores que se licenciam da Casa e passam a exercer outras funções no Poder Executivo. Esse Projeto está em debate na Comissão, não tem solução ainda, e é um elemento componente da presença de funcionários aqui.

Em Pauta também o PLE nº 015/05, que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas idosas com dificuldades de locomoção. Eu não sei em que esse Projeto difere do Projeto da Verª Neuza, que, na semana passada, recebeu um Veto. Eu gostaria de saber melhor, porque não tive ainda tempo para investigar, mas me parece que é uma cópia quase fiel do Projeto da Vereadora. Então, eu não entendo por que não rejeitamos o Veto ao Projeto da Vereadora, uma vez que o Projeto havia sido aprovado por unanimidade nesta Casa. O Sr. Prefeito o vetou, ele retornou a esta Casa, e, numa extensa polêmica, o Veto foi acatado por maioria. Eu não entendo, se o Projeto tem a mesma finalidade, praticamente o mesmo teor, por que ele não foi, então, acatado pelo Executivo? Isso valorizaria bastante o trabalho dos Vereadores e desta Casa. Aliás, diga-se, é uma iniciativa louvável da Verª Neuza; o assunto também foi tema de campanha à época, aqui, da sucessão municipal, do candidato a Prefeito, pelo PSB, companheiro Beto Albuquerque. Então, é matéria que não é nova entre nós.

Quero saudar a iniciativa do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990. O Projeto obriga o Executivo Municipal, os mercados, supermercados e centros comerciais a colocarem à disposição da população postos de entrega voluntária de lixo reciclável e dá outras providências. Por que isso é importante? Porque, cada vez mais, um conjunto de pessoas depende, para geração de sua renda, desse material que é reciclado, Verª Neuza; desse material que é apanhado, que é trabalhado por muitas mães, muitas donas-de-casa, donos-de-casa, pessoas responsáveis pelo sustento da família, que conseguem obter uma renda mínima razoável, além de exercer um importantíssimo e nobre trabalho de preservação ambiental, evitando mais extração de materiais da natureza.

O Ver. Luiz Braz propõe um Projeto autorizativo ao Executivo Municipal. Nós temos tido um critério - e eu acho que é um critério adequado -na Comissão de Constituição e Justiça de não permitir o prosseguimento de projetos autorizativos, porque eles, notadamente, na maior parte dos casos, visam apenas a constranger o Poder Público, o Executivo, a executar tarefas que são de sua natureza e de sua atribuição. Portanto, eu creio que esse Projeto não deve prosperar, pelo vício de origem, inclusive porque há jurisprudências já muito claras de que não deve ser matéria de iniciativa do Legislativo. Muito obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, acabei, neste momento, de vir da Ilha do Pavão. Hoje foi lançada a campanha do centenário do Grêmio Náutico União, que, no ano de 2006 , no dia 1º de abril, vai comemorar 100 anos. Então, hoje, o Presidente Evaldo Oliveira convidou uma série de pessoas, entre as quais este Vereador, para que pudesse explicar à sociedade porto-alegrense, à sociedade gaúcha a campanha do Grêmio Náutico União para o próximo ano. Lançaram também um slogan que diz o seguinte: “Há 100 anos a nossa rotina é a mesma: tirar você da sua.” Lá foi mostrado que, ao longo desses 100 anos, o União tem se notabilizado por um grande parque social, um grande parque esportivo; hoje é o terceiro clube do País com mais de 57 mil associados e quase 200 mil pessoas envolvidas diretamente no clube. O seu PIB estaria, se fosse comparado a um Município, entre o dos dez maiores Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, mostrando, realmente, a sua pujança.

O Ver. João Antonio Dib, Conselheiro do clube, não pôde estar lá presente, mas tenho a certeza de que, ao longo desses anos, acompanhando o trabalho do Grêmio Náutico União, sabe que é dinamizador, porque é um clube que se preocupa com a parte social,preocupa-se com a parte desportiva e, também, além do lazer e recreação da sociedade de Porto Alegre, investe em obras sociais.

Hoje, a empresa Matriz, que cuidou da parte publicitária, explicou essa sintonia do Grêmio Náutico União com este mundo, porque nós vivemos num mundo tão conturbado, onde as pessoas não têm mais tempo e vivem sempre na corrida. Eles fizeram uma analogia: mostraram, num dos projetos audiovisuais que serão divulgados no próximo ano, uma pista de rolamento com vários automóveis, fazendo uma analogia com uma piscina com suas várias raias; ou seja, saia desse trânsito congestionado e vá para a natação. Mostraram também uma outra imagem com uma série de pessoas trabalhando nos computadores e, ao mesmo tempo, mostraram um barco com 8 remadores, ou seja, saia da sua labuta e venha fazer um esporte. E o slogan nós achamos algo bem interessante: “Há cem anos a nossa rotina é a mesma: tirar você da sua”.

Então, de maneira simples, sincera e fraterna, tive oportunidade de participar desse evento e quero parabenizar o Presidente Evaldo Oliveira e a sua Diretoria, dizendo que, realmente, o Grêmio Náutico União é um daqueles clubes que engrandecem não só a cidade de Porto Alegre, mas o Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste e funcionários públicos municipais do Executivo e do Legislativo aqui presentes, fazendo as suas reivindicações pela melhoria salarial, quero dizer que, hoje em Pauta, há vários Projetos, sim, Ver. João Dib. E esses Projetos, para se tornarem realidade,precisam de quem os execute, tanto no que diz respeito ao campo do Legislativo, como ao campo do Executivo.

Vou-me referir aqui a um dos Projetos em Pauta, o Projeto da Verª Manuela d’Ávila, que autoriza o Executivo a disponibilizar merenda escolar aos alunos carentes da rede municipal no período de férias oficiais, tanto do inverno, quanto do verão. Quero dizer que esse Projeto, Ver. Todeschini, mesmo sendo um Projeto autorizativo, traz, para o âmbito desta Casa e para o âmbito do Município, a discussão a respeito do potencial que têm as escolas municipais no que diz respeito à relação com as comunidades, com a sociedade, principalmente com as comunidades carentes. No período de férias, as crianças, muitas vezes, não têm o que comer e vão arrumar qualquer tipo de trabalho ou atividade. Então, o Projeto é simbólico e traz a afirmação, sim, da visão da escola-cidadã, que tem que funcionar 365 dias ao ano e funcionar em todos os turnos, inclusive nos finais de semana, porque é um equipamento público que tem - todos nós sabemos - o objetivo, claro, de educar, mas, além do papel da educação, há o papel do fortalecimento e do resgate da sociedade.

E todos nós sabemos que quem executa essas tarefas nas comunidades, seja nas escolas públicas municipais, seja nos postos de saúde, seja nos trabalhos de obras, são os funcionários públicos municipais. Diante disso, hoje nós temos, inclusive, manchete em nossos jornais que diz o seguinte: “Paralisação deixa 20 mil alunos sem aula.” Faço essa referência porque o momento é oportuno para discutirmos um Projeto como este, que vem qualificar a sociedade, mas a qualificação da sociedade também é a relação da satisfação dos servidores públicos nas esferas do Legislativo e do Executivo, porque, sem eles, nós não podemos construir projetos e muito menos executá-los. Meus parabéns, Verª Manuela, pela iniciativa.

Falo também do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, em Pauta, que trata da questão da reciclagem do lixo ou dos resíduos. Não vou falar lixo, porque é equivocado: são resíduos orgânicos e resíduos sólidos; neste caso, trata-se de resíduos sólidos. O Projeto obriga os fabricantes e/ou os comerciantes a disponibilizarem postos de entrega nos seus locais de venda, para que haja o retorno desses produtos sólidos, a fim de que, a partir daí, eles sejam direcionados às indústrias.

Ver. Aldacir Oliboni, tenho duas grandes participações a respeito desse processo que já trouxe aqui. Em 1991, quando realizávamos um curso na Escandinávia, mais precisamente na Suécia, observávamos que, em todos os supermercados, existiam equipamentos que recolhiam esses vasilhames, fossem eles de alumínio ou vidro, e pagava-se um determinado percentual para quem lá os levassem, inclusive os consumidores poderiam trocar por mercadorias. E eles faziam a distribuição às indústrias, na fonte de origem. Ao mesmo tempo, quando criamos aqui a Lei de Agrotóxico do Rio Grande do Sul, nessa ocasião eu tive a oportunidade de ser Presidente da Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul, já buscávamos a responsabilização dos fabricantes pela devolução das embalagens vazias desses produtos tóxicos. Então há esse trabalho todo a ser feito.

E aí trago, sim: quem faz isso? Também são os funcionários públicos municipais, no caso específico, funcionários da Secretaria do Meio Ambiente e DMLU.

Então esta Pauta é oportuna. No momento em que nós analisamos os Projetos e queremos que eles se tornem realidade na cidade de Porto Alegre, nós temos, sim, que discutir a pauta que está colocada na Cidade hoje, que é um momento de insatisfação, inclusive com o nosso atual Prefeito Municipal dizendo que a bimestralidade está errada e que vai retirar de pauta; e nós pensamos que ela deve ser mantida.

Portanto, esses Projetos, para se tornarem realidade, precisam, sim, do trabalho de todos os servidores que estão aqui, mas de um trabalho que seja satisfatório e que seja compensador, a fim de que possamos qualificar cada vez mais a nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Requerimento de autoria do Ver. Almerindo Filho, que solicita Licença para Tratamento de Saúde nesta data, dia 14; conforme atestado médico em anexo.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos no período de Pauta, que é quando discutimos os Projetos. Antes de irem às Comissões, antes irem à Procuradoria e receberem o crivo sobre os aspectos legais e jurisdicionais, enfim, de tramitação, os Projetos correm Pauta para reconhecimento dos Vereadores e dos interessados.

Em 2ª Sessão de Pauta estão dois Projetos de duas eminentes Vereadoras. A ilustre Verª Manuela d’Ávila está autorizando o Executivo a disponibilizar merenda escolar a alunos carentes da rede municipal de ensino no período de férias oficiais de inverno e verão. Eu acho de um mérito da mais alta importância a iniciativa da Vereadora, só que esse Projeto está absolutamente impossibilitado de chegar a transformar-se em lei, está muito longe. Eu concordo em gênero, número e grau com a preocupação da nobre Vereadora, é evidente que, nas férias, os alunos carentes têm inúmeros problemas, e a Vereadora está preocupada. Acho que a sua preocupação é absolutamente pertinente.

Agora, eu estou preocupado quanto aos aspectos legais. Primeiro que Projeto autorizativo, a Comissão de Constituição e Justiça, calcada em decisões unânimes e já jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, aquilo que se pretendia: "Ah! Pois é, autoriza; o Executivo faz se quer”. Não. O Supremo Tribunal é absolutamente unânime e consciente no sentido de que, no momento em que uma matéria se transforma em lei, ela tem os aspectos e todas as prerrogativas que envolvem os dispositivos que dão a conotação do caráter da lei, que as faculdades de Direito tão bem expressam. Um desses pressupostos é que a lei tem o seu aspecto absolutamente cogente: é para ser cumprida, é lei. A lei traz aspectos que podem ser questionados na Justiça e, inclusive, colocar o próprio Poder Público não cumpridor da lei no banco dos réus. Então, a autorização está, hoje, absolutamente nesse teor de entendimento. E a Comissão de Justiça já tem, em diversas iniciativas, por unanimidade, recusado Projetos autorizativos.

Em segundo lugar, já entrando no mérito da matéria, reconhecendo o mérito, entendemos que isso aqui, evidentemente, implica despesa. Não se pode aumentar, de uma hora para a outra, qualquer tipo de despesa, por mais nobre que seja - como é o caso da merenda -, sem investimento. Isto é dispositivo legal e constitucional também: sem apontar os dispositivos que supram esse gasto, o Vereador está com vício formal de iniciativa, apenas se apontam soluções para o Executivo sem apontar a sustentação financeira que vai dar suporte à despesa. Acho que a Vereadora tem outros instrumentos: manifestações na tribuna, panfletos, visita à Secretária Municipal, Pedido de Providências, com o nosso apoio, da Bancada do PDT; o nosso símbolo é a Educação. Nós damos todo o aporte, suporte e apoio à idéia da Vereadora, que eu, neste momento, estou publicizando com grande ênfase. Só estou enfocando, com o intuito de ajudar a Vereadora em relação às conseqüências da tramitação do Processo, mas em nada invalida a grande iniciativa da Vereadora.

O segundo Projeto que quero discutir é o da nobre Verª Maria Celeste, que inclui inciso na Lei 8.279, a respeito de veículos publicitários, proibindo a exibição de imagens de mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e em outros estabelecimentos que pratiquem a comercialização do corpo. Acho de grande envergadura também essa iniciativa da nobre Vereadora, concordo em gênero, numero e grau, mercê de uma luta que não é prerrogativa somente das mulheres, mas elas são as mais interessadas, claro, mas com o nosso apoio, com a nossa colaboração, com a nossa palavra de ênfase. É absolutamente pertinente a iniciativa da Vereadora, porque é degradante, é preconceituoso, é desumano esse tipo de situação.

Outro dia, andando na Av. Farrapos, numa daquelas boates, li um cartaz: "Aceitam-se mulheres de 18 a 25 anos para trabalho noturno" - uma coisa agressiva, humilhante, uma coisa antediluviana, uma coisa absolutamente censurável, inaceitável numa Cidade como Porto Alegre, capital politizada, ou em qualquer lugar do mundo. Não há mais lugar para esse tipo de situação, não há mais lugar para esse tipo de cartaz. Penso até mesmo que tem de haver coibição legal com relação a esses cartazes, deve haver sanção, não só censura, deve haver penalidade para quem tem a desfaçatez de afixar esse tipo de cartaz num local público, mesmo que fosse dentro de um estabelecimento, tamanha aleivosia contra a honorabilidade, a honradez, a dignidade, principalmente das mulheres, nossas parceiras, nossas mães, nossas irmãs, nossas esposas, nossas companheiras de luta, que hoje estão, lado a lado, buscando uma melhor sociedade para toda a humanidade.

Portanto, neste momento, eu quero dizer à nobre Verª Maria Celeste que, entre tantas iniciativas boas de V. Exª, esta, particularmente, me sensibilizou. E pode ter a certeza de que iniciativas desse teor terão sempre o nosso apoio pessoal, da nossa Bancada e do nosso Partido, porque isso não se coaduna com a realidade do século XXI. Temos que combater, publicizar e desmoralizar iniciativas desse jaez.

Sr. Presidente, agradeço a V. Exª a oportunidade de hoje ter usado a tribuna em Pauta para discutir aspectos positivos de iniciativas de nossas Vereadoras da Câmara Municipal de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores funcionários do Sindicâmara, que estão conosco nesta tarde; senhoras e senhores, eu gostaria de tecer alguns comentários neste período de Pauta.

Início falando a respeito do Projeto de minha autoria que foi, agora, amplamente debatido pelo Ver. Nereu D’Avila. O Projeto proíbe a exibição de imagens de mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e em outros estabelecimentos que pratiquem a comercialização do corpo. Ele não prevê sanções, Ver. Nereu D’Avila, porque é um Projeto de Lei Complementar, está incluindo um inciso no art. 51, da Lei nº 8.279, que disciplina o uso do mobiliário urbano. Não há previsão de sanção, além da proibição da imagem, porque essa lei vai estar inclusa numa lei maior. Mas ela vem referendar o que já diz a declaração sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher produzida no âmbito da ONU em 1993. E quero aqui lembrar o que diz o art. 6º,“b”, de que é direito da mulher ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação, conceitos que devem ser amplamente combatidos por todos os homens e por todas as mulheres das nossas cidades.

Os apelos consumistas vêm em todas as formas de comunicação, em especial nos outdoors, que estão espalhados por nossa Cidade, nas casas de show, nas boates, os outdoors vêm trazer um apelo de consumo. E a mulher é atingida quando transformada num objeto de desejo para os homens, num produto a mais de consumo na nossa sociedade. Os outdoors são apenas uma das formas pelas quais vendem a imagem da mulher, única e exclusivamente pela imagem; em veículos assim, a mulher é exibida como produto. A cada outdoor, dezenas e dezenas de mulheres estão expostas, distribuídas muitas vezes pela cor, pela etnia e, sobretudo, pela idade. Muitas são tratadas meramente como imagens, simples fotos; não têm sentimentos, não expressam nada, estão ali apenas estampadas nas fotos. A exposição erótica da mulher é uma notória humilhação para o feminino, pois torna a beleza resultado da soma apenas de atributos físicos, das formas e dos ditames regrados pela moda atual.

Essas estratégias de comunicação, em geral vinculadas ao mercado e à necessidade de vender produtos, geram uma relação direta entre consumo, prazer, desejo e poder. E a mulher aparece quase como próprio produto do consumo. É assim que se vende cerveja, é assim que se vende carro, é assim que se vende máquina de lavar. Por motivos óbvios, vende-se qualquer coisa a partir da figura feminina, especialmente a partir do apelo do corpo da mulher.

O Projeto vem trazer essa discussão para a Casa, para que a gente possa fazer essa reflexão, mas também vem como uma forma de protesto veemente ao uso da imagem das mulheres para vender ou mesmo a imagem vendida da mulher. O que deve prevalecer, acima de tudo e sobre tudo, é a coerência de uma história, de uma vida que está ali atrás daquela imagem. E o nosso maior reconhecimento a essa história, a essa vida, à luta da mulher e da própria mulher é trazermos essa discussão para a Casa e aprovarmos, logo a seguir, esse Projeto, como reconhecimento nosso - homens e mulheres, Vereadores e Vereadoras da cidade de Porto Alegre - da luta, da história da defesa dos direitos das mulheres na nossa sociedade. Muito obrigada, Sr.Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão de Pauta. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, senhoras e senhores, nesta segunda-feira comuniquei a esta Casa que fomos, eu e o Ver. Ibsen, em nome da Executiva Estadual do PMDB, participar do primeiro encontro nacional do nosso Partido, que fará o mesmo encontro nos outros 26 Estados brasileiros, para discutir um projeto para o Brasil. Foi uma reunião altamente proveitosa, comandada pelo Diretório Estadual do Paraná, juntamente com o Governador Requião.

Eu quero retomar aqui, Ver. Brasinha, algumas questões que têm sido muito presentes nos debates nesta Casa. Primeiro, o Brasil não é um País pobre; é um País de muitas injustiças, Verª Margarete. Nós éramos a oitava economia global; hoje somos a décima quarta. Se somos a décima quarta economia, Sr. Presidente, somos hoje o País que, na injustiça social, na distribuição de renda, só perde para Serra Leoa.

Com isso, Verª Margarete, eu quero dizer que todos nós, independente de pertencermos a Partido A, B ou C, temos que nos insurgir, Verª Maristela Maffei, contra essa barbárie estabelecida em nosso País. O Brasil se enveredou, Sr. Presidente, para um campo que vem dos Governos anteriores, especialmente do Governo Fernando Henrique, que, durante oito anos, privilegiou o capital em detrimento do trabalho. Aqui, o capital estrangeiro chega quando quer, na hora que quer, do jeito que quer. Não há nenhuma quarentena, e ele vai embora. Vem aqui e suga da população brasileira, e efetivamente não se investe no setor produtivo.

Por isso, quando se discute uma proposta para o Brasil, a primeira questão que temos de enfrentar é esta: o Governo Fernando Henrique não quis enfrentar, e o Lula ensaiou enfrentar, mas, logo nos primeiros passos de montagem do seu Governo, entregou-se de forma definitiva ao neoliberalismo.

Verª Margarete Moraes, não é possível que trinta dias que se gastam com juros brasileiros, Ver. Dr. Goulart - vejam bem, quem está dizendo isto é alguém que tem credibilidade, é o Professor Carlos Lessa - equivalem a um ano de gastos com a Saúde no nosso País! Dez dias que se consomem com o juro que se paga neste País é o valor que o Brasil aposta num ano na Habitação. Contestar isso é muito difícil, porque, se olharmos o jornal da Rede Globo, se olharmos o jornal do SBT ou o jornal de qualquer televisão, veremos que 100% dos patrocínios, Verª Maristela Maffei, são de bancos. Então, não há espaço na mídia brasileira para se falar contra bancos!

Mas eu quero dizer que nós, o MDB, que deu tantas contribuições a este País na retomada do estado democrático de direito, quando a sociedade civil foi amordaçada pelo tacão da ditadura... Foi a sociedade civil, junto com o MDB, que construiu essa caminhada fantástica do estado democrático de direito. O nosso Partido tem uma dívida com o povo brasileiro e tem um resgate a fazer: nós precisamos dar um passo a mais, que é o passo da construção social. Não há democracia quando há 50 milhões, 60 milhões de pessoas passando fome! Não é de se falar em democracia quando 30%, 40% da população dos grandes centros moram nas favelas, com o esgoto a céu aberto, com palafitas sem telhado, com a casa de chão batido, com mosca, rato e insetos convivendo com jovens, velhos e crianças. Nós precisamos mudar essa realidade. O maior valor de uma pátria não são seus edifícios, não são as suas avenidas largas, é o seu povo e a sua gente. E nós precisamos mudar essa realidade. O sonho tem sido frustrado, seqüencialmente, no País; acalentou-se um sonho de 25 anos.

Quero dizer, Verª Maristela Maffei, Líder do PT, que sou contrário àqueles que querem o impeachment do Lula! Eu quero que o Lula tome posse, porque tudo aquilo que ele prometeu na campanha, até agora, em dois anos de Governo, ele não fez! Então, ele tem de fazer as mudanças que disse que ia fazer! Ele tem de governar para os pequenos como disse que ia governar; fazer a reforma do Estado, a reforma urbana, a Reforma Agrária, de verdade! Então, eu estou no outro lado! Eu quero que o Presidente Lula tome posse, porque tudo aquilo que prometeu, até agora, ele não fez. Eu quero que ele tome posse, que saia do colo dessa banqueirada e que venha para o setor produtivo! Não tem como se produzir neste País.

E há um outro dado que também, neste debate, vem à tona, Verª Manuela: o Brasil tem um juro 23 vezes maior do que os países desenvolvidos; e, no Brasil, os juros são 11 vezes maiores do que nos países emergentes. Então, como é que eu vou fazer? No mundo, os países emergentes estão crescendo 9%, 8%, 7,5%; e o Brasil vai crescer 3%! E, se eu cresço 3%, eu não incluo pessoas na linha do trabalho! E é disso que nós estamos conversando com o Brasil, começamos pelo Paraná. Vamos fazer no Rio Grande do Sul, na faculdade de Economia, um grande debate no dia 10de outubro; estará aqui o Professor Lessa e a sua equipe, para debatermos um projeto para o Brasil. Não basta ter um candidato; candidato já tivemos, e já houve outros. Nós queremos ter um programa e ter um candidato para o País. Muito obrigado.

(não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Ofício de autoria do Ver. Elias Vidal (Lê.): “Porto Alegre, 14 de setembro de 2005. Sr. Presidente, venho, por meio deste, informar a minha renúncia como Líder da Bancada do PTB na Câmara Municipal a partir de hoje. Tomo tal decisão por questões particulares. Atenciosamente, Ver. Elias Vidal.”

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’AVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, eu não era nascida nos anos da ditadura militar, mas convivo com muitos amigos, muitos companheiros, alguns tantos camaradas que foram perseguidos, ou perseguidos e presos, ou perseguidos e tiveram as suas vidas completamente destruídas em uma dimensão. Acho que os democratas desta Câmara devem, no dia de hoje, refletir profundamente sobre a conduta ontem do Deputado Bolsonaro, Deputado do Partido Progressista. Ele, numa atitude covarde, numa atitude ridícula - permitam-me usar essa expressão -, tentou fragilizar o ex-Presidente do Partido dos Trabalhadores, levando ao seu encontro, enquanto ele prestava depoimento na Câmara Federal, o homem que foi o seu algoz durante a ditadura militar.

Eu refleti muito sobre isso, pois existem alguns boatos e algumas certezas sobre a conduta do Genoíno em relação à Guerrilha do Araguaia; Guerrilha que matou muitos filiados do meu Partido, que fez com que muitos jovens, alguns aqui do nosso Estado, como o João Carlos Haas Sobrinho, ex-Presidente do Centro Acadêmico Sarmento Leite, da Faculdade de Medicina da UFRGS, perdessem as suas vidas. Eu não sei se é ou não verdade. Talvez seja verdade que o Genoíno entregou a eles os meus camaradas, mas eu também acredito que aqueles que não foram presos não podem julgar os que foram. E, independente de tudo isso que o Genoíno possa ter feito - talvez até tenha feito -, nós vivemos numa democracia, e é inadmissível que, em plena democracia, sejamos obrigados a assistir, no Congresso Nacional, práticas como estas: as velhas práticas da ditadura militar.

Ver um Deputado eleito pelo povo do seu Estado, que representa uma parte da sociedade brasileira - ele é do Partido Progressista, e os Partidos representam uma parte da sociedade -, utilizar práticas tão detestáveis, tão esdrúxulas, tão baixas e tão semelhantes às da ditadura militar, para não dizer idênticas, em pleno ano de 2005, foi triste. Mas também foi importante, para que a gente tenha certeza de que nunca é demais relembrar o que aconteceu e que nunca é demais lutar contra esses que são poucos, muito poucos, mas que tentam permanecer entranhados no sistema político brasileiro; esses que, de certa forma, também podem ser representados por Paulo Maluf, que também era dessa “tchurma” da ditadura militar. Por isso eu acho que todos os Vereadores minimamente comprometidos com a democracia devem repudiar esse Deputado e manifestar esse repúdio em cada espaço político que ocupem. Independente de quem era a pessoa do outro lado da mesa, essas práticas são muito tristes.

Gostaria também de manifestar a minha estranheza, para ser um pouco irônica, com relação ao programa do Partido Democrático Trabalhista que foi ao ar no intervalo dos jornais da noite das nossas televisões. No programa especial de dez minutos do PDT, um jovem aqui de Porto Alegre, Claiton, tentou desferir algumas palavras contra a União Nacional dos Estudantes. A história é justa, Ver. Dib. Algumas pessoas podem fazer críticas, e nós somos obrigados a ouvir as críticas, porque elas conhecem as coisas. Minimamente, pelo menos, supõe-se que essas pessoas, para fazerem essas críticas, conheçam um pouco, eu não quero que conheçam muito, mas conheçam uma vírgula do Movimento Estudantil. Esse jovem que ousou articular algumas palavras baixas contra a União Nacional dos Estudantes nunca passou numa sala de aula, nunca conversou com mais de meia dúzia de jovens, nunca teve práticas coerentes com o seu discurso, e a coerência é um dos maiores méritos de qualquer pessoa que deseje manifestar a opinião de um Partido político.

Esse jovem que tentou - errou, inclusive, a cifra no programa eleitoral - dizer que a UNE muda as suas posições por recursos sabe muito bem do que estou falando, porque era um jovem que, até muito pouco tempo atrás, antes de o PDT ser Governo Municipal, antes de o PDT ter a Secretaria Municipal da Juventude, tinha, estranhem, senhores e senhoras, posições muito diferentes das que apresentou na televisão. Alguns cargos, alguns espaços políticos compram a consciência daqueles que têm preço; a União Nacional dos Estudantes não tem preço, e é inadmissível que um jovem que não conheça o Movimento Estudantil, e não sei se é estudante, ouse desferir críticas contra a gloriosa União Nacional dos Estudantes. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós temos feito, no decorrer dos últimos dias, várias discussões sobre as questões nacionais pertinentes, importantes para o nosso País. Agora vejo que a atual situação - em especial, alguns Vereadores - sobe a esta tribuna e esquece do poder e da análise dialética. E não a dialética hegeliana, dos Ciclos; eles negam não apenas o aspecto daquilo que faz mal em âmbito federal, mas também as questões mais micro da política, Ver. Claudio Sebenelo.E nós, enquanto estudantes da área das Ciências Sociais, sabemos do que estamos falando, assim como o público que está nos ouvindo. E não há como não discutirmos as questões da nossa Cidade. Aliás, como diziam os Vereadores quando nós, durante 16 anos, estivemos na Prefeitura, o assunto era o buraco da vila, o lixo, a falta de horário de ônibus, a falta do médico no posto de saúde.

Hoje, Ver. Dib, eu quero me ater mais às reivindicações do nosso funcionalismo público,sei que o senhor é um lutador junto ao funcionalismo público; portanto, com certeza, está junto neste momento de lutas históricas. Nós, quando estivemos no Governo, também tivemos as nossas posições, enquanto o funcionalismo tinha as suas posições. Nós tivemos problemas sérios, e eu quero dizer aqui, Ver. Sebastião Melo, que há quase três anos o Prefeito João Verle colocava os porquês da nossa problemática de naquele momento não mais pagar a bimestralidade, que era uma conquista do servidor público da nossa Cidade. E sempre dissemos que, de todas as Capitais, nós éramos a única do País que conseguíamos ao menos repor o mínimo daquilo que era, sim, uma conquista dessa categoria.

O que separa a posição do nosso Governo do atual? É que houve uma eleição, e essa eleição, na qual compuseram nove Partidos, deixava muito claro que a bimestralidade voltaria. Agora, segundo as palavras do Prefeito Fogaça, isso é uma coisa que não pode existir, isso é incabível, só esta Capital exercia a bimestralidade! Ora, nós temos comprovado, senhoras e senhores - Ver. Luiz Braz, que está só aguardando eu terminar a minha fala para vir aqui rebater,eu tenho certeza de que o senhor vai relembrar e vai falar disso aqui na tribuna. E eu quero ouvir, Vereador, do senhor, porque, senão, amanhã, eu terei de vir aqui cantar a musiquinha do Fogaça, da campanha, ou mais, Vereador: vou ter de trazer aqui os papéis que mostram quando o Fogaça dizia que a bimestralidade iria continuar.

O Ver. Sebastião Melo disse, nesta tribuna, que o Presidente Lula não cumpriu absolutamente nada. Agora eu pergunto ao Ver. Sebastião Melo: o seu Governo Rigotto, por exemplo, demagogicamente, disse que ia construir um posto de saúde a cada quilômetro. O que ele fez? O contrário do que disse, deu não sei quantos milhões para o Grupo Gerdau, por meio de incentivos. Não é, Vereador?

Então, temos de cobrar, temos de ser dialéticos em nível federal, estadual e municipal. Agora, vêm aqui os municipários. Nossa, estou apavorada com este Projeto de Lei que está circulando aqui na nossa Casa, o PLE nº 005/05!? Quero ler algumas coisas, não sou da categoria dos municipários, mas acho que temos de ajudar a reviver aqui e ser parceiros de algumas questões importantes. A respeito da invisibilidade do Poder Executivo frente às demandas do funcionalismo: tem de sentar, discutir, ouvir e não simplesmente, no Plano Plurianual, não ter absolutamente nada previsto para poder negociar. Éramos cobrados em relação às perdas dos direitos históricos, sabíamos disso e nós queremos ajudar a equacionar neste momento.

Aliás, o Prefeito Fogaça vai viajar pela segunda, terceira vez: agora vai para New York! Nova Iorque! Voltou há poucos dias. E aquelas críticas que eram feitas a nós com relação aos Prefeitos que viajavam? Até agora ele viajou e não está conseguindo realmente resolver nada.

Eu quero reforçar aqui, no final da minha fala, o PLE nº 005/05, que adultera o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, abrindo a possibilidade, Ver. Dib, do exercício das FGs para o funcionalismo de outras esferas governamentais. Por favor, senhoras e senhores! Isso, sim, é um crime contra a municipalidade! Tenho certeza, Ver. Braz, de que V. Exª, que está me escutando tão atentamente, virá nesta tribuna reviver as promessas de campanha do nosso Prefeito de Porto Alegre, muito mais de V. Exª do que meu, com certeza, mas que também estamos preocupados, sim, com a municipalidade.

Hoje era isso, mas amanhã vamos continuar, porque, com certeza, depois da minha fala, virão vários Vereadores, porque isso é da democracia e do Regimento da Câmara. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, discursos, discursos e mais discursos, mas o discurso deve ser sempre coerente. Quem infelicitou os servidores municipais em maio de 2003? O Partido dos Trabalhadores, que estava no comando da Cidade, adulterando números comprovadamente e fazendo depois desaparecerem recursos. Eu trouxe a esta tribuna, como Presidente desta Casa, um trabalho todo documentado, mostrando que o Prefeito João Verle poderia ter dado a bimestralidade durante o ano de 2003. Mostrei com números, com dados, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o trabalho que apresentei. Um Vereador desta Casa resolveu fazer um Requerimento para que o Processo que eu havia produzido fosse levado ao Tribunal de Contas. Foi inócuo, nunca pediram para votar o Requerimento, ficou apenas como Requerimento.

De qualquer forma, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje vou dizer uma coisa que não é muito do meu hábito, farei um auto-elogio: não fora eu o Presidente desta Casa, os servidores não teriam a bimestralidade em 2003. E digo com a tranqüilidade de quem é servidor municipal, de quem é Vereador nesta Casa há muito tempo.

Eu não esqueci de que o Presidente Airto Ferronato - porque houve uma sobra de recursos no Orçamento da Câmara - deu aos servidores, no mês de dezembro, um abono de 10 mil cruzeiros e, no mês de janeiro, mais 10 mil cruzeiros. No mês de dezembro, o Prefeito Tarso Fernando - aquele que deixou a Cidade, que viajou muito no tempo que esteve como Prefeito, nesse um ano e pouco - impediu, através da Justiça, que o segundo abono de 10 mil cruzeiros fosse pago. A Justiça impediu, e os servidores não receberam os 10 mil cruzeiros. Ele deve estar lembrado disso. Não eram 10 mil reais, eu estou falando exatamente em 10 mil cruzeiros. O Prefeito fazia isso.

Agora, os Vereadores do PT vêm aqui dizer que já podem dar tudo que for necessário para os servidores. Mas discurso é discurso, coerência é coerência. Eu aconselhei a todos os Vereadores, não foram só os do PT, não foram só os da oposição, não, aconselhei a todos que lessem o Diário Oficial do dia 6 deste mês, para depois começar a discutir números, mas parece que eles não estão preocupados, querem é fazer discursos.

O Prefeito que podia pagar a bimestralidade não pagou. O Tribunal de Contas disse, no ano de 2003, que em nenhum momento o índice prudencial foi atingido, por isso não houve alerta; em nenhum momento o índice prudencial foi atingido. Agora, o que eles fizeram com o dinheiro? Eu também não sei, porque acompanhei a execução orçamentária, e, no dia 30 de setembro de 2004, tinha dinheiro em CDBs. Quando o Secretário me informou, ele disse: “Dib, não vai usar esses números contra mim.” Eu não entendi na hora, mas eu tinha todos os meses a disponibilidade bancária da Prefeitura, mas, a partir daí, não me deu mais. Eu não consegui mais. E teve aquela história que ele deu a senha para encontrar no computador. Não! Não tinha, não tem. Não deu! Deram aula e tal, procuramos saber, mas ninguém ficou sabendo quanto é que tinha. Mas, no fim, quando as Receitas aumentaram, e eles tiveram dinheiro em CDBs para somar, quando receberam dinheiro do DMAE, deixaram dívidas. Nem um abono de natal eles deram para os servidores, poderiam ter dado, mas deixaram dívidas.

 “Agora nós vamos fazer discurso, nós vamos fazer discurso. Quando tiver mais servidores da Câmara ali, nós vamos dizer para eles: ‘Olhem, nós vamos conseguir, porque nós somos o PT, o Partido dos Trabalhadores.’” Partido que retirou dos trabalhadores da Prefeitura muito do poder aquisitivo. Acaso se esqueceram de que, em julho de 1991, S. Exª o Prefeito Olívio Dutra fez retroagir uma lei, tirando 30% do poder aquisitivo dos servidores municipais, inclusive dos da Câmara? Esqueceram por acaso? Os Vereadores aí não se lembram disso? Ele fez retroagir a lei. Levei cinco meses discutindo com a Câmara que deveríamos entrar na Justiça.Quando eu consegui que a Câmara dissesse que entraria na Justiça, os Vereadores me disseram: “Nós aprovamos a lei, como é que nós vamos entrar na Justiça?” Sim, nós aprovamos a lei, mas não a má aplicação da lei.

Acaso se esqueceram de que, em 23 de maio de 1995, o Prefeito Tarso Fernando fez retroagir uma liminar tomando do bolso dos municipários 7,8%? Eles tinham direito, no dia 30 de abril, a 11%, e ele deu 3,2%. Para onde foram os 7,8%? Quem foi beneficiado? Para onde foram os 7,8%? E, quando caiu a liminar, por que ele não pagou? Aí ele disse que, se tivesse que recorrer, recorreria à ONU e não pagaria os 7,8%. O Simpa não soube fazer o que deveria. Ele deveria cobrar os 7,8%. Esses 7,8% foram tirados da vida dos municipários. Com mais os outros 30% lá em 1991, foram todos tirados dos servidores.

Os salários de 1985, quando eu era Prefeito, eram maiores dos que os de hoje. E eu administrava a escassez! Eu não tinha 25% do ICMS destinado aos Municípios - nós dividíamos 20% -, não tinha o ITBI, não tinha taxa de pluvial. E os salários eram maiores que os salários de hoje!

O Partido dos Trabalhadores fez muito mal aos trabalhadores da Prefeitura, até porque inflacionou o quadro dos servidores, desnecessariamente! Agora é muito fácil chegar aqui e fazer um belo discurso. Esse discurso eu queria quando estavam na Prefeitura. E não fizeram! Não fizeram! Eu quero coerência! Quando tiverem coerência, eu vou bater palmas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, chegou às minhas mãos um panfleto da mobilização dos municipários - não sei se V. Exª tem conhecimento disso -, em que está prevista a vinda dos municipários à Câmara de Vereadores amanhã, às 10 horas. Numa atitude definida pelos municipários, eles deverão vir em grande número, e acho que esta Casa deve se organizar para recebê-los neste plenário, para acomodá-los e para poder ouvir suas reivindicações. Comunico, então, a V. Exª que é necessário que nos organizemos. Sugiro, requeiro que este plenário seja aberto e que todos os Vereadores - aqueles que puderem - estejam aqui para recebê-los.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Sofia, a Presidência não recebeu nenhum requerimento nesse sentido. A nossa Sessão é à tarde. Nós, pela manhã, não temos Sessão na Casa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas temos que estar preparados, Sr. Presidente, porque essa vinda aqui consta na agenda das atividades de mobilização dos municipários.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, eu não duvido que conste...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: E aí eu acho que seria de bom alvitre recebê-los.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agora, seria bom que, primeiro, eles conversassem com a Casa, para depois colocar essa vinda no panfleto, porque esta Casa tem Direção, tem Mesa, e esta Mesa dirige a Casa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, de fato, de nenhuma maneira esse acontecimento deve ser um desrespeito à Casa; ao contrário, isso é um prestígio à Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim...!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É claro que o movimento é de paralisação, portanto é um movimento contra a ordem, eu diria, porque eles deveriam estar trabalhando, mas eles estão fazendo um movimento reivindicatório e vêm a este espaço, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo. Então, não se trata de um desrespeito.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, exato. O que eu informo a V. Exª é que, primeiro, nós não temos nenhuma comunicação oficial do movimento; segundo, que a Casa, amanhã, não tem Sessão aqui pela manhã; a Sessão é à tarde. Então, é o que eu tenho de informar a Vossa Excelência.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Se vierem, poderemos recebê-los neste plenário...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Evidentemente, esta Casa é a Casa que recebe todas as pessoas do povo, mormente os funcionários; agora, nós teremos que ver, objetivamente, enfim... O plenário, nessa hora, não estará funcionando, ele estará fechado. Há um regramento que diz respeito à sua utilização, e V. Exª sabe - todos sabemos - das dificuldades, muitas vezes, de usar o plenário. É a informação que eu gostaria de dar a Vossa Excelência.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, por fim, apenas gostaria de informar que neste mesmo panfleto, cuja cópia passarei a V. Exª, está prevista uma assembléia geral à tarde, portanto exatamente coincidindo com a Sessão. Apenas, então, formalizarei que tenho conhecimento dessa vinda e espero que a Casa, assim como tem recebido todos os movimentos sociais, receba cordialmente os municipários.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu, extra-oficialmente, estou tendo conhecimento disso por intermédio de Vossa Excelência.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, toda a Nação está perplexa diante das informações que vêm de Brasília e que, nos últimos tempos, têm deixado todos nós com aquela sensação de que o mar de lama que escorre e toma conta do Governo Lula parece não ter fim. Há poucos instantes, aconteceu mais um lance em Brasília que acabou, mais uma vez, envergonhando todo o mundo político brasileiro.

O Deputado João Paulo Cunha, do PT, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, ingressou no Supremo Tribunal Federal solicitando uma liminar para que os sete Deputados do PT envolvidos nesse mar de lama que tomou conta de Brasília e do PT não fossem submetidos ao processo de cassação. Se o pedido tivesse sido negado, seria alguma coisa absolutamente normal, mas, Ver. João Dib, o que nos assusta é a conduta do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim...

 

(Manifestação anti-regimental.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Presidenciável, Vereadora, V. Exª tem razão...! Ele cedeu aos intentos de João Paulo Cunha, concedeu a liminar e afastou do julgamento de Brasília os Deputados petistas, todos esses Deputados que envergonharam, com as suas condutas, a Nação brasileira! Todos esses Deputados que, representando o PT, enganaram o Brasil, levaram o nosso País a esta situação! Todos esses Deputados não vão ser julgados, porque ganharam uma liminar.

E aí, novamente, nós vamos ouvir, como já ouvimos, várias vezes, de Vereadores daqui desta Casa, frases como esta: “Olhem, o PT nunca foi condenado a nada!” “O PT... Ah...! Esse nunca cometeu nada contra o povo, porque quem do PT foi cassado até hoje?” Claro, escondem-se de maneira vergonhosa! Compram a Justiça! E é vergonhoso o que está acontecendo em Brasília, porque, eu acredito, serve de vergonha para toda a sociedade! O Presidente do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, impede que o Congresso Nacional cumpra o seu papel e possa cassar aqueles marginais que enganaram o Brasil! O PT conseguiu formar uma grande quadrilha! Uma grande quadrilha que roubou o Brasil, que enganou o Brasil! E, quando chega a hora de punir esses malfeitores, esses bandidos, esses quadrilheiros, simplesmente o que acontece é que o Presidente do Supremo Tribunal Federal impede que eles sejam julgados! Impede que eles sejam cassados!

E cabe a nós apenas nos revoltarmos, porque, afinal de contas, não existe para nós um outro remédio! Para nós só cabe a revolta de quem ainda tem o direito de se indignar frente a esses desmandos, frente a essas quadrilhas organizadas, frente a essas pessoas que ainda, para disfarçar tudo, não comentam Brasília, não explicam Brasília, não explicam os seus Partidos, não explicam os roubos que fizeram e, simplesmente, querem explicações das pequenas ações que acontecem aqui em Porto Alegre envolvendo meia dúzia de pessoas! Tudo isso é como um pano para colocar por cima, para encobrir a grande vergonha a que todos nós estamos sendo submetidos, graças à ação desses quadrilheiros que roubaram o Brasil, que deixaram o Brasil nesta situação e que são os grandes responsáveis por esta desigualdade social em que vivemos! Se existe essa pobreza extrema no Brasil, se existe essa miséria extrema no Brasil, devemos essa miséria, essa pobreza, essa desigualdade em nossa sociedade, a essa quadrilha...! A essa quadrilha que sugou a economia nacional! Que enganou o Brasil e que quer continuar enganando ainda a nossa Nação!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, peço que V. Exª cumpra o Regimento desta Casa. Solicito que o Vereador que ora usou da palavra na tribuna retire o seguinte termo: “Essa quadrilha do PT” - ele chamou o Partido dos Trabalhadores de quadrilha -, sob pena de nós o interpelarmos judicialmente. E nós não estamos brincando, Sr. Presidente, nós gostaríamos que fosse levado a sério o que nós, como Líder da Bancada do PT, estamos solicitando. Por favor, eu gostaria do parecer de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apenas para esclarecer, nobre Vereadora, ele falou em PT? Quadrilha do PT?

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Ele disse: “O PT é uma grande quadrilha!”, e repetiu isso várias vezes.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Nós não vamos aceitar desse Vereador esse tipo de posição.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu preciso decidir...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Vereador não se importa se, por acaso, tiver de responder nos tribunais pelas suas palavras aqui nesta tribuna. O que eu acabei de repetir é que todos aqueles que estão envolvidos nesse mar de lama em Brasília, sete Deputados do PT...

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vossa Excelência acusou o Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sete Deputados do Partido dos Trabalhadores que conseguiram uma liminar a fim de não serem julgados em Brasília para mim são quadrilheiros.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Maristela Maffei, vou solicitar as notas taquigráficas, porque o Ver. Luiz Braz diz que não afirmou, conforme formulado por V. Exª; há uma divergência.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Não há divergência, ele foi mal-educado, houve falta de decoro. É uma pessoa que não tem moral política...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Só para esclarecer V. Exª: na formulação de V. Exª, eu mando retirar das notas taquigráficas; agora, segundo o Ver. Luiz Braz, ele não disse dessa forma. Por isso, vou solicitar as notas taquigráficas, e aí vamos enquadrar, encartar exatamente dentro do Regimento Interno.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, há um uníssono nacional de toda a imprensa, de todo o País, de um Governo, inclusive, do Partido dos Trabalhadores...

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Eu não entendo, Sr. Presidente, em que tempo o Ver. Sebenelo está falando.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu estou falando no mesmo tempo que, durante cinco minutos, a Vereadora...

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Eu estou pedindo um Requerimento. Em que tempo o Ver. Sebenelo está falando, Sr. Presidente?

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Há um uníssono nacional responsabilizando o Partido dos Trabalhadores, que é acusado nacionalmente de um patrimonialismo...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Pediria ordem, todos conhecem o Regimento. Essas formulações têm de ser feitas por meio de Questão de Ordem ou por Requerimento. Eu dou por encerrado esse assunto e vou pedir as notas taquigráficas para avaliar exatamente essa divergência.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Até porque o Vereador afirmou que as liminares foram compradas. Então ele vai ter de comprovar exatamente isso, além de ser retirado das notas taquigráficas. Obrigada.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria para anexar também o registro de que o Ver. Luiz Braz já está sendo submetido a uma Comissão de Ética por esse tipo de postura.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Vereador está sendo submetido a uma sindicância aqui nesta Casa, não porque roubou alguém, não porque enganou alguém, não porque lesou a Nação Brasileira. Este Vereador, simplesmente, está sendo acionado porque foi obrigado a se exaltar, a se indignar, por atos indignos praticados por outras pessoas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Que tanta demagogia o Ver. Luiz Braz estava falando aqui como Requerimento. Por favor!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de retomar aqui o tema central dos debates da sociedade brasileira hoje, que é exatamente a crise político-ética, talvez a mais profunda crise política que vivemos nesses últimos anos no nosso País. Acho inevitável que uma Casa política passe à margem desse debate político. Hoje pela manhã, pela grande mídia, acompanhamos as comprovações e denúncias de corrupção envolvendo o Presidente do Congresso; ontem, acompanhamos depoimentos de altas lideranças do Governo Federal, sendo acusados de corrupção, e, logo mais, o Brasil acompanhará o depoimento do Deputado Roberto Jefferson, que fará o seu depoimento na tribuna da Câmara dos Deputados. Então, como já disse, essa crise brasileira parece um filme de terror. A cada dia há uma nova cena, a cada dia há um novo susto, a cada dia temos a sensação de que não vai terminar nunca os sobressaltos.

Hoje tivemos um sobressalto diferente, ele não está na rotina dos sobressaltos, das denúncias do dinheiro público utilizado partidariamente; não é uma denúncia referente à apropriação de dinheiro das estatais; não é a denúncia da manutenção do status quo via apropriação indébita dos recursos públicos; não é a denúncia de Prefeituras e mortes que se sucederam. Acho que a sociedade brasileira, hoje, está absolutamente perplexa com o novo fato político, dessa vez não envolvendo nem o Congresso brasileiro, nem o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula. Realmente, surpreendemo-nos com a decisão do Judiciário, que deixou estarrecida uma parcela significativa da nossa sociedade.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Nelson Jobim, é um Presidente muito conhecido até pela sua história política, e o seu nome tem aparecido como possível candidato à Presidência da República, aliás, o que é meio incompreensível, porque a autonomia dos Poderes, a independência dos Poderes, a isenção do Judiciário são questões fundamentais para o estado democrático e para a construção do estado republicano. Mas hoje o susto dessa longa metragem de filme de terror parte, exatamente, do Supremo Tribunal Federal com a decisão do Presidente em conceder liminar sustando o processo contra a cassação de seis Deputados, todos eles de um mesmo Partido, impedindo, assim, o avanço do processo de julgamento. Esse fato, evidentemente, põe de surpresa a sociedade.

Mas o mais grave, além da surpresa e da indignação, é a insegurança que esse fato traz à sociedade, porque, se tem uma coisa que está na imagem, no imaginário, na história desta sociedade, num enorme reconhecimento, é o Poder Judiciário Brasileiro. Então, essa atitude realmente nos confunde, ela nos põe mais inseguros e põe essa crise mais a nu diante da sociedade. Eu acho que quem vivenciou, os mais velhos aqui que vivenciaram o período ditatorial, sabe muito bem que a nossa democracia é curta e é frágil, que nós temos que garantir que saiamos dessa crise mantendo as instituições, mantendo o processo institucional, mantendo a autonomia dos Poderes, julgando e condenando aqueles que merecem ser condenados, para que avancemos na constituição de uma sociedade mais participativa, mais democrática. E, para isso, é preciso que tenhamos absoluta confiança no Poder Judiciário. Diante dessa crise, diante dessa circunstância, nós realmente ficamos mais inseguros, mais perplexos e sem poder avaliar os novos desdobramentos dessa triste história que estamos vivenciando.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar, para honra da Casa, a presença do Ver. Carlos Alberto de Rosa, Presidente da Câmara Municipal da Barra do Quaraí, e do Ver. Valdemar Alves, ambos do Partido dos Trabalhadores. Sintam-se aqui como se em sua Câmara estivessem.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento, conforme acordo de Lideranças, cujo texto é do conhecimento de todos os Vereadores, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 5569/05 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/05, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do país, de 15 a 18 de setembro de 2005, para viajar a Nova Iorque.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PDL nº 004/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, Verª Clênia Maranhão, Líder da Bancada do Governo: a Bancada do nosso Partido, Vereadora, vai votar favoravelmente à viagem de S. Exª o Sr. Prefeito Municipal. Mas, por dever de ofício, por uma questão que nós não podemos calar, vamos falar, e as senhoras e os senhores da base do Governo vão ter de nos ouvir. Nós vamos falar, nós vamos demarcar, porque, quando um Prefeito da nossa gestão viajava, havia chacotas, piadas, provocações, inclusive, numa certa feita, houve votação contrária. Quem decide, dentro do País, se é importante o Prefeito representar a nossa Cidade no Exterior é o Executivo, antes de mais nada. É claro que, se tivermos a convicção de que é um equívoco uma viagem, podemos nos colocar contrariamente como Legislativo, afinal de contas nós somos os fiscais do Executivo. Mas aqui nós queremos demarcar a nossa posição, porque nada melhor do que um dia depois do outro.

Que bom que o Prefeito viaje a Nova Iorque, porque poderá ter, na sua volta, uma apreciação, um debate. Quem sabe o Prefeito, como Executivo do Município, dialogue com a Câmara e venha dizer o que aconteceu, o que está acontecendo em Nova Iorque na área de Segurança pública. Em Nova Iorque, depois do Governo Giuliane, que alguns acham que foi de mais direita, menos direita, etc e tal, mais ou menos tolerante, intolerante, vários problemas de Segurança Pública foram resolvidos. Aqui em Porto Alegre, nós estamos vendo um assalto depois do outro, uma morte depois da outra, o Centro bagunçado, tumultuado, problemas de trânsito. Nova Iorque é uma cidade que, depois de Paris, talvez junto com Barcelona, tenha muito a nos ensinar.

Não há nenhum problema, Verª Neuza Canabarro, nós achamos que um governante, sim, tem que viajar, tem que representar a Cidade, colocar a Cidade na agenda de Nova Iorque, na agenda de Buenos Aires, como foi feito na semana passada. Nenhum problema, até porque, saindo o Prefeito, há o Vice-Prefeito, há os seus Secretários, há a vigilância desta Câmara Municipal. É assim que se trabalha, é assim que se age. Com a minha intervenção, eu quero demonstrar para as senhoras e os senhores que estão no Plenário e para aqueles que estão nos assistindo pela TVCâmara que é preciso ter um debate de alto nível, qualificado, quando se discute situação e oposição. Nossa Bancada não vai repetir as intervenções mesquinhas que foram feitas no passado. Nós não vamos cair nesse jogo.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, não sei se entendi mal, eu acho que V. Exª generalizou. Eu nunca votei contra uma viagem do Prefeito, nunca votarei.

 

O SR. ADELI SELL: Não estou cobrando de V. Exª, estou cobrando de quem hoje é situação e que, no passado, fazia discursos virulentos, chacotas, exigindo detalhes: quem pagava passagem, quem não pagava, que dia chegava, qual era o itinerário, qual era a discussão. Não. Nós queremos, depois, saber o resultado. Se o Sr. Prefeito Municipal quiser vir aqui nos explicar o que viu, o que aconteceu, melhor ainda. Um relatório por escrito? Excelente!

Então, eu estou aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para fazer essas colocações. Nós vamos fazer o debate em alto nível. Nós não vamos nos submeter a picuinhas como acontecia na gestão passada. Boa viagem, Prefeito. Aproveite e traga boas-novas de Nova Iorque para Porto Alegre. Nós amamos Porto Alegre!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PDL nº 004/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu vou falar rapidamente, mas não posso deixar de responder a esse discurso do Ver. Adeli Sell.

Ver. João Dib, V. Exª já foi Prefeito desta Cidade e tem acompanhado pari passu tudo o que acontece na nossa Prefeitura.

Eu não conheço na história de Porto Alegre nada que se compare aos Prefeitos petistas, principalmente os últimos prefeitos petistas, que viajaram praticamente todos os meses, quando não havia mais de uma viagem por mês. A viagem que nós votamos contra aqui neste plenário foi do então Prefeito Raul Pont para assistir a abertura da Copa do Mundo, em Saint-Denis, com dinheiro de Porto Alegre, com dinheiro público!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, é bom lembrar que nessa viagem a Saint-Denis, que terminou sendo concedida, ele fazia uma palestra paga, em Caracas, com passagem e diárias pagas. Foi excluído, ele apenas embolsou.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, então ele foi a Saint-Denis, assistiu à abertura da Copa com o dinheiro de Porto Alegre, pago por Porto Alegre, depois foi a Caracas e lá recebeu para fazer uma palestra, com a passagem paga por Porto Alegre. E aí não queriam que eu votasse contra? Aí queriam que aprovássemos simplesmente, sem nos rebelarmos!? E se o Prefeito Fogaça pedisse a mesma autorização, para fazer uma viagem prazerosa, de lazer para algum lugar? Ele que pague do seu bolso! Eu jamais aprovaria qualquer viagem do Prefeito Fogaça que fosse, realmente, com esse objetivo!

Em relação a essa viagem que o Prefeito Fogaça vai fazer, o parágrafo único diz-se o seguinte: “Na ocasião, durante a inauguração da Iniciativa Global Clinton, em Nova Iorque, Estados Unidos, será anunciada a parceria do Município de Porto Alegre com The World Resources Institute Center for Transport and the Environment e a Fundação Shell”. Vai trazer recursos para Porto Alegre, vai trazer progresso para Porto Alegre, por que eu vou ser contrário? É totalmente diferente uma viagem da outra! Julguem isso! Julguem os senhores e as senhoras! Uma viagem foi para Saint-Denis, para assistir à Copa do Mundo; a outra é para assinar uma parceria com um instituto e mais a Fundação Shell, a fim de trazer recursos para Porto Alegre. É claro que a essa viagem do Prefeito Fogaça eu tenho de votar favoravelmente! No passado, eu fazia discursos e votava contra as viagens de lazer do Sr. Raul Pont, que gastava dinheiro de Porto Alegre para ir fazer a sua política partidária na França, em Saint-Denis.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E o que é pior: ainda era pé-frio.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ainda era pé-frio; além de tudo, Ver. Sebenelo.

Então, é claro, vamos votar favoravelmente este Projeto, porque ele é meritório. O Prefeito Fogaça realmente precisa ir lá para representar Porto Alegre. E tenho certeza absoluta de que ele estará representando bem os interesses aqui do nosso Município. E ele não se furtará, quando chegar aqui, a prestar todos os esclarecimentos e dar as notícias da sua viagem e até mesmo mostrar aquilo que foi assinado em termos de parceria com esses institutos internacionais. Muito Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PDL nº 004/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, creio que esse tema referente à autorização para o Sr. Prefeito Municipal viajar é um tema que temos de encarar com tranqüilidade, com naturalidade e com o respeito, é a autorização que os Executivos Municipais, Estaduais, Federais devem obter quando buscam uma relação fora da sua jurisdição para qualificar os projetos que estão à frente. Quero dizer aos senhores e às senhoras que o que me motivou a vir a esta tribuna não foi a questão de defender a viagem do Sr. Prefeito, porque isso, para nós, é um fato normal e natural, mas foram as posições que o meu antecessor aqui veio querer colocar, numa lógica maniqueísta, sempre numa relação entre os que fazem bem e os que fazem mal.

Quero dizer mais: Porto Alegre, senhoras e senhores, foi escolhida, na semana passada, em um congresso internacional em Bangkok como a quarta capital brasileira para receber eventos de caráter internacional, inclusive, já com uma definição de um Congresso Internacional de Epidemiologia, Ver. Dr. Goulart. Isso se deu por quê? Porque os nossos executivos anteriores, os nossos Prefeitos, sim, do Partido dos Trabalhadores sempre fizeram uma relação com o mundo, fosse com Saint-Denis, fosse com Barcelona ou fosse com Rosário, na Argentina, criando a Mercocidades e muitos outros projetos que qualificaram Porto Alegre no contexto mundial. E é sob essa ótica que temos de encarar. E o Vereador que me antecedeu veio a esta tribuna fazer críticas, críticas essas muitas vezes sem argumento sob o ponto de vista de conteúdo, ao Presidente Lula, que colocou este País na esfera internacional, com o respeito que esta Nação merece, com o patamar de negociações internacionais, criando, inclusive, o bloco dos países emergentes, quais sejam, o Brasil, a Índia, a China, o Paquistão, a África do Sul. E o que significa isso no contexto?

 Portanto, minhas colegas Vereadoras e meus colegas Vereadores, colegas de sustentação da base do Sr. Prefeito Fogaça, não dá para vir a esta tribuna e fazer um discurso com dois pesos e uma medida, pois não se pode ter dois pesos e uma medida.

Nós defendemos e entendemos que o Sr. Prefeito vá a Nova Iorque para, justamente, buscar recursos. Acabou de sair deste plenário a Srª Ângela Baldino, Coordenadora Municipal de Turismo de Porto Alegre, que veio aqui dialogar conosco, no sentido de reconhecer que Porto Alegre foi escolhida, em nível mundial, em Bangkok, na semana passada, como a quarta capital da América Latina para se destinar investimentos. E por que isso aconteceu, Verª Clênia, V. Exª que é da base do atual Governo? Porque os Prefeitos anteriores criaram uma relação com as demais capitais do mundo e com as demais nações. Isso é resultado de um trabalho. Portanto, aqui nós temos de ter uma postura de tranqüilidade, de transparência e de coerência.

Nós apoiamos, sim, a viagem do Sr. Prefeito a Nova Iorque, Ver. João Dib, V. Exª que criticava as viagens dos nossos Prefeitos, como o Raul Pont, o Tarso Genro, o Olívio Dutra e tantos outros. Então, neste momento, Ver. João Dib, nós temos de ter a postura da tranqüilidade, no sentido de dizer que o Executivo Municipal tem o direito, sim, de viajar; tem o direito, sim, de defender os projetos da nossa Cidade; tem o direito, sim, de representar a nossa comunidade em nível nacional, estadual e mundial. E esperemos que ele traga para cá projetos que venham sempre no sentido de qualificar a Cidade, esse é o nosso objetivo.

Então, Vereador-Presidente Elói Guimarães, eu vim a esta tribuna para que qualifiquemos as nossas relações. Quando o Presidente Lula viaja para qualificar o nosso País, dizem que ele está sendo oportunista, que ele está gastando dinheiro no Exterior. Agora, o que é que representou e o que é que representa a qualificação da Nação brasileira no contexto mundial feita por essa liderança, que é o Presidente da República? Até então, mesmo os mais letrados, a exemplo do Presidente Fernando Henrique, que o antecedeu, não conquistaram o mesmo êxito, não lograram, em nível internacional, o reconhecimento de estadista e, mais do que isso, não obtiveram o retorno que a Nação brasileira passou a ter com essa postura de visitar, de viajar, de defender os projetos, de abrir portas, de construir relações comerciais, econômicas e sociais. É este o nosso papel: apoiar as nossas lideranças, os nossos Executivos, mesmo sendo de Partidos contrários, como no nosso caso.

Sr. Presidente, essa é a minha contribuição para o debate. Esperamos que o retorno dessa viagem seja um retorno satisfatório no que diz respeito ao reconhecimento e à qualificação da nossa Capital, a querida Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PDL nº 004/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esse tema da viagem do Prefeito não é um tema que deveria ser polêmico nesta Casa. Mas há, infelizmente, Vereadores que não se conformam com a bela história que Porto Alegre viveu durante 16 anos e querem reescrevê-la. Insistem aqui em repetir interminavelmente mentiras na esperança de que se tornem verdades, na esperança de que se mude a versão da história, de que a cidade de Porto Alegre e seus habitantes se esqueçam de um período que foi extremamente profícuo.

As viagens dos Prefeitos da Frente Popular inscreveram Porto Alegre no mundo, colocaram Porto Alegre, uma cidade aqui do sul da América do Sul, no centro das discussões, dos movimentos de esquerda do mundo, ela foi reconhecida, por Governos centenários, por países onde a democracia é centenária, como um lugar de experiência da democracia participativa, um lugar de produção coletiva da qualidade de vida. Essas foram as razões das viagens dos Prefeitos desta Cidade.

As viagens amarraram redes de cooperação entre cidades, entre temas e Secretarias das mais diversas áreas, como na área da Cultura, e a ex-Secretária Margarete Moraes deve falar o que foi o nosso diálogo cultural com Barcelona, com a Argentina, com Paris, o que marcou e colocou Porto Alegre no mundo. Vejam as nossas construções na área do saneamento básico, por isso, nesta Cidade, experimentam-se as melhores tecnologias, tivemos as melhores experiências. A Cidade se encaminhava para a recuperação do Guaíba, para uma cidade sustentável, para a cidade mais arborizada do País. Na área da Educação, houve o convênio Cidades Educadoras, e foi Porto Alegre que coordenou a Rede Latino-Americana de Cidades Educadoras, para citar uma das inúmeras parcerias construídas por esses Prefeitos que viajaram. Lembrem o Fórum, as três edições do Fórum Social Mundial nesta Cidade, que marcaram a luta das esquerdas contra o mundo globalizado, capitalista, no qual se perdem direitos, no qual a maioria da população está na miséria, no qual cresce a desigualdade. Reescrever essa história não vai dar, Ver. Luiz Braz. Nós não vamos concordar em contar outra história distorcendo verdades.

Então, vamos discutir, sim, a viagem do Prefeito Fogaça. O novo Governo foi eleito com alguns compromissos, e um deles é continuar essa bela história de Porto Alegre. O Prefeito Fogaça hoje viaja, para o nosso orgulho, porque esta Cidade tem essa referência, tem essa estatura, tem essa capacidade de atração, e nós esperamos que ele viaje especialmente para América do Sul e para a Europa e consiga trazer de volta o Fórum Social Mundial para esta Cidade. Isso, para a economia, para a atração de negócios, para a construção democrática e política desta Cidade, é decisivo.

Essa herança é uma herança difícil de se manter. É uma herança difícil de se sustentar, assim como a herança de um funcionalismo que foi extremamente valorizado, valorizado por uma política austera desses Governos de cobrança de impostos, sim, por uma política que priorizava, sim, os funcionários públicos, a sua valorização, o seu salário. Nós não ganhamos eleição porque prometemos bimestralidade; ao contrário, sofremos um brutal desgaste por dizer aos municipários que, naquele momento, não dava mais para pagar, depois de sustentar a bimestralidade por quinze anos. E o Prefeito Fogaça, neste momento, dialoga com os municipários em paralisação, e eles estão com esperança em função das promessas de campanha, como foi a promessa de dar continuidade ao destino que esta Cidade construiu para si: uma cidade que vai despoluir o seu Guaíba, que vai oferecer educação para todas as crianças, que vai terminar com o analfabetismo - já estávamos perto de índices de Primeiro Mundo.

Então, esse é um destino para o qual o nosso Prefeito tem de estar à altura, que a base deste Governo tem de estar à altura, e não dá para tentar contar outra história. Podemos falar dos limites, mas que aqui se fez uma história diferente que orgulha esta Cidade e o mundo se fez. Não contaremos uma história diversa, porque muitos estarão alerta para serem memória dessa história.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão...

Quero informar que posso inscrever, mas não havia recebido inscrição. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PDL nº 004/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; é verdade, não havia me inscrito, V. Exª tem toda a razão, e agradecemos a sua tolerância.

Quero dizer que não existe nenhuma possibilidade de administrar, de gerir ou qualquer chance de futuro para uma cidade, um Estado ou um País, se esta Administração olhar apenas para o próprio umbigo, apenas para si mesmo. Será uma Administração provinciana, mesquinha, e nós temos que nos reconhecer porto-alegrenses, gaúchos, brasileiros, platinos, latino-americanos. Eu gosto muito desta idéia de Bolívar, de Che Guevara: em vez de olharmos tanto para a Europa, devemos olhar para o outro lado e encontrar a nossa América Latina, que deve ser justa socialmente, e ela já é muito rica culturalmente, e os povos devem estar irmanados pela cultura e pela arte.

Nós somos absolutamente favoráveis, conforme disseram os meus queridos companheiros Carlos Comassetto e Adeli Sell, à viagem do Prefeito Fogaça, à viagem de todos os Secretários, porque queremos aprender e ensinar sempre. Quem dirige e tem responsabilidade por uma Cidade com o tamanho, o porte, a dimensão política de Porto Alegre, tem que continuar com esse trabalho. Para mim, Nova Iorque é como o mundo todo, é como Paris, é como Barcelona, é como Porto Alegre - essas cidades que são signos. E a gente precisa aprender e ensinar, levar a nossa experiência e buscar as boas experiências deles também.

Eu quero dizer que tenho muito orgulho, porque foi a nossa Administração Popular que colocou Porto Alegre no mundo. Basta viajar, sair daqui para a gente compreender; em qualquer órgão da imprensa, há uma citação a Porto Alegre como sinônimo de democracia participativa, como construtora do Orçamento Participativo. E eu tenho certeza de que todos os nossos Prefeitos - o Prefeito Tarso Genro, o Prefeito Raul Pont - sempre foram convidados a levar essa bela e boa experiência de Porto Alegre, não como uma receita para os outros povos, mas para que, conhecendo a nossa realidade, compreendessem que era possível administrar com democracia.

Infelizmente, o Prefeito João Verle não tinha Vice; quando assumiu, ele foi muito econômico nas suas viagens. O Prefeito João Vele só solicitou autorização desta Casa para viajar em questões de extrema necessidade e relevância, porque ele não tinha Vice, não porque não fosse importante viajar. Eu lembro - eu era Secretária - quando esta Casa, de uma maneira muito mesquinha, impediu uma viagem do Prefeito João Verle. Eu lembro, foi algo inusitado, que demonstrou a pequenez daqueles Vereadores da então oposição que não permitiram a viagem do Prefeito. É isso que eu quero colocar, discordando do Ver. Luiz Braz, porque era uma viagem de extrema necessidade a do Prefeito João Verle. Não negaram para o Tarso nem para o Raul, negaram para o João Verle, que só viajou raramente, porque não tinha Vice, não porque não devesse viajar mais.

Agora, nós somos favoráveis à viagem do Prefeito Fogaça, porque ele demonstra que tem um espírito muito além de alguns dos seus apoiadores. Boa viagem ao Prefeito José Fogaça.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PDL nº 004/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esclareço por que nós nos inscrevemos: toda a nossa Bancada vai se pronunciar, pela absoluta falta de respeito e sensibilidade de algumas pessoas, como foi o caso do Ver. Luiz Braz em relação à nossa Bancada e à nossa história. E também a Verª Clênia Maranhão, Líder da situação.

A Bancada do PT jamais, desta tribuna, vai votar contra uma viagem do Prefeito. Nós não faremos manobras mesquinhas, disputas ideológicas desta tribuna em relação a esse assunto, porque, na história desta Cidade, o que nós construímos com as relações internacionais que fizemos, hoje, estão tendo continuidade - e ainda bem - com os novos que virão. Nós perdemos dentro de um processo democrático; agora, a história da Cidade, as relações internacionais... E nós sabemos que, se não houver esses intercâmbios internacionais, uma cidade não fica viabilizada, a exemplo do Fórum Internacional da Educação, do Fórum da Saúde, enfim, são tantas relações, não só com aspectos do Executivo com os Legislativos, mas em outras instâncias, como as ONGs. Vejam o caso da ONG espanhola que nós aprovamos aqui na semana passada, ela foi articulada pelo nosso Governo com a população caingangue da Lomba do Pinheiro. E isso não é qualquer coisa!

E as questões da 3ª Perimetral? Um dia desses foi dito para um Secretário do Paço Municipal que nós não havíamos pago nenhuma parcela, trata-se de uma inverdade que não tem preço, as palavras são ditas apenas para uma disputa e com irresponsabilidade.

Portanto, senhoras e senhores, só para ir na linha da Vereadora e companheira Margarete Moraes: o Prefeito João Verle não viajou por culpa deste Legislativo, por culpa da insensibilidade ideológica e fascista de alguns segmentos que, na época, impediram que o Executivo se fizesse representar internacionalmente, numa viagem internacional do Prefeito João Verle, tão importante que era essa viagem. Mas nós, na época, os Vereadores e o Executivo, definimos por não viajar e acatamos a decisão desta Casa.

Não vai ser essa atitude que nós vamos ter, não será esse o papel que nós vamos cumprir; nós vamos fazer oposição em tudo aquilo que for incoerência, em especial nas promessas de campanha; agora, da nossa Bancada, senhoras e senhores, jamais terão qualquer atitude nesse sentido. E a nossa Bancada, unanimemente, vai votar pela ida, desejando uma boa viagem ao Prefeito da nossa cidade de Porto Alegre.

Que Deus o acompanhe, que o Prefeito traga muito progresso e muitas articulações políticas, porque quem sai ganhando com isso é a população de Porto Alegre! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PDL nº 004/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos aqui a fim de discutir a autorização para o Prefeito Municipal se ausentar do dia 15 ao dia 18 de setembro de 2005, para uma viagem ao Exterior. Novamente, nesses oito meses de Governo, o Prefeito viaja para fora do nosso País. Que bom que o Prefeito esteja viajando! Eu acho que um dos papéis que devem ser desempenhados pelo Chefe do Executivo, de fato, é divulgar a nossa Cidade, divulgar os projetos, os programas da cidade de Porto Alegre e também contribuir nas relações e possíveis convênios e contratos para a cidade de Porto Alegre. Embora essa, em oito meses, já seja a segunda ou terceira viagem internacional do Prefeito.

Eu quero lembrar aos nobres Pares de um episódio muito infeliz e de responsabilidade dos Vereadores e das Vereadoras desta Casa na legislatura passada, quando o nosso então Prefeito João Verle, com compromisso agendado na Europa, para divulgar o trabalho da nossa Cidade, foi impedido de viajar. Se não me falha a memória, ele se pronunciaria sobre a questão da democracia participativa da Cidade, ele ia viajar sem ônus para o Executivo, porque foi convidado, e, ao ser convidado, quem ia pagar a viagem, a sua estada, a sua diária, era a entidade que o havia convidado para o debate na Europa. Por uma estratégia de Plenário, por um mal entendimento dos Vereadores da época, não foi permitida a sua viagem; disciplinado e cumprindo com a sua missão, ele não viajou!

E Porto Alegre perdeu a oportunidade, quem sabe, de trazer projetos, programas, convênios, para esta Cidade, através do intercâmbio, através dessa pequena viagem, que era, parece-me, de poucos dias, como esta também. Episódios como esse, que ficam marcados na nossa memória, devem servir de alerta para os Vereadores e Vereadoras desta Casa, para que não mais se repita. E deve servir, também, de alerta, porque as estratégias de plenário serão usadas tantas vezes quantas forem necessárias, para que a oposição cumpra o seu papel dentro desta Casa e, sobretudo, cumpra o seu papel com a comunidade, com os homens e com as mulheres da cidade de Porto Alegre.

Por que eu digo isso? Porque nós já havíamos acordado - minha Líder, Verª Maristela Maffei já colocou isso - que iríamos votar, tranqüilamente, sem nenhum problema. Agora, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que enfrenta a maior crise nacional deste País,não vai aceitar, não vai admitir que venham a esta tribuna e coloquem palavras contra o Partido dos Trabalhadores no seu todo, como nós ouvimos nesta tarde. Nós não aceitaremos esse tipo de discurso na Casa, portanto vamos usar, sim, do Regimento desta Casa - Ver. João Carlos Nedel, que me escuta atentamente -, de todas as estratégias, de todas as manobras regimentais a que temos direito nesta Casa enquanto oposição. Nós vamos discutir, sim, todos os Projetos que nos interessar discutir. Nós vamos, sim, falar, porque esta Casa é um Parlamento democrático, e nós, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos aqui para cumprir o nosso papel e não vamos aceitar nos colocar como o todo de uma parte que está acontecendo nesta crise nacional. Então, nós estamos aqui para dizer que vamos discutir todos os Projetos que estiverem na Ordem do Dia e todos os Projetos que estão em Pauta, porque esse é o nosso papel na Casa. Podemos acordar a Ordem do Dia, tranqüilamente, com a situação, mas nós temos o direito de estar aqui e usar esta tribuna para a discussão e o encaminhamento de qualquer Projeto que estiver nesta Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Maffei, o PDL nº 004/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3539/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Prediger Academia de Música.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-09-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 107/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2902/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 137/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui o Torneio Início de Bocha, realizado pela Federação Riograndense de Bocha, na programação da Semana de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-09-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 137/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, muito digno Ver. Elói Guimarães; nobres Vereadoras, Vereadores, colegas desta Casa, muitos poderiam se perguntar: por que torneio de bocha no Calendário Oficial comemorativo à Semana de Aniversário de Porto Alegre? É um esporte que é o segundo do Estado em praticantes de bocha, e coincidentemente a Federação Rio-Grandense de Bocha, que tem sede em Porto Alegre, fará a sua abertura de bocha também na Semana de Porto Alegre, da qual participa um público grande, em torno de 20 a 30 equipes. Quer dizer, daremos aos bochófilos a oportunidade de eles também transmitirem, dessa forma, o seu orgulho, fazendo parte do aniversário da nossa Cidade.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, quero saudar e parabenizar V. Exª por essa brilhante iniciativa, inclusive tivemos a oportunidade de juntos assistirmos a jogos de bocha de mulheres, de jovens; praticamente, é uma grande família hoje que está participando desse esporte saudável.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, não cabe aparte, é encaminhamento.

 

O Sr. Ervino Besson: Desculpe-me, Vereador. É anti-regimental, mas foi feito o registro. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: O nobre colega Dib também queria falar. Com certeza, com relação a esse esporte, conforme o colega Ervino Besson estava falando, não há idade para a sua prática, muitos acham que a bocha é só para os veteranos. Esta Casa fez uma homenagem quando a equipe do Geraldo Santana se tornou campeã brasileira de bocha. Como dirigente daquela entidade, eu trouxe os atletas a esta Casa, quando eles foram homenageados, e fiz questão de, naquela oportunidade, destacar atleta por atleta, pedindo que eles dissessem a idade, tínhamos atletas de 15 anos, de 40 anos naquela equipe fabulosa, campeã brasileira.

Portanto, meus senhores, peço vênia para que ajudem a dar esse orgulho aos praticantes desse esporte maravilhoso, que não é traumatizante e é conhecido mundialmente como o esporte que faz amigos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 137/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, a pergunta que provavelmente o proponente se fez e que todos nós devemos fazer é a seguinte, Ver. Ismael: por que um Estado, com a dimensão que tem esse esporte, em todas as suas etnias - não apenas o italiano é bochófilo, não apenas o alemão é encantado pela bocha, não apenas o chamado “pelo duro” do Interior, o nativo, são todos... E nós não temos em Porto Alegre uma efetiva organização e uma articulação entre os vários grupos. Nós vemos, inclusive, a força que tem a bocha no Estado. Nós sabemos de delegações que vão para o Interior do Estado e de delegações do Interior do Estado que vêm para Porto Alegre. Por isso acho importante que isso esteja no Calendário Oficial da Semana de Porto Alegre.

Há pouco nós tivemos aqui a presença da Ângela Baldino, nossa digna Coordenadora Municipal de Turismo. Nós faremos agora a Semana do Turismo; dia 27, deste mês, é o Dia Mundial do Turismo. E, ontem à noite, na atividade que fizemos no Hotel Intercity, com a Setur,discutíamos exatamente, Verª Sofia, a questão de que, no ano que vem, Porto Alegre terá uma efetiva Semana do Turismo. E esta Casa, Ver. João Dib, a sua Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul tem de estar junto com o Executivo, como um trem turístico: com a cultura, com o esporte, com o lazer, porque Barcelona, depois dos Jogos Olímpicos, transformou-se numa grande capital de turismo, em que o esporte é um elemento fundamental, junto com a cultura.

Então nós, que temos essa tradição da bocha, que temos os amantes da bocha, os bochófilos, não devemos apenas, Ver. Heinen, colocar isso no Calendário Oficial. Vamos colocar, sim, vamos apoiar o seu Projeto. Nós queremos, Vereador - pela sua paixão pelo esporte, V. Exª que dirigiu um dos clubes mais importantes desta Cidade, que tem articulação com outros clubes -, que, no ano que vem, V. Exª esteja junto conosco na linha de frente da articulação das atividades esportivas, como um elemento para trazer o visitante para Porto Alegre num final de semana prolongado, em que aquele amante do esporte que venha da encosta superior do Nordeste, da colonização italiana, ou aquele que venha da colonização alemã, de Santa Rosa, Santo Ângelo, Ijuí ou da região também possam apreciar a cultura da nossa Cidade, Verª Margarete Moraes.

Se for em setembro, poderão assistir às peças do Porto Alegre em Cena, estarão vendo os filmes que passam em nossa Cidade, como agora nós estamos tendo o privilégio de assistir a este filme magnífico sobre a luta de James J. Braddock: “Cinderella Man”, de Ron Howard, que é uma demonstração de como o ser humano pode enfrentar as agruras da vida, e isso nos dá encanto. Esse filme não deve ser apenas visto por uma elite, esse filme tem de ser visto pelo turista que vem a Porto Alegre, porque, na maioria das cidades do Interior onde se joga bocha, onde se joga truco, essas pessoas não têm o privilégio de ver um filme dessa magnitude.

Por isso, Ver. Heinen, V. Exª tem uma responsabilidade conosco, V. Exª tem o seu primeiro mandato, vai estar engajado conosco nessa perspectiva de transformar Porto Alegre na cidade de maior atratividade na área do esporte, do lazer, do entretenimento, da cultura. E, ao lado da bocha, nós também temos que deixar de estar virados de costa para o rio, nós temos de explorar também o Guaíba em relação às questões náuticas. Portanto, a combinação de esporte, lazer e cultura fará de Porto Alegre a Capital Turística do Mercosul. Tem V. Exª o nosso voto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 137/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Primeiramente, meu caro colega Ver. Ismael, quero parabenizá-lo mais uma vez por esta brilhante iniciativa. O jogo de bocha é muito antigo. Há uma história neste País da imigração italiana, e o esporte dos italianos, quando vieram para o Brasil, era bocha; em qualquer festividade, nós que somos do Interior sabemos que, nas festas de Igreja, o esporte número um era a bocha. Portanto, sem dúvida nenhuma, é uma brilhante idéia do Ver. Ismael. Nós teremos oportunidade de colocar o jogo de bocha no Calendário da Cidade - no clube Rio-Grandense é uma verdadeira festa. A gente tem, por várias oportunidades, assistido as pessoas de todas as idades jogando bocha, senhoras donas-de-casa, famílias inteiras, pais, mães, filhos, praticando o jogo da bocha, um esporte sadio, que une as famílias, os amigos, as pessoas.

Alguém lembra de ter ouvido em noticiários sobre alguma briga em um jogo de bocha? Algum assassinato em um jogo de bocha? Eu nunca ouvi. E tenho certeza de que, dificilmente, haverá alguma briga, um assassinato, uma discussão, porque ali está um esporte sadio, que une as famílias, há uma integração entre as pessoas.

Fica aqui o nosso reconhecimento. Sem dúvida, a Casa votará por unanimidade este Projeto, que vai ao encontro da cultura e do lazer das pessoas que cultuam o jogo de bocha, que, ultimamente, tem crescido muito em Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 137/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, gostaria de ter feito um aparte, mas, como era encaminhamento, não foi possível. Eu apenas quero dizer que o Projeto é bom e que assisti, como Prefeito, ao início de um torneio de bocha em Porto Alegre, e o início de um torneio é uma aula, é uma coisa que agrada profundamente aos olhos, porque, na verdade, é quase um balé.

Eu cumprimento o Ver. Heinen pela proposição, que, é claro, será aprovada por unanimidade. O aparte que eu queria fazer a V. Exª eu o faço agora no encaminhamento, dizendo que a nossa Bancada vota favoravelmente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 137/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, prezados senhores da Abrascam, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, parabenizar o Ver. José Ismael Heinen, que inclui o Torneio Início de Bocha, realizado pela Federação Rio-Grandense de Bocha, na programação da Semana de Porto Alegre.

O Ver. José Ismael foi Presidente do Geraldo Santana, um clube que tem tradição na bocha, e tem uma forte relação com o Presidente da Confederação, eu sei que o Valques Batista da Silva é seu amigo. E o atual Presidente da Federação Rio-Grandense de Bocha é o Ibirapuitã Rocha Lima, nosso colega, Professor de Educação Física, inclusive foi Subsecretário de Desporto. Na época em que a Verª Neuza era Secretária de Educação, o Bira era o Subsecretário de Desporto, e hoje ele é o Presidente da Federação Rio-Grandense de Bocha.

Eu acho que todas essas iniciativas que procuram incluir, no Calendário da Cidade, eventos dessa magnitude são muito importantes. E para aqueles que não sabem: a bocha hoje é um dos desportos com maior número de praticantes no Estado do Rio Grande do Sul. O Estado do Rio Grande do Sul tem uma larga tradição, até pelo seu processo de imigração, como já foi dito aqui, pela colonização diversa que houve no nosso País.

Então, Vereador, nós queremos parabenizar V. Exª por esta iniciativa e dizer que somos totalmente a favor do seu Projeto de Lei. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLL nº 137/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3044/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 099/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera a redação do caput do art. 2º da Resolução n. 1.344, de 24 de junho de 1997, e alterações posteriores, que institui o Prêmio Mérito Sindical, acrescentando a palavra preferencialmente, após a expressão Plenário da Câmara Municipal.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-09-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão PR nº 099/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. ADELI SELL: Vossa Excelência poderia fazer a leitura, porque, da forma restrita como foi lida, é difícil indicar a nossa votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Procedo à leitura do PR nº 099/05 (Lê.): “Altera a redação do caput do art. 2º da Resoluçãonº 1.344, de 24 de junho de 1997, e alterações posteriores, que inclui o Prêmio Mérito Sindical, acrescentando a palavra ‘preferencialmente’, após a expressão ‘Plenário da Câmara Municipal'.” O Processo teve tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, bem como na Comissão de Educação. Recebeu voto favorável do Ver. Adeli Sell. A Relatora foi a Verª Manuela d’Ávila. Portanto, está em condições.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 099/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, nós achamos importante que as votações que nós fazemos aqui sejam acompanhadas pari passu, que a gente saiba exatamente o que estamos votando. Fiz questão de solicitar a leitura completa, porque eu lembro que nós discutimos essa questão na nossa Comissão, e são tantos os Projetos. De fato, não tem sentido apenas a colocação “no Dia do Trabalho, preferencialmente”, até porque essa é uma questão atinente ao nosso cotidiano, 365 dias por ano, o trabalho acompanha o ser humano. Então, por isso o nosso pedido de esclarecimento e o nosso voto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Vereadores inscritos. Em votação o PR nº 099/05. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está vencida a Ordem do Dia, conforme consenso das Lideranças.

Antes de encerrarmos a presente Sessão, temos a honra de receber aqui o Sr. Valtair, Presidente da Ascam, e o Dr. Edvaldo de Brito, eminente Professor da Universidade Federal da Bahia, tributarista de nomeada em nosso País. Realiza-se na Casa, no Plenário Ana Terra, o XVII Congresso Estadual de Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul. Há 110 participantes, entre funcionários e funcionárias de 50 cidades do Rio Grande do Sul, bem como de Santa Catarina. O Encontro trata de assuntos de maior interesse das Câmaras Municipais de um modo geral.

Temos a honra de ter, entre nós, este baiano, que é tão solicitado e tão amigo dos funcionários e funcionárias das Câmaras Municipais, que viaja pelo País fazendo palestras e conferências. Professor Edvaldo de Brito, receba a saudação da Câmara Municipal de Porto Alegre, o agradecimento pelo seu desprendimento, pelo seu talento, pelo seu conhecimento e por vir contribuindo há muitos anos com o desenvolvimento dos funcionários, tratando matérias ligadas ao interesse direto das nossas Câmaras Municipais.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero cumprimentar também o Dr. Edvaldo de Brito. Lamentavelmente, a palestra já foi realizada, e eu gostaria que a Ascam fizesse com que nós, Vereadores, recebêssemos uma cópia dessa palestra, porque eu acho um assunto dos mais importantes para os Municípios, que, cada vez vêm diminuindo os seus recursos para atender cada vez um número maior de problemas. Portanto, os meus cumprimentos, porque o seu currículo é simplesmente impressionante. Saúde e PAZ para Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recolho a manifestação do Ver. João Antonio Dib.

Evidentemente, antes de encerrar esta Sessão, vênia do Plenário, nós gostaríamos de passar a palavra, para uma rápida saudação, ao Professor Edvaldo de Brito, ele que é um tributarista de nomeada, que honra a Casa e que contribui significativamente para o desenvolvimento dos nossos funcionários e das demais instituições representativas dos funcionários.

O Sr. Edvaldo de Brito está com a palavra.

 

O SR. EDVALDO PEREIRA DE BRITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma honra muito grande que a Casa permita que um estranho lhe dirija a palavra. Eu diria um estranho, em termos, porque a minha vida toda foi voltada ao municipalismo.

Sr. Vereador, agradeço-lhe o broche, que tem uma mensagem de uma só palavra representando milhões de palavras: paz!

A minha vida foi toda voltada ao municipalismo. Um dos cargos da minha maior satisfação foi o de ter sido Prefeito Municipal da cidade de Salvador. Dirigi a Capital do meu Estado, foi o meu momento de maior orgulho, da maior sensação de utilidade de um ser humano aos seus concidadãos.

Vim a esta Casa, Sr. Presidente, mais de uma vez. Foi neste plenário que discuti, com veemência, a Lei de Responsabilidade Fiscal, contra a qual me coloquei. Foi, talvez, o primeiro ambiente que tive a oportunidade de fazê-lo. Sr. Presidente, hoje ouvi V. Exª tratar dessa matéria, dei apoio a V. Exª e fui também apoiado pelo outro conferencista, o Dr. José Augusto. Srs. Vereadores, a Lei é até muito bonitinha para a Nova Zelândia, onde ela foi pensada, mas não para um País diversificado. A Nova Zelândia é do tamanho de Sergipe; o Brasil é diversificado.

O Tribunal de Justiça, precisando nomear Juízes, para que eles possam atender a demanda neste País, está impossibilitado de fazê-lo. O Presidente de um Tribunal disse: “Eu não posso nomear, senão vou preso.” Imagino que aqui também Presidentes de Legislativos e Prefeitos estão todos manietados por essa Lei.

O tema da minha palestra foi exatamente isto: “O Pacto Federativo e a Fragilidade do Município Brasileiro”. Encerrei dizendo que o Pacto Federativo somente funciona se dermos vida à Constituição. A União é a superintendente legislativa da Federação, aí ela abusa totalmente. O grande abuso que atinge o Município, V. Exas poderão ver, é a Lei de Parceria Público-Privada. Útil, a Lei tanto é útil que foi votada, e os Municípios não podem fazer senão o celebérrimo Município de São Paulo e o do Rio de Janeiro, porque há necessidade de, no mínimo, dois bilhões de reais de Receita Corrente Líquida. E nenhum Município tem. O que se aproxima do Rio e o que se aproxima de São Paulo é o Município de Curitiba e, logo após, o Município de Belo Horizonte. Nós temos seis mil Municípios, e não adiantou nada. Então, como superintendente da Federação, superintendente legislativa, a União fracassa. E, como superintendente financeira, Srs Vereadores, o fracasso é maior.

Para evitar que a União mande os recursos de participação para os Municípios, para os Estados, a União inventou as contribuições sociais, porque, como as contribuições não são objetos de participação com os Municípios e com os Estados, a União chega a ponto de “capar” o Imposto de Renda com a contribuição social sobre o lucro líquido para deixar à míngua os Municípios e os Estados. Não há autonomia, não há respeito, não há democracia e muito menos República, se concentrarmos tudo na mão da União, muito menos Federação.

E a minha sugestão aos servidores é que eles façam uma legião de pessoas voltadas para a cultura do municipalismo, a fim de que não possamos ser considerados a escória da sociedade brasileira. É assim que tratam o Município no País, é assim que tratam todas as autoridades municipalistas no País.

E eu, já ”com o pé-na-cova”, hei, antes de chegar até lá, de reagir sempre. Vim muito de longe, vim da Bahia, para pregar o que vou pregar em outros lugares já agendados, como, por exemplo, em Maceió, presidido pelo Governador do Rio Grande do Sul. Será uma palestra que eu vou abrir, num congresso brasileiro, chamando a atenção para a Reforma Tributária, que não pode ser esta que dá água e pão e, muitas vezes, nem pão e água pura para os Municípios.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a atenção; agradeço a V. Exª esta mensagem, eu a recolho como sendo a minha orientação de vida. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mais uma vez, agradecemos ao Professor Edvaldo Brito e ao nosso Presidente da Ascam, Valtair; agradecemos aos Srs. Vereadores, às Sras Vereadoras e às pessoas que acompanharam a presente Sessão Legislativa.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h09min.)

 

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